Suspensão e extinção do pátrio poder
63113 resultados para Suspensão e extinção do pátrio poder
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... – NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO DO ... ão definitiva em procedimentos de suspensão e cassação do direito de dirigir ... Embora ... c) pagamento é forma de extinção de obrigações; d) depósito recursal, por seu ... pátrio, referido entendimento encontra-se positivado no ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ... ção intercorrente (2020 10 22 DEISE SUSPENSÃO), Id. 145077772 ... Certidão lavrada pela ... 397, I a III, do CPP; ou de extinção" da punibilidade, na forma do art. 397, IV, do CPP\xE2" ... somente é viável no sistema processual pátrio porque o réu se defende dos fatos que são ...
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Da advocacia
... I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais ... Em ... exceções admitidas pelo legislador pátrio, entre elas a possibilidade de a parte reclamar ... ário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito. - ... ória (por impedimento, licença, suspensão ou exclusão da OAB), ou renuncia ao mandato, ou ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... 7. Em 22.11.2016, determinei a suspensão do processamento de todos os processos ... da repercussão geral, foi superada a extinção da punibilidade pela prescrição e julgou-se o ... não poderia se sobrepor ao pátrio poder para impor o ensino médio a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No Direito pátrio, o art. 264 do CP (“Arremessar projétil contra ... ções Penais: “Ter alguém em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ... A extinção da punibilidade do crime principal não se ... falar de inabilitações, mas sim de suspensão de atividades ou de dissolução de atividades, ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... práticas do sistema de justiça criminal pátrio, acenando para promissores caminhos baseados na ... deveria ser administrado pelos agentes de poder ... Ao analisar o tema, Rodrigues 13 ... autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo ... 24 Art. 103 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em tese, ... , somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou ... se a parte que foi beneficiada pela extinção do processo sem resolução de mérito tem ... Yone Frediani: “O sistema processual pátrio ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... importante para o exercício e controle do poder, acesso aos recursos materiais e imateriais ... ão a dois anos de cadeia com direito a suspensão condicional da pena — e, também, em uma série ... já era parte do ordenamento jurídico pátrio ... Agora que a discussão tem um nome, ... ência de cumprimento de prazo após a extinção total dos efeitos da condenação, e o mesmo deve ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, ... advertência, repreensão, multa ou suspensão”. Vide VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil ... isso comprova que o direito do trabalho pátrio não adotou de forma absoluta o princípio da ... ão de um procedimento laboral para extinção do vínculo empregatício sob a pecha de prática ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ícia Judiciária , por sua vez, auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas decisões, ou ... o exercício da ação penal, levar à extinção desta relação processual sem resolução do ... os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o ... ório adotado pelo ordenamento jurídico pátrio". Nesse mesmo sentido é a inteligência do art. 2\xC2" ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... do Supremo Tribunal Federal, decidi suspensão de tutela antecipada que envolvia matéria de ... ã em nosso país? Ou a extinção do feriado nacional de nossa ... á de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. V – Considerações finais – o ...
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Direito Constitucional
... Bruna Vieira e Teresa Melo 1-2 ... 1. PODER CONSTITUINTE 1 - 2 ... (OAB/Exame XXXV) No ... Assinale-a. (A) A extinção dos Tribunais de Alçada vinculados aos estados ... todas as normas do ordenamento pátrio com os seus valores. O segundo, concordando, ... por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos ... (B) O ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... sua integração com o ordenamento penal pátrio, ou seja, a conduta infracional praticada por ... o administrativas resisten la pérdida de poder discrecional, con la crítica ideológica de ... autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo ... Art. 127. A ...
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Direito Administrativo
... ção do ato de licença constitui abuso de poder ... (D) Deve-se impetrar habeas data diante ... a CF não autoriza a criação ou a extinção de órgão público sem lei, sendo a exceção ... outros atos, como advertência, multa, suspensão, demissão etc.), de modo que a sua utilização ... ão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou ...
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Acordao N° 1680214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Penal e processo penal. Resistência. Desacato. Receptação. Autoria e materialidade. Policiais. Fé pública. Dolo. Desacato comprovado. Perda de uma chance probatória. Não configuração. Posse de bem. Dolo específico. Regime inicial. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Concurso material. Substituição. Pena privativa de direito. Não recomendação. Demonstrada a materialidade e a autoria dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... transcurso do prazo de 5 anos entre a extinção da pena e a data do crime em apuração afasta ... do direito ao esquecimento no ordenamento pátrio, a sua aplicação depende da análise das ... penaisdo acusado é incabívela suspensão condicional da pena, uma vez que não restaram ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... impõe ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, ... indeferir o pedido de suspensão da eficácia da Resolução CONAMA nº ... ópria essência do regime constitucional pátrio ... Longe de consubstanciar norma meramente ... provoquem a extinção de espécies (art. 225, § 1º, VII) ... Fixada ... -
Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
... perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse oder perante a prole pode gerar sua extinção, não podendo ser confundido com o instituto da ... pátrio poder” (2006, p. 672) ... No tocante à ... No que se refere à suspensão do poder familiar, o Código Civil explica que ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução consensual dos ... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ... AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA DEFERIDA PARA EVITAR O ... COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO PÁTRIO – POSSIBILIDADE JURÍDICA VERIFICADA EM TESE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... conteúdo da autoridade parental; 1.3 Extinção, suspensão e perda do poder familiar; 2. O ... No Direito romano existia o pátrio poder, com o posto de chefe da família ocupado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS – NÃO EXIBIÇÃO DAS ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3" ... SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET – SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS – NÃO EXIBIÇÃO DAS ... REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO ... encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A prescrição regulada pela pena em concreto ...