Vendas a crédito com reserva de domínio
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa ... as despesas na proporção de seu crédito. Art. 292. É permitida a cumulação, num ...-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de ...@@@CAPÍTULO XIII. Das vendas a crédito com reserva de domínio. Art. 1.070. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... rural é constituída pelo montante das vendas, sem a exclusão do Imposto sobre Operações ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.03.99.025912-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-12-2018
...§ 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ...-se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de Resultados a Compensar, e 11.92 - Reserva para Amortização, além de outras, que houver. ...a) as existentes em cursos do domínio da União;. b) as de potência superior a 10.000 ...ça de permissionário, salvo nos casos de vendas judicias, dependerá de aprovação do Ministro ... pela Superintendência da Moeda e do Crédito, será considerada na despesa a diferença, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... março de 1989; viii) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente. ...ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA consumo e vendas. Apenas para comparação, na Argentina são ... aos sócios, separados contabilmente na reserva de lucros e destinados tão somente à expansão ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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Contratos bancários
...á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ..., exercendo, como lembra Larenz, um domínio de grande alcance no direito legal dispositivo. ... é contratada por mais de um titular, reserva-se a todos a faculdade de movimentá-la, ficando ... de cartões de crédito para facilitar as vendas, ou seja, somente o usa com o intuito de obter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...crédito, a taxas de juros compatíveis com sua ...As vendas no varejo de responsabilidade direta da Cobal ... grau de rigidez e não há um fundo de reserva para cobrir contingências. Os fatores, antes ... será ampliar o esforço nacional no domínio da tecnologia, na elevação da produtividade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ilícito; houve omissão no tocante ao crédito que os cooperados teriam com a BANCOOP, caso não ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ...Tal contexto reserva o aprofundamento para o curso da ação penal, ... a venda, facilitar a venda, estratégia de vendas. Ministério Público Federal:- Apartamento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ... isso se evidencia com a existência de vendas ‘casadas’ de serviços, clientes comuns em ...ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva" constitucional de lei complementar para a execuç\xC3"... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Decisão Monocrática nº 50692598420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. NO CASO EM APREÇO, O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE DEVEDORA, CONFORME DISPÕE OS ARTS. 525 E 526 DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Reserva de Domínio . ...Como se sabe, nas vendas a crédito com reserva de domínio, ocorrendo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0114.15.002452-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2015
...ÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DA ... Cânone Processual no Capítulo XIII (Das vendas a crédito com reserva de domínio), do Título I ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ... realizadas pelo estabelecimento, valor das vendas, quantidades vendidas ou, ainda, pelas ...0,03. 5. liberação de reserva de domínio de veículos ...ária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória ...
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Advocacia extrajudicial
... c) documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis (ex: veículos), contas ...); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ..., a venda a contento, a preferência, a reserva de domínio e a venda sobre documentos, que ... decorrentes da realização de vendas de bens do casal por preço muito abaixo dos ...
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Acórdão nº 0022736-81.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC nº 0022736-81.2015.8.11.0041APELANTES: INTEGRA AGROINDUSTRIAL LTDA - EPPAPELADO: EULES EDESIO ALVES SORNATERCEIROS INTERESSADOS: CID CHAGAS NETO e PAULO CESAR RIBEIRO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 489...
...RESERVA DE DOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - ... da conversão do contrato de venda a crédito com reserva de domínio em ação executiva, o ..."Art. 1.070. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... - pelo credor, exibindo título do seu crédito, ainda que não vencido, observadas, conforme o ...° II fica assegurado o direito de pedir a reserva de que trata o art. 130, e, uma vez tornado ...domínio do vendedor, far-se-á, se o síndico resolver ...§ 4º As compras e vendas serão a dinheiro de contado; em casos especiais, ...
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Direito tributário e processual tributário
...çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ..., pois se trata de matéria não sujeita a reserva legal. Basta observar que o art. 97 do CTN, ao ...Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ção de tributo com efeito de confisco, reserva de lei complementar, atividade financeira do ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ... administrativas, ou outorgado ao crédito" maiores garantias ou privilégios, exceto, neste \xC3"... de grande extensão, com produção e vendas comparáveis com os agentes que atuam livremente ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A alegação, todavia, não deve merecer crédito posto que a presença da empresa do grupo na ... de empresas do mesmo ramo, visando ao domínio do mercado, através de fixação de preços, ...Não se inclui na renda bruta as vendas canceladas, por obvio, e aqueles descontos ...443, item 26. . 20. Da reserva de vagas aos portadores de deficiência . Toda ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... fundamentales y a la teoría de la reserva de la ley. Madri: Dykinson-Constitucional, 2003, ... ideas: la de que el poder que ejerce el dominio político – el dominio de hombres sobre hombres ... morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas ... negativo estancou a explosão nas vendas dos jornais populares e a apreensão geral ...
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Acórdão Nº 0003491-53.2013.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. VENDA À CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE DESTINAM A ESSE FIM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA...
... proferida nos autos da Ação de Venda a Crédito com Reserva de Domínio, julgou parcialmente ...1.070. Nas vendas a crédito com reserva de domínio, quando as ... -
Irecê - 2ª vara cível
..., o original do contrato de abertura de crédito, sob pena de indeferimento da inicial. . ..., quando diante de uma compra e venda com reserva de domínio, hipótese legal prevista ... da busca e apreensão de bens móveis nas vendas a crédito, com cláusula de reserva de domínio. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ...ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ..., veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Regime não cumulativo
... ser da atribuição constitucional de uma reserva de competência legislativa ao Parlamento: é ...Do contrário, os ingressos nas vendas com prejuízo não poderiam ser considerados ...Afinal, o alienante, ao transmitir o domínio do bem, recebe como contrapartida uma soma em ... interpretação aplica-se ao seguro de crédito , inclusive no seguro de crédito à ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...Aos atos ilícitos reserva o disposto nos artigos seguintes. O indivíduo, ..., convenções, cordialidade, posse, domínio e propriedade. No entanto, com a chegada de ... X - O crédito referente às contribuições ordinárias ou ...ão através de um sítio eletrônico de vendas. Passados dez dias se arrependem da transação. ...
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Direito tributário
... sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não está abrangido pela não incidência de ...ções por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, ... fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma, ...Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ...