união civil homoafetiva
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Reportagem sobre casal homoafetivo, sem autorização, é abuso, diz TJ-RS
Direito à intimidade prepondera sobre direito à informação
... Afinal, era a primeira vez que uma união civil homoafetiva seria formalizada no Cartório ... -
Contrarrazões em recurso inominado para concessão de pensão por morte - união estável homoafetiva
... Termos em que, ... Pede Deferimento ... Local, data ... ___________________ ADVOGADO OAB/SP ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 539 ... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO ... PROC. Nº ... AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) ... RECORRENTE/ RÉU: INSS- ...
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Contrarrazões em recurso inominado para concessão de pensão por morte - união estável homoafetiva
... Termos em que, ... Pede Deferimento ... Local, data ... ___________________ ADVOGADO OAB/SP ... RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 539 ... CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO ... PROC. Nº ... AÇÃO: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) ... RECORRENTE/ RÉU: INSS- ...
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O princípio contramajoritário e a união homoafetiva
Sabe-se que o "homossexualismo" existe desde a antiguidade. No Brasil não é diferente, pois desde o início da sua história existem indivíduos com uma orientação sexual diferente e, na época, atípica. Sendo assim, por que a Constituição Federal de 1988, a última Carta Magna brasileira, já no final do século XX, não trouxe em seu texto a possibilidade de uma nova família composta de pessoas do...
... ) 132 que se discutiu se era possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil ... Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 11, 2016, p. 7-19 ... O princípio contramajoritário e a união homoafetiva: a fundamental ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 94 A parceria homossexual – homoafetiva ou homoerótica, como se queira denominar –, é objeto do Projeto de Lei nº 1.151, em tramitação no Congresso Nacional. “Esse projeto, de ...
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Processo Civil
... Vara de Família é competente para julgar dissolução de união estável homoafetiva ... Processual Civil. Recurso Especial. União ...
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Uniões estáveis homoafetivas
... ou feminino formalizado subsiste a união estável homoafetiva ... São dois homens do juntos sem se casarem no registro civil ou duas mulheres nas mesmas condições ... Por ...
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Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... , cumpre sublinhar que o rol estabelecido pelo artigo 226 do Código Civil brasileiro não é taxativo; portanto, abre espaço à proteção a ... , a Carta Magna dá suporte à família matrimonial, decorrente da união estável e monoparental. Por seu turno, a doutrina e jurisprudência ... -
Processo Civil
Vara de família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva
... VARA DE FAMÍLIA É COMPETENTE PARA JULGAR DISSOLUÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA ... Superior Tribunal de Justiça ... Recurso Especial n ... -
Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... intitulada Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública : ... Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime ...
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Acórdão Nº 1441622014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2014
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... HOMOAFETIVA COM PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DA UNIÃO ...
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Decisão monocrática Nº 872613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... “PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. MORTE ... através dos depoimentos testemunhais, a união estável da autora com a falecida servidora, é ... todos os fins de direito, a união homoafetiva entre o meio do ano de 1976 a 04.08.2008 da ...
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Decisão da Presidência nº 1011531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA ... POSSIBILIDADE ... 4º da Lei de Introdução ao Código Civil" ... Na busca da melhor analogia, o instituto jur\xC3" ...
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Dependentes do Titular
... mas também com o casamento e o início da união estável ... Tal atributo desaparece em ... Quando a união é homoafetiva, de conviventes ... 433. Presunção de ... - O Brasil não admite, ainda, o casamento civil de indivíduos do mesmo sexo. A união estável, ...
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... As localidades que adotam a legislação civil codificada ao redor do mundo atualmente são 3 : Albânia, Argentina, ... União homoafetiva : o preconceito e a justiça. 4ª edição. São Paulo: Revista dos ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... Atualmente, a união estável é regulamentada pelo Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE ... um empecilho para a aplicação das suas regras para a união homoafetiva (entre pessoas do mesmo sexo), pois o fato de a lei só ter regulamentado ...
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Decisão da Presidência nº 867897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... ão, ementado nos seguintes termos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... INCLUSÃO DE COMPANHEIROS ... a Constituição Federal apenas prevê a união estável entre casais de sexos diferentes ... É ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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O Direito e a família
... Da mesma forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união ... § 1º – O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º – O ... UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO ...
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Campos de Concentração para Homens Gays na Chechênia: fronteiras físicas e a sociedade global digital
... o cerne da resistência vital da sociedade civil internacional, da cultura e engajamento digital ... de gênero, direitos LGBTQ não apenas na União Europeia, mas fora dela, como tem ocorrido no ... liberdade em matéria de união civil homoafetiva. Como pedido, requereu a aplicação das regras ...
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Usucapião de bens imóveis
... Civil brasileiro; ... b) a usucapião ordinária ... familiar, decorrente de casamento, união" estável ou união homoafetiva ... Já o § 3\xC2" ...
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Decisao Nº 8024479-42.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. UNIÃO HOMOAFETIVA, INSCRIÇÃO DO ...
- Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...
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Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000
... - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil" - União Homoafetiva - Legalização - Habilitaç\xC3" ...