tribunal penal internacional estatuto
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CPI da Prevent Senior aprova relatório com pedido de indiciamento dos irmãos Parrillo e mais 18
... contra a humanidade, este previsto no Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Roma ... A ...
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CPI da Prevent Senior aprova relatório com pedido de indiciamento dos irmãos Parrillo e mais 18
... contra a humanidade, este previsto no Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Roma ... A ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Derecho internacional privado y derecho internacional ambiental en América Latina: un futuro ineludible
... resuelta el año 2002 por un tribunal arbitral “ad-hoc”, la discusión giró en ... ños que resulten competentes en materia penal para pronunciarse sobre la responsabilidad civil ... en los términos del artículo 65 de la Estatuto de la CIJ y enmarcada jurídicamente en los ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... aceitar, se deseja submeter o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... empleadores o de trabajadores que tengan estatuto consultivo ante la OIT, o de otras organizaciones ... ôle; b) serão obrigados, sob sanção penal ou de medidas disciplinares apropriadas, a não ...
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Acórdão Nº 0012490-02.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 02-02-2021
... 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. A defesa de Rafael opôs ... para obtenção de certificado internacional de importação de fl. 595, levado pelo acusado ... a luz do caráter subsidiário do direito penal, sobretudo acerca dos reiterados contatos ... , a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, ...
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A Normatividade dos Princípios
... , resgatado por Giorgio Agamben do direito penal romano ... Torna-se imperiosa uma breve ... A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ... Tribunal Federal Administrativo da Alemanha ( ...
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Política Internacional
... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ... Tribunal Permanente de Revisão Criado pelo Protocolo de ... (2) O Tribunal Penal Internacional tem competência para investigar e, ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... , e posteriormente incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, ... argumentação traça um paralelo com o Estatuto" da Criança e do Adolescente, que considera crian\xC3" ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... nomenclatura apresente as palavras “ tribunal" ”, “ cartório ”, “ registro ”, “ not\xC3" ... , tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE CENSURA OU Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... Internacional de Justiça da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência ... @@6.5. Direito Penal Internacional ... É um novo ramo que surge para ... O art. 38, I, “c”, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, transcrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08070246920204050000), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0807024-69.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: MARCOS CORREIA VALDEVINO ADVOGADO: Anderson Roberto Da Silva REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E À PROVA DOS AUTOS. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... de liminar para a suspensão da execução penal, promovida por Marcos Correia Valdivino contra ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional ... 5 ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... é possível, se a jurisprudência do Tribunal Constitucional segue princípios de ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Acórdão nº 1298 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 2013
... 163, parágrafo 1, do Código Penal da ...
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Direito Penal
... (D) O Superior Tribunal de Justiça, em decisão baseada no princípio da ... INTERNACIONAL" (PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE – DESDOBRAMENTO). S\xC3" ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... revogado o inciso VI do art. 198 do estatuto" menorista, o ... art. 215 prevê que tal efeito s\xC3" ... 158-A e 18-F, do Código de Processo Penal ... Por certo, as informações contidas no ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se ... no sentido de que o ... Internacional do Trabalho, razão não ampara a Defesa ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... em violá-la, incumbindo ao Juiz ou Tribunal mantê-la ex offi cio , em qualquer estado ou ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ...
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A cumplicidade em violações aos direitos humanos durante a ditadura civil-militar brasileira
O artigo trata da questão da cumplicidade em violações aos direitos humanos por parte de empresários durante a ditadura civil-militar brasileira. Para isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como cúmplices em violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na Comissão de Direitos Humanos da ONU e na Comissão...
... isso, discute-se a construção internacional acerca da responsabilização de empresas como ... violações a direitos humanos desde o Tribunal de Nuremberg, bem como os estudos feitos na ... para a ex-Iuguslávia e de Ruanda e no Estatuto de Roma que instituiu o Tribunal Penal ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ção 70/2015 - com base no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o Pacto ... Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \xE2\x80" ... 64. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo decidiu contra ...
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Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... de Teoria Geral do Estado e Direito Internacional e Direitos Humanos da FDPP ... Cláudia ... como à jurisprudência da Corte IDH, Tribunal Penal Internacional e legislação colombiana ... Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, ... -
A relação entre jurisdições nacionais e internacionais: Primazia e complementaridade
A criação de tribunais penais internacionais, cuja jurisdição é concorrente com cortes nacionais, gerou a necessidade de estabelecer a forma por meio da qual se daria essa relação. No caso dos tribunais penais internacionais para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, a opção escolhida foi a primazia das jurisdições internacionais, enquanto que para o Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza...
... Tribunal Penal Internacional optou-se pela natureza ... Nesse sentido, o Artigo 9 do Estatuto do TPII e o Artigo 8 do Estatuto do TPIR ... -
The role of Public Ministry against Slavery in Amazon region: The case of Rondonia/O papel do Ministerio Publico frente ao escravismo na Amazonia: o caso de Rondonia.
... , conforme descrito no artigo 149 do Codigo Penal e, ainda, a luz do direito internacional dos ... , em especial mulheres e criancas, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, da ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... revogado o inciso VI do art. 198 do estatuto" menorista, o ... art. 215 prevê que tal efeito s\xC3" ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se ... no sentido de que o ... úmula do S.T.F., in verbis: “No processo penal, a falta da ... defesa constitui nulidade ... Internacional do Trabalho, razão não ampara a Defesa ...