Território colocado definitivamente sob administração internacional
2290 resultados para Território colocado definitivamente sob administração internacional
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 115 ... administração tributária, especialmente para conferir ... naturalmente, sendo o castigo exceção colocado à margem para os casos excepcionais de ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... “serviços” oferecidos em cada território: “Rien n´empeche a priori de prendre au ... ção mais amplo, já que aqui – definitivamente – não cabe a tentativa de restrição do ...
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Exercícios prácticos
... definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de ... , a saber: quando a vítima for: a Administração Pública, direta ou indireta; criança ou ... 2006.1 – 2ª fase) Um terrorista internacional queria causar a morte de uma importante ... pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições, mas também ... 312 do CPP). Colocado de outra forma, a prisão provisória ou ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , religiosa e sexual em todo o território nacional ou não, em especial, os ... Pasqualito Fialho, foi o 132º colocado n o vestibular para o preenchimento ... País, em especial no âmbito internacional, j á que este é signatário d o ... exposta nest a ação seja definitivamente resolvida por esta Suprema Corte, de ... hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria ...
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Direito Penal
... de pena, entre os entes da Administração Pública indireta, não há menção às ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... Assim, como definitivamente jurídica, inexistindo processo, o mesmo não ... à infrações penais praticadas em território nacional. É o chamado princípio da ... , responderá pelo crime se houver se colocado ... na situação de embriaguez, e desde que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 10, 1961) que o primeiro diploma internacional sobre higiene e segurança do trabalho é a ... de trabalhar, temporária ou definitivamente; o INSS por ter de pagar ao acidentado o ... de suporte ao planejamento, administração, e avaliação das ações de saúde” (texto ... , pela sua própria natureza, ter colocado o trabalhador em situação de grande risco; c) ... ça e a medicina do trabalho em todo território" nacional, inclusive a Campanha Nacional de Preven\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ório ou constitutivo —, não pode ser colocado de parte o mandamento inscrito no art. 291, do ... á relativa a que disser respeito ao território e ao valor ... No sistema do CPC revogado, ... por Particular Contra à Administração em Geral: ... a) Desobediência ... Código ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... da instituição, exoneração ou administração de tributos. Não se trata, portanto, de se ... , desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável ... só ocorre com a entrada dos bens no território nacional, a cobrança do imposto no novo patamar ... , seja no mercado doméstico ou no internacional ... O raciocínio, no entanto, só parece ser ... serviço público tiver sido prestado ou colocado à disposição de maneira específica e ...
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Das penas
... º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do ... não possuir domicílio no território brasileiro não afastaria, por si só, o ... efeito suspensivo, não fora definitivamente julgado, tendo em vista a pendência do exame de ... espécie, de governo, organização internacional ou grupos estrangeiros; b) promovido, organizado ... intelectual, por terem fabricado e colocado à venda produto supostamente contrafeito. Ocorre ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... » ( gentlemen’s agreement ) – colocado em evidência pelos trabalhos da III Conferência ... De todos modos, esta lacuna ficou definitivamente suprida com a adoção, em 1986, da [segunda] ... material radioativo penetrasse em seu território, espaço aéreo e águas territoriais assim como ... Unidas 112 , sobre a igualdade na administração da justiça, baseado em dados concernentes aos ...
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Direito individual do trabalho
... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... entidades nacionais de administração do desporto” ... (20) É comum haver ... doutrinário jamais chegou a ser definitivamente resolvido pela jurisprudência, como se depreende ... ao recurso, em tese, teria o STF colocado fim à discussão quanto à recepção do art ... , cuja fixação se dá em razão do território , na busca do chamado foro competente; d) a ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ... ) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado ... em liberdade antes do prazo previsto no § ...
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Tratados
... ído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos ... a instalação física daquela no território deste; c) carta, normalmente reservado para os ... ário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vontade de ... sociedade de economia mista, e a Administração de Eletricidade — ANDE, entidade paraguaia, ... o Direito Internacional convencional é colocado na ordem jurídica interna num grau hierárquico ...
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História Mundial
... (2) Incrementou-se o comércio internacional, tendo havido, ainda, expansão econômica da ... do século XIX, quase a totalidade do território africano estava sujeita ao controle de países ... (4) No início de sua administração, priorizou-se a criação de instrumentos ... político europeu, em especial por ter colocado a França em posição subalterna. Pequeno foi, ... A Questão Oriental acaba, definitivamente, com o Concerto de Viena, ao opor o Urso ...
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Legislação
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... Convocada em Genebra pela Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ... ) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado ... em liberdade antes do prazo previsto no § ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício ... Após, aquele a ser reconhecido será colocado lado a lado com pessoas que com ele guardem ... do prazo, o beneficiário for definitivamente condenado por outro crime ... V. Conforme ...
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Legislação Complementar
... ção n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... a todo Membro que processe em seu território seus nacionais por infringir sua legislação ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ... O texto da presente Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida ... l) A garantia prestada ser retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no ... e somente ser utilizada caso o melhor colocado no certame tenha seu registro cancelado ou nos ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... ão da fronteira étnica, mediada pelo território ... Para assegurar tais direitos, aciona-se a ... “os mil exercícios efetivos já definitivamente realizados na consciência comum e tornados ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 111-112 ... aldeias e postos, submetidos à administração tutelar, e as histórias que os ancestrais contam ... sistemática e impedir que um grupo seja colocado abaixo de outro com base em características ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... dos juízes, dos pretores era a administração da justiça e não a concessão de direitos, e ... internacional, a influência dos modelos lusitano e espanhol e ... do século, o Código Civil perde definitivamente o seu papel central no âmbito do próprio setor ... O “ter” foi colocado a serviço de uma plena realização do ... ão de processos análogos, em todo o território nacional” (BRASIL, 2016) ... Ora, afetado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos à higidez física dos trabalhadores ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... ção Permanente inseridas em seu território ... (B) A lei é válida apenas com relação ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ... salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... 182 da organização internacional do trabalho (OIT) que trata da proibição das ... do FGTS, com validade em todo o território nacional, a ser fornecido pela CEF, mediante ... plano a concederá temporária ou definitivamente, ou a denegará ... Art. 16. Se o advogado, ... O texto da presente Convenção será colocado à disposição em formatos acessíveis ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Art. 1º - Passam a viger no território nacional os textos das Decisões aprovadas na VII ... administração interna, assim como os órgãos centrais de ... terceiros países e desembarcar definitivamente no Território Aduaneiro ... CAPÍTULO 3 ... DA ... -, do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre ... O MIC/DTA será registrado na ... , ocasião em que será removido o lacre colocado pela aduana precedente, registrando-se seu ...
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Direito constitucional
... há omissão continuada da Administração Pública, não corre o prazo de decadência para ... ativa do impetrante, que foi o segundo colocado na lista tríplice. O componente de lista ... que o anterior tenha sido julgado definitivamente, viole princípios processuais fundamentais, como ... no Capítulo XIII - Direito Internacional ... @@@@9ª ETAPA: Decisão condenatória a pena ... deputados estaduais se estende todo o território nacional ... @@@@3ª ETAPA: Congressista nomeado ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
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Bens estatais
... das tradicionais funções da Administração Pública, de natureza prestativa ou restritiva, ... 16.2.1 Território e domínio eminente ... Como pessoas de direito internacional público, os Estados dependem de espaço para ... , ora o direito as limita ou definitivamente as proíbe. Na sua conformação, isso engloba ... se acople a usos especiais, isto é, colocado à disposição de entidades públicas ou ...