sistema europeu de proteção dos direitos humanos
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da ... todo o sistema de Justiça, a começar pela investigação dos ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção de ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... ítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de lgumas anotações comparadas com o modelo europeu de direitos humanos. O texto organiza-se em ... à luz do sistema interamericano para a proteção dos direitos humanos e de algumas comparações ... -
Monismo jurídico: entrave estatal à efetivação dos direitos humanos dos povos indígenas
... Decreto 8.072, criando o Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores ... , [ ... ] não foram recepcionados pelo novo sistema constitucional implantado a partir de 1988” ... humanos já existente – nos âmbitos europeu, americano e posteriormente africano – forma a ...
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Decisão da Presidência nº 33599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... ão 17 (dezessete), relacionada à proteção internacional de direitos humanos que está fora ... fora do edital, pois aborda tema afeto ao Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... ; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Em 2009, a Magna Carta foi ... ção dos direitos humanos, em prol da proteção das liberdades e dos direitos, sobretudo dos ... de aplicação de direitos humanos: o europeu, o interamericano, o africano e o asiático. Mas ...
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Eduardo Cunha não pode ser julgado diretamente pelo Plenário do STF
Caio Paiva: Cunha não pode ser julgado direto pelo Plenário do STF
... assegurada em Tratados Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil — voluntariamente ... tribunais e órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos ... Pois bem. A Convenção ... ção dos direitos humanos divergem do sistema europeu, e isso porque a Convenção Europeia de ... -
Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... ção direta de desigualdade perante o sistema capitalista, propondo, a partir da referida ... país tutela, de forma suficiente, os direitos fundamentais à saúde e à proteção do ... dignidade da pessoa humana e os direitos humanos na luta pelo reconhecimento tanto da capacidade ... : Déficit Democrático e Parlamento Europeu: uma análise da democracia representativa ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atendimento ao paciente; e) oferecer um sistema de apoio para ajudar os pacientes a viver o mais ... como um lugar de acolhimento, proteção e alívio de sofrimento. 12 Já como prática ... , especialmente no continente europeu, já se observa grandes avanços em prol do ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... atendimento ao paciente; e) oferecer um sistema de apoio para ajudar os pacientes a viver o mais ... como um lugar de acolhimento, proteção e alívio de sofrimento. 12 Já como prática ... , especialmente no continente europeu, já se observa grandes avanços em prol do ...
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A estabilização da tutela antecipada
... proteção judicial efetiva, como compromete de modo ... o inciso LXXVIII 3 no bojo do rol dos direitos" fundamentais previstos no artigo 5º da Constitui\xC3" ... 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos (também conhecido tal declaração de direitos ... dos meios de acesso dos cidadãos ao sistema interamericano de proteção dos direitos ... Diversamente do sistema europeu, o cidadão não tem acesso direito ao órgão ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... para designar uma cláusula geral de proteção da pessoa humana prevista em Tratados ... passam, portanto, a se estruturar como um sistema internacionalmente reconhecido ... Não obstante ... a partir dos sistemas americano e europeu de normas de proteção aos direitos humanos ...
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Educação sexual e promoção dos direitos humanos: uma análise comparada
Considerando-se que a temática da eficácia dos direitos fundamentais tem sido desenvolvida e aprofundada pela doutrina e pela jurisprudência alemã, bem como sua crescente influência no ordenamento jurídico pátrio, estabeleceu-se a seguinte problemática de pesquisa, mais especificamente, em que medida é possível verificar que a proibição da educação sobre gênero e das aulas de educação sexual...
... direitos fundamentais, entre o contexto europeu e o contexto brasileiro? A fim de responder este ... exercendo uma crescente influência no sistema jurídico pátrio, o que se reflete, ... discutiu nesse julgamento envolvia a proteção dos direitos fundamentais; d) E outro motivo pelo ... -
Fique em casa? Remo
... 2020), o que implica grave violação de direitos humanos ... No Brasil, embora as autoridades ... --incluindo a segurança da posse e a proteção contra remoções forçadas. Em seguida, ... remoções forçadas também vigora no sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Em ...
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Questões procedimentais no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho tem por fim discutir algumas questões procedimentais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mais especificamente, as condições de admissibilidade de uma denúncia e de um caso perante a Comissão Interamericana e a Corte Interamericana, respectivamente. Comparações com outros sistemas internacionais serão feitas para melhor compreender o sistema interamericano. As exceçõe
... às condições de admissibilidade serão estudadas para que a proteção dos direitos humanos seja mais eficaz. Pretende-se, assim, demonstrar que ... uma maior relevância, um sistema de âmbito regional, o Sistema Europeu, com sua Corte Europeia de Direitos Humanos, e um de âmbito universal, o ... -
O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
... excepcionar as violações graves de direitos humanos não convence. Por sua vez, e em última ... Humanos de 1969 que trata da “Proteção Judicial”, sendo este mais abrangente de que o ... de acesso à justiça no âmbito do sistema europeu de proteção dos direitos humanos e ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... de Direitos Humanos contribui para a proteção dos direitos humanos no âmbito do Direito ... , a proteção jurisdicional no Tribunal Europeu de Direitos Humanos restringe-se à alegação de ... humanos estão em funcionamento: o Sistema Europeu, o Sistema Americano e o Sistema ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A ... ção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço político para construção do ... no modelo jurídico criado nos EUA, no sistema europeu e nas reações emergentes em países ... ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... 65. Artigo 8o da Carta de Direitos Humanos Fundamentais. 66. RODOTÀ, Stefano, Il diritto ...
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O processo legal transnacional e o papel dos direitos humanos na comunidade internacional
O presente artigo tem como escopo apresentar a teoria do Processo Legal Transnacional e sua vertente Conteúdo ou Substância Legal Transnacional, bem como sua correlação com os Direitos Humanos na contemporânea Comunidade Internacional. A referida teoria é apresentada de forma a demonstrar sua atuação perante a Comunidade Internacional, bem como a forma em que se apresentam os Direitos Humanos...
... sendo, por muito tempo acreditou-se que o sistema internacional no qual as entidades governamentais ... como que as tradições de relacionamento europeu" estão sendo utilizadas como base de universaliza\xC3" ... com a aparição dos organismos de sua proteção ... O critério de universalidade foi muito ... -
Fique em casa? Remoções forçadas e COVID-19
O objetivo deste artigo é verificar se o STF, STJ, TRF2 e TJRJ consideraram a pandemia de Covid-19 ao julgar pedidos de reintegração de posse e imissão na posse entre 06/02/2020 e 06/02/2021, e se observaram os parâmetros internacionais sobre remoções forçadas. Após analisarmos 291 decisões, constatamos que a pandemia não foi mencionada na maioria dos casos e os parâmetros internacionais foram...
... ), o que implica grave violação de direitos humanos ... No Brasil, embora as autoridades ... — incluindo a segurança da posse e a proteção contra remoções forçadas. Em seguida, ... remoções forçadas também vigora no sistema europeu de proteção dos direitos humanos. Em ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... ção Federal), tendo respaldo ainda na proteção dos ... direitos da personalidade previstos no ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... um sistema que se tornou mutilado. A sobrevivência de ... , não só no Brasil, mas no Leste Europeu e no ... próprio Estados Unidos, corroer os ...
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Direitos da Personalidade
... , no final do século XVIII, findou seu sistema filosófico com a proclam ação da primazia da ... 4 ... TEPEDINO, Gustavo. Direitos humanos e relações jurídicas privadas. In: Temas de ... ília, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [ ... ] § 7° – Fun dado nos ... , houve decisão do Tribunal de Justiça europeu, em maio de 2014, reconhecendo a obrigação de ...
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Introdução
... , onde se restringiram além de vários direitos o acesso à água em condições mínimas, ... 14 DIAS, Natália. O sistema Cantareira e a crise da água em São Paulo ... de reunir reforços para a efetiva proteção à água, a Assembleia Geral proclamou a Década ... prático para a realização dos direitos humanos à água e ao saneamento pela relatora especial ... a proteção de águas doces, no âmbito europeu, interamericano e africano. 49 ... No que tange ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... da dignidade humana no constitucionalismo europeu; 6 A dignidade da pessoa humana no ... Supremo ... ter um standard mínimo de proteção jurídica internacional, e é com esse sentimento ... constituindo-se assim como Grundnorm do sistema: “Art. 1 (1) A dignidade da pessoa humana é ... -
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
... da Constituição e o primado dos direitos e garantias individuais, notadamente os dos à proteção da dignidade humana ... Em um sentido largo, o ... de outros objetivos e comandos do sistema jurídico, ou seja, deve passar pelo escrutínio ... na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada pelo Brasil através do Decreto 678, de ... O sistema jurídico europeu também assegura idêntica garantia através do ... -
O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mandado de detenção europeu
... O Sistema de Schengen foi criado por um Acordo de 14 de ... direitos internos. 13 ... 3. OS PILARES DO MANDADO DE ... , cultura, indústria, turismo, saúde, proteção civil), ela será partilhada entre os Estados ... pela Convenção Européia de Direitos Humanos e pela jurisprudência da Corte Européia de ...