sistema europeu de proteção dos direitos humanos
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... formulada para ser uma lei geral de proteção aos direitos de autor, ou seja, não pode ... O Banco Central Europeu, inclusive, definiu o caráter destas moedas ... pode controlar e monitorar um nó do sistema. A rede bitcoin funciona de forma autônoma, sem ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais ... 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016 ... árias eram insuficientes para a proteção do trabalhador 10 , cuja visibilidade na ... difundidos a partir do continente europeu, especialmente o anarcossindicalismo ... 1.1 O ... sistema de propriedade (artigo 27) 42 , limitada ao ...
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... Para o filósofo, os seres humanos possuem a tendência natural de viver em ... comportamentos e garantindo uma justa proteção ao usufruto de direitos de cada ser social ... e que consiste em um ramo especial do sistema normativo que se destina ao estudo da interação ... O Tratado do Conselho Europeu sobre Crime Cibernético usa o termo ...
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Direitos humanos nas cortes comunitárias européias: modelo de criação jurisprudencial
... 1.2. A construção de um sistema dos direitos fundamentais. 2. O Tribunal europeu dos direitos humanos. 2.1 - A proteção dos direitos fundamentais. 2.2 Sistemas ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... estão sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de ... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... aos cidadãos gregos, ante o relevo da proteção humana, em Atenas se desenvolveu instituto ... 17.2), do Tribunal Europeu, do Sistema das Nações Unidas e os Princípios ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... guerra mundial, constituindo marco de proteção dos direitos do indivíduo e qualiicador da ... ção constitui a regra fundante de todo o sistema dos direitos humanos ... A mais importante ... 1º de janeiro de 1951 e, ao continente Europeu". A limitação deve ser vista como fruto da situa\xC3" ... -
Notas acerca de um direito fundamental à integridade do sistema climático
Notas acerca de um direito à integridade do sistema climático
... como feito recentemente pelo Parlamento Europeu" [1], tem suscitado importante discussão doutrin\xC3" ... derivado do regime constitucional de proteção ecológica e, em particular, do direito ... o marco normativo internacional (de direitos humanos e ambiental) e a ordem jurídica nacional ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... privacidade, sobretudo no contexto de proteção aos dados pessoais) para veriicar a ... todo modo, a discussão é a mesma: em um sistema jurídico centralizado na garantia de direitos ... ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... digital — especialmente, no contexto europeu, em razão da Diretiva Europeia de Proteção de ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... em todas as suas fases a garantia e a proteção" aos direitos humanos ... Palavras-chave : Cat\xC3" ... europeu. Esta catástrofe tecnológica teve reflexos ... , e reafirmar o papel vital do sistema ONU na prevenção e redução de catástrofes ... -
O sistema interamericano com enfoque no caso Escher e outros
... e Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humano de Mato Grosso do Sul, Coordenadora do ... do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; 2. O caso Escher e outros; 3. Reflexão sobre os ... normalização genérica acerca da proteção internacional dos Direitos Humanos, e, por fim, ... , Sistema Africano de Proteção, Sistema Europeu de Proteção, Liga dos Estados Árabes, Direitos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... de outros pelo território central europeu. Lentamente, após o século II d.C., esse ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... E isso porque esse sistema jurídico foi aplicado no Brasil colonial 33 ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... no sistema social” (KRETZMANN, 2019, p. 19), constitui ... Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... como o importante fundamento dos direitos humanos. “Afinal, o eixo valorativo da LGPD é a ...
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Controle de constitucionalidade
... -se na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... vez na história do constitucionalismo europeu, o controle judicial de constitucionalidade das ... O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o controle de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... 215. 48. LUHMANN, Niklas. Sistema jurídico y dogmática jurídica ... Tradução ... (RGPD, ou GDPR, na sigla em inglês) europeu 107 , uma das peculiaridades mais notáveis desta ... Integrado de Administração de Recursos Humanos" – Siape; 9. Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Fala-se em justiça social, proteção dos fracos dentro das obrigações do Estado e ... , a Lógica de Nyaya de Gautama, o sistema atomístico de Kanada e o panteísta de ... pontuar que, muito antes do Iluminismo europeu, expressões que podem ser consideradas um ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... Dentro do sistema global de justicialização dos direitos humanos, surgiram sistemas ais de proteção, com destaque para os sistemas europeu, americano e africano. No presente trabalho, iremos focar a problemática ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... ligados ao Direito Digital e aos novos direitos. Diretor do BRASILCON, Diretor institucional do ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu" (RGPD, ou GDPR na sigla em inglês), a promulgaç\xC3" ... humanos da interferência indevida por parte de outros ... PEIRANO, Marta. El enemigo conoce el sistema : manipulación de ideas, personas e influencias ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada ... , não interventor, que serve apenas à proteção do livre jogo econômico. 23 ... A cultura ... duplo direcionamento no campo do direito europeu. De um lado, o ius commune era marcado pelo ... ções da aristocracia da época; do sistema penal ao direito civil; do direito da família ao ... Nessa concepção metafísica, os seres humanos, por meio da faculdade da razão, passam a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito ... positivo, causando, desse modo, a ... A ... Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ... 106/107), correspondente aos direitos vinculados à produção intelectual ... do ... Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao Comitê ... humanos e ferramentas capazes de traduzi-las em ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... pelo princípio constitucional da proteção à dignidade da pessoa humana. Como ... os órgãos e entidades participativas do Sistema Nacional de Trânsito por qualquer violação à ... e seus respectivos cantos são os seres humanos com suas idiossincrasias, e assim sendo, temos ... com o caso analisado pelo Tribunal Europeu que se iniciou com a queixa de um cidadão ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... sobre a tramitação do Caso do Povo Indígena Xucuru perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, desde a sua admissão ... ça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 3 ed. Rev. Ampl. E atual. São Paulo: Saraiva, ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 1 Os tratados de proteção do meio ambiente estão entre aqueles ... para su construcción sustancial en el sistema interamericano de derechos humanos. Ideas fuerza ... jurisprudência e tratado internacional europeu de que se deve aplicar a norma mais benéfica ao ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ética, à integração financeira, à proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que ... de justiça (muito próximo do nosso sistema em razão de inúmeras circunstâncias). Dessa ... do chamado “triângulo judicial europeu” em matéria de direitos humanos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de ... mais de ano ou dois sem pagar o IVA europeu simplesmente porque tem muitos cré- ditos a ... ; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... No sistema brasileiro, a cumulação de uma, duas ou várias ... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ” E a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada ... Da mesma forma, o Convênio Europeu para a Proteção dos Direitos Humanos e ...