tirar atestado boa conduta
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Em vigor
Código Penal
...III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como ...Rufianismo. ARTIGO 230. Tirar proveito da prostituição alheia, participando ...Certidão ou atestado ideologicamente falso. ARTIGO 301. Atestar ou ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... é o campo de ação do indivíduo cuja conduta é invariavelmente examinada pela comunidade. A ...De igual modo, tirar proveito de coisas mesquinhas ou vergonhosas ou ...ência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., ao menos por hipótese, não só à conduta de servidor público federal, mas, no estágio ... da referida testemunha transcende o mero atestado de antecedentes”. 2-F) Petição intercorrente ...tirar uma foto de si mesma, suficientemente próxima ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na carreira, bem assim quanto ...atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ...Nenhuma interpretação pode tirar" a base da realidade, pena de incorrer em desprest\xC3"...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...“Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os ... contra a citada devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Vale dizer, qualquer conduta ímproba por enriquecimento ilícito, lesão ao ... utilizado pelo Direito como o ato de tirar vantagem ou proveito de alguma atividade. . Já ...ão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade. § ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... observadas nas relações de trabalho, a conduta violadora é, concomitantemente, uma ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para ... vulgar-mente conhecido o ato, é preciso “tirar um print da tela”). É preciso gizar que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... trabalhistas, os códigos de ética e de conduta, política de advertências, os canais de ..., após o momento emergencial e que poderão tirar a sustentabilidade da empresa, com base no ...ém justa causa a caixa que falsificou atestado...
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Dos crimes contra a administração pública
... absolver o paciente ante a atipicidade da conduta. Na situação dos autos, ele fora denunciado ... a R$ 20 mil, mas o permite desde que atestado o elevado potencial de recuperabilidade do ...Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...conduta diferentes, ditadas por decisões judiciais ...Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... o documento, de outro, o autor não pode tirar a do mesmo validade com depoimento testemunhal. ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
...ão cometida pelo empregado, “seria toda conduta omissiva ou comissiva do empregado em ... certidão de nascimento de filho ou atestado de óbito para continuar recebendo ... de trabalhar durante o expediente para tirar um cochilo, ainda dentro do referido ...
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Direito Penal
... animus e passa a agir com o intuito de tirar a vida do vizinho, o que de fato vem a acontecer. ...çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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A prática do novo júri
...conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão. ...BPM-(..) ; . 3- Atestado de conduta – SERES; . 4- Portaria no. 017/2009 ... ao encalço de seu desafeto, a fim de lhe tirar a vida. . Por outro lado, procura o apelante ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...CONDUTA. ANTICOOPERATIVA DO RECORRENTE TENTANDO BURLAR A. ...M. de F. C. emitiu atestado. médico falso. Tal fato somente comprova o ...que ia me dar dinheiro para eu tirar o bebê, que o bebê. não era dele e que ele ... -
Direito individual do trabalho
... as forças de produção, o importante é tirar delas o máximo de vantagens e neutralizar seus ... médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da ... à lealdade imposta aos contratantes a conduta patronal de dispensa coletiva, sem prévia ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA. AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI. ...ANEXAR JUNTO AO ´ATESTADO DE MALUCO´. PARA RELAXAR A PRISÃO DE ÂNGELA. ...X JUNINHO - FADEL PEDE A JUNINHO PARA TIRAR. 14168. GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de f eto anencéfalo ser conduta tipif icada nos artigos 124, 126 e 128, ... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... constitucional da vida humana é, sem tirar nem por, exatamente a mesma, aqui e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art. ... ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com ... de modo genérico, vago, como que desejando tirar proveito dessa indefinição factual. Por isso, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade ... da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por ... atividades [..] de onde essa entidade vai tirar dinheiro para investir na assistência social. ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
...ças e a cueca até a altura dos joelhos e tirar os sapatos e as meias; (..); que em razão das ... quando restar configurado o dolo na conduta do Reclamado é que pode ser imputada a ...çado", que faltava muito, sempre com atestado, que até passou detergente nos olhos e "pegou ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... contingência ou as regras a respeito da conduta de beneficiários; e g) no caso de um .... Regra Regra 1.2 – Atestado médico Finalidade: Assegurar que toda a gente ..., a gente do mar deverá ter o direito de tirar suas férias anuais no lugar com o qual tiverem ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
...ória, tendentes à realização de uma conduta prática do devedor, por meio dos quais, com ou ...Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... contra a citada devedora, lide apta a tirar-lhe a capacidade econômica no momento do efetivo ...
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Direito Administrativo
...ção Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é ..., envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à ... por invalidez após ter sido atestado, por junta médica oficial, o surgimento de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
...conduta (responsabilidade extracontratual, acontratual ou ... ainda, que: “É vedada a exigência de atestado de esterilização ou de teste de gravidez para ..., retidão, sem o desejo egoístico de tirar vantagem um do outro. @@10.3. Acidente de ...