Sujeito ativo do ilícito penal
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Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL" MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1\xC2" ... âncias a tomar uma rota que a levou ao ilícito. Não há que se falar em configuração de ... de quem, em regra, seria o sujeito ativo, porém não obrigatoriamente. Tal ...
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ARTS. 93 A 113
... -se à disposição de preceitos de natureza penal" ... Assim, além de promover alterações no C\xC3" ... 2. Sujeito ativo: Trata-se de crime comum, podendo ser ... produção não autorizada e ao tráfico ilícito ...
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Acórdão Nº 08194739220208230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/09/2021
... Santiago Neto , nos autos da Ação Penal nº 0813581-08.2020.8.23.0010 , pela prática, ... ): “O crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão ... VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO ...
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Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... legais, não pode ser imposta ao sujeito ativo 1722 ... As causas extintivas da ... , a prática de tortura, o tráfico ilícito de drogas e o terrorismo são insuscetíveis de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... à natureza, nem ignorar que o único sujeito capaz de valoração até hoje conhecido é o ... ífico código binário: lícito penal/ ilícito penal. Toda e qualquer comunicação jurídica ... ência para o autor dessa quebra (sujeito ativo do crime), a pena atua como resposta contradita ...
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Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 30 - eDOC 26, p. 2): PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ENVOLVIMENTO ATIVO DE ADOLESCENTE NO CENÁRIO CRIMINOSO ... imprescindíveis à concretização do ilícito penal, comete o crime em coautoria, por força da ... o agravo, enquanto recurso, também está sujeito à decisão de admissibilidade ... Feitas essas ...
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Homicídio Simples
... no tipo legal mais singelo da legislação penal pátria, definido somente com duas palavras: ... Somente será possível ao sujeito ativo matar a vítima se propinar veneno na sua ... de uma pessoa atuando para o sucesso ilícito ... Recebe a denominação de autor aquele a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em que se instaura a subjetividade do sujeito com a objetividade do objeto ... A ... status ativo O indivíduo possui competência para influir ... o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000788-06.2019.8.19.0208 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...
... Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na gislação ... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ... 2.3.5.3. Legitimado ativo ... De acordo com o art. 50 do CC, podem ... Exemplo de ato ilícito é o atropelamento de A por B, tendo A agido com ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... sujeito, em nosso País, unicamente por efeito deste ... a aquisição em nome de terceiro de ativo ... lícito, consistente em imóvel localizado em ... indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja ... persecução, no exterior, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... está no fato de o título não estar sujeito à alteração por recurso (judicial); ou que a ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... recomposição dos danos decorrentes do ilícito penal. Caso o ilícito penal tenha sido praticado ... Bezerra Leite 32 , outro legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a ...
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Direito Penal
... resultado, de forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não ... enquanto não cessado o comportamento ilícito", ainda que se ... trate de lei mais gravosa. \xC3" ... , ou seja, originou-se da conduta do sujeito ativo; agora, na assertiva “C”, a causa, também ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... tinha condições de entender o caráter ilícito do fato. Aponte a solução jurídica, ... magistrado estadual, somente este ficará sujeito a processo e julgamento perante o tribunal de ... a jurisprudência do STJ que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , na tentativa de continuar violando a lei penal sem a reprimenda dos agentes do Estado ... O sujeito acaba sofrendo reação da família, amigos, ... Imagens de comportamento ilícito e representação simbólica da ... 17 ... , criado ou desenvolvido pelo sujeito ativo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Homicídio Qualificado
... consecução, não obteve o aceno da lei penal para a sua inclusão no rol das qualificadoras e ... A aviltante razão que levou o sujeito ativo a agir, a baixeza e a falta de escrúpulos ... para concluir o seu desiderato ilícito ... A qualificadora desponta, especialmente, do ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... vantagem ilícita para configuração do ilícito penal.” JALIL, Mauricio Schaun; GRECO FILHO, ... Então, por exemplo, um sujeito que reside em Brasília e resolve criar um blog ... obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075162-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, CONFORME DENUNCIADOS. O recurso ministerial desafia provimento para reformar o julgado absolutório. O caderno de provas dá-nos conta de que no dia 03 de abril de 2021, por volta de 20h,...
... maconha. O tipo penal previsto no caput, do artigo 33, da ... Lei nº ... comum que pessoas não envolvidas com o ilícito se ... pusessem em fuga, tão somente porque ... na intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ... ativo que age contra o direito alheio, vale ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... Ao perseguir esse propósito, cada sujeito ordena as suas preferências, deixa algumas de ... serviços e bens públicos, mas um sujeito ativo, um protagonista, uma pessoa em sua expressão ... conforme o ato importe em enriquecimento ilícito (art. 9º), cause prejuízo ao erário (art.10) ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Do crime
... ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa discussão ... Portanto, a refeição tomada pelo sujeito não é considerada como sendo causa do ... , inclusive aquela imputável ao sujeito ativo, que só responderá por sua ação. É o exemplo ... relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... para apurar a ocorrência de fato ilícito, desde que devidamente motivada a medida e ... dolo eventual é o que acontece quando o sujeito ativo não conhece, com certeza, a existência ...
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Processo Penal
... - SUJEITOS DO FLAGRANTE ... Há o sujeito ativo e o passivo. ‘Ativo’ é quem promove a ... 9.455,de 7 de abril de 1997) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 11.343, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... elementos caracterizadores do dolo do tipo penal" em questão, ... tais como a sobejante transcriç\xC3" ... o comércio ilícito de entorpecentes, mormente na modalidade ... do ... modalidade compartilhada, desde que o sujeito ativo em foco ... tenha conhecimento acerca da ...