tribunal penal internacional estatuto
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Tribunal" de Nuremberg; do Tribunal ad hoc para a ex-Iugosl\xC3"ávia e Ruanda; do Tribunal Penal Internacional; do Tribunal Penal Especial para a ... Estatuto do TPI: ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... realização da justiça a nível internacional – é mais antigo: já se fazia presente nas ... distintos para a criação futura de um tribunal internacional. Já se delineava a préhistória ... projeto para a criação de um tribunal (penal) internacional, para julgar as violações do ... do Tribunal Penal Internacional (pelo Estatuto de Roma de 1998), para que o projeto original de ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... III – sofrer condenação penal; ou IV – exercer direito fora dos limites ... ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Mas o Tribunal Constitucional Espanhol (TCE) ampliou essa ... A isso acrescentamos, ainda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, ... -
Presunção de inocência do réu não pode ser abalada por notícias
Presunção de inocência do réu não pode ser abalada por notícias
... daquele envolvido na persecução penal como se fosse inocente (ZANOIDE DE MORAES, 2010, ... da literatura jurídica com o do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais internacionais ... 1. O ... Na ordem internacional, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... anos a uma reavaliação do Direito Internacional" do Trabalho, onde o seu reposicionamento é refor\xC3" ... ção da escravidão é identificada pelo Tribunal Internacional de Justiça no caso ... Uma menção separada é o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (17 de ... -
Direito internacional dos direitos humanos!
... se observará em subitem referente ao Tribunal Penal Internacional, o Direito Internacional ... PARIS são os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais para a promoção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.", ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na interface entre o direito internacional" penal e a saúde global, resgata um passado de pr\xC3" ... , um dos principais negociadores do Estatuto de Roma (1998) que criou o Tribunal Penal ... -
A formação do significado de genocídio
... 3 GLASER, Stefan. Droit International Pénal. Bruxelles – Paris: Établissements Émile ... A aliança criou um Tribunal ad hoc , formado por vinte e oito juízes, ... das características de um Tribunal Internacional, ressaltando o fato de que os crimes de Hagenbach ... , com disposição de fazer inserir no estatuto do Tribunal Militar Internacional o crime de ...
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E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
E se usarmos a lógica de Deltan Dallagnol contra Sergio Moro?
... ou não provado, especialmente no processo penal diante da tutela de liberdades[3]. Para o ... da operação "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em crimes ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional” ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... convencionalidade dessa mesma lei pelo tribunal internacional, haja vista que os parâmetros de ... RAMOS, André de Carvalho. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, ... (4) O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, ... a significar que se tornou ...
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Direito Internacional
... áter supralegal por decisão do Supremo Tribunal Federal, prevê, no próprio texto original, ... ção obrigatória” prevista no 36 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. É importante ... ão o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional ... (4) A Emenda Constitucional ...
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Direitos Humanos
... : (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela ... A: incorreta. A Escola Penal Correcionalista tem como principal ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto politico, jurídico ou internacional do país ou ... Imprescindível apontar o papel do Tribunal de Nuremberg, pois com a instalação deste ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... ão fiscalizadas, nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO) ... pelo órgão competente na forma do seu estatuto, precedida por parecer do conselho fiscal; g) ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... penal internacional, que se manifestava basicamente em dois aspectos: codificar crimes internacionais e elaborar um projeto de estatuto para estabelecer um tribunal internacional ... Nesse processo foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... utilizados pelo Comitê Olímpico Internacional ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... da elaboração e adoção, em 1920, do Estatuto da CPJI, se fêz uma opção por uma dimensão ... CIJ sobre um Revisão de Sentença do Tribunal Administrativo da OIT , por Reclamação do FIDA ... incursões das Nações Unidas no direito penal internacional: o indivíduo aqui irrompe como ...
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As nações unidas
... comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... üitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus ... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... 5) E PELO PACTO ... INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a ... significar que se tornou ...
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Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÃTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ... – RISTJ e o enunciado n. 568 da ... valores provenientes do tráfico internacional de drogas ... para uso de pessoas envolvidas com ... conformidade com o comando pertinente do Estatuto ... Processual Penal, de modo a permitir o ... -
As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... Sumário : Considerações iniciais. 1 As excludentes de responsabilidade previstas no artigo 31 do Estatuto de Roma. 1.1 Enfermidade ou deficiência mental. 1.2 Intoxicação. 1.3 Legítima defesa. 1.4 Coação e estado de necessidade. 2 As demais ...