sistema europeu de proteção dos direitos humanos
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... histórico que originou o direito à proteção de dados pessoais na Alemanha, a evolução ... do legítimo interesse havidas no âmbito europeu, e o que podemos aprender para aplicar à LGPD no ... do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, ... das despesas consagradas aos recursos humanos nas diferentes entidades públicas ... havia instalado, em sua residência, um sistema de vigilância que filmava a entrada a casa, a ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... , principalmente no que diz respeito à proteção do ciberconsumidor ... O presente trabalho ... sistema normativo –, enfatizando-se a especial aptidão ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao ... numa sequência de actos e comportamentos humanos, coordenados entre si” (grifo original). 46 ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... para a efetivação dos direitos humanos dos idosos ... Palavras-chave: Convenção ... á inserido, o que nos leva a análise do sistema internacional de proteção aos direitos humanos ... de direitos humanos hoje existentes (europeu, interamericano e africano), merece destaque a ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... ões poderiam ser prevenidas se um efetivo sistema de proteção internacional de direitos humanos ... vez, integrado pelo sistema americano, europeu e africano de proteção aos direitos humanos ...
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A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
O presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos,...
... que positivaram os direitos humanos em sistema de direitos fundamentais ... Esse modelo de ... , deste modo, papel importante na proteção, realização e especialmente na interpretação ... ção dos direitos humanos do sistema europeu é a Convenção Europeia de Direitos Humanos, ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... jurisdição, no contexto de atual de um sistema de justiça permeado por instrumentos de IA, deve ... ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... O Parlamento Europeu, a propósito, faz menção ao seguinte ... O artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz disposição semelhante ao ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... e deter vida, cujo intuito de tal proteção é que tal vida, seja digna ... Além disso, ... , o que proibiria a formação de um sistema moral universal 80 ... Segundo Piovesan 81 , para a ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano , pg. 73-74, 9ª ed., ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... , sob pena de se fazer inócua a proteção legal (arts. 10 e 448) ... Mauricio ... a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É ... , como ocorreu, por exemplo, no continente europeu 98 ... O fato de o legislador não dispor ...
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Caracterização do direito do trabalho
... @IV. Conteúdo ... Todo sistema consiste em um conjunto de partes coordenadas, ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... de um conjunto de normas de proteção social e trabalhista ... ” 18 ... No ... ção da contratação laborativa de seres humanos no País ... Nesta linha, a Fundação IBGE ... ocidental, particularmente no continente europeu. No Brasil, elas retornaram, com grande ênfase, ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... e o incremento de mecanismos de proteção ampliada para dados sensíveis ... Em seguida, ... dizer que a lista de situações ou direitos estabelecida é determinada e fechada, não dando ... e filosóficas.” Desse modo, no sistema jurídico brasileiro, encontram-se devidamente ... Declaramos que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e ... na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... em sua dimensão de vedação à proteção insuficiente (“ Untermassverbot ”) ... personalidade, no âmbito dos direitos humanos, e a elevação da pessoa ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ção dos problemas sociais por meio do Sistema Penal (doravante denominada nesta obra de “a ... mais reflexos sobre as instâncias de proteção individual e social. Inclusive é invocada tal ... poderiam ser identificados pelos sentidos humanos (olfato, tato, audição, paladar e visão), ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... Europeu: textos doutrinários do Instituto de Direito ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... Humanos (SIDH) contribui de forma efetiva para a expansão da proteção dos direitos humanos na América Latina. O SIDH foi construído à luz da ... Humanos (Corte IDH), inspirado na lógica anterior do Sistema Europeu de Direitos Humanos 213 ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... A legitimação da proteção dos direitos humanos se realiza ora com maior ... O cristianismo, que molda o pensamento europeu durante o período, prega valores universais como ... por regras de interpretação do próprio sistema - os autores do século XVII e XVIII aceitavam as ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Espanhol (TCE) ampliou essa proteção e passou a exigir, na aplicação de sanções ... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa ... 50) também utilizou o sistema espanhol como paradigma para estudo do ne bis in ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 1941, no auge da Ditadura Vargas, demarcando os pontos dentro do sistema penal que permaneceram impermeáveis ao mais recente processo político de ... para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA ... se postula a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... de segurança e, nesse caso, de proteção à saúde e à dignidade das mulheres. A ... da primeira fase do constitucionalismo europeu é o da pre servação política ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende ... O sistema mundial criou um mercado de trabalho global e ... (OECD, EU, 2016). O Parlamento Europeu aprovou uma diretiva de vistos que estabelece ... -
Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
O presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade de direitos não expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratória,
... analisar a legitimidade do uso da proteção indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilização da justiciabilidade ... 8-9) ... No que se refere especificamente ao Sistema Interamericano, inobstante a ausência de menção por parte da ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... respeito à forma de relacionamento entre humanos. Atingirá, inclusivamente, o desenvolvimento ... é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, ... automático da marca Tesla não acionou o sistema de travagem e embateu num camião branco, por o ... AB da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Considerando que, ... decisão automatizados, garantindo a proteção do consumidor e a livre circulação de produtos ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Para exemplificar a complexidade do sistema ambiental, vejamos a poluição dos rios e ... DEMOCRÁTICO E PROCESSO LEGISLATIVO EUROPEU GOV ERN A NCE, DEM OCRA T IC DEFICIT, A ND T ... ção de poder para entes privados, proteção de direitos individuais, aumento na qualidade de ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... E ainda: “Art. 200. Ao sistema" único de saúde compete, além de outras atribui\xC3" ... da lei: [ ... ] VIII — colaborar na proteção do meio ambiente , nele compreendido o do ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... (a deusa Gaia), na qual habitam os seres humanos, os animais, as plantas e os minerais. Por sinal, ... , tomando a França como paradigma europeu ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às ... , consubstanciada na função de proteção" dos direitos fundamentais de todos e de cada um. \xC2" ... de garantias sob a óptica dos direitos humanos, destaca que: El papel de garante de ... , há tempos, a atenção do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Conforme sintetiza ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... ser humano, diretamente relacionado à proteção da vida, da integridade física e corporal e da ... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... civil que se espalharam pelo território europeu ... Em vista disso, diante da consciência ... Representa, pois, um sistema de princípios fundamentais da conduta humana, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade ... intelectual de programa de ... pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado, ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ... Comitê ... básica a regra no Sistema Tributário Brasileiro relativa às operações ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ...