Vendas a crédito com reserva de domínio
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas ... -se crédito garantido o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação ...
- Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030608-27.2011.8.08.0024 (024110306081)), 23/09/2013
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Irecê - 1ª vara cível
... da execução é a satisfação do crédito ... Quando o devedor satisfaz a obrigação, ... , quando diante de uma compra e venda com reserva de domínio, hipótese legal prevista ... da busca e apreensão de bens móveis nas vendas a crédito, com cláusula de reserva de domínio ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... CRÉDITO SOBRE IMPOSTO “COBRADO” NA OPERAÇÃO ... 312 É o caso, por exemplo, das vendas de ativo imobilizado das indústrias, que fogem ... especiais limitadoras da liberdade, e do domínio sobre as coisas, isto é, as de impostos ( ... ), ... ênio violou a hierarquia normativa e a reserva ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... , interessado na comercialização do crédito" judicial” ... Ocorre que, segundo informado, \xE2\x80" ... OPERAÇÕES DÓLAR-CABO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPRESTABILIDADE ... isso, participar de pernicioso esquema de vendas de decisões judiciais; e B)acrescida de mais 3 ...
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Direito tributário
... sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, não está abrangido pela não incidência de ... ções por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, ... fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O art. 34 do referido diploma, ... Pelas mesmas razões, as vendas dos salvados, promovidas pelas seguradoras, não ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados e informações que estão sob a reserva própria da relação constituinte/constituído ... 607/2003, do Tribunal Constitucional no domínio dos dados íntimos em suporte digital” ... ( ... senhas, números de cartão de crédito, ... 323 RAMALHO, David Silva. Métodos ... aparentemente mais anódinos (compras, vendas, planificação de negócios, contabilidade, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por serem suas amigas íntimas, pairava a reserva de suspeição. Era muito difícil para um ... , atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido” ... Não se ignora que, ... , torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ... , suas receitas e despesas, suas compras e vendas"”. Segundo o mesmo autor, papéis domésticos s\xC3" ...
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Licitações
... que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida ... empresas que comprovem o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com ... Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ... Vendas JR ... A assertiva que contém uma hipótese de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Chalhub 13 destaca que o domínio da propriedade fiduciária é transitório e seus ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... de duplicatas, direito creditório ou de vendas de cartão de crédito. 44 ... Nestas ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... corporativas, sobretaxas de cartão de crédito, apenas para citar alguns. Muito teria ... Internet, a rede era entendida como uma reserva ambiental protegida por qualquer injunção de ... a popularidade poderia impulsionar as vendas, atrair clientes ou até mesmo convencer ... surgiram, criando largo espaço para o domínio exercido por poucos atores ( Facebook, Google ...
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Direito Tributário
... de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se ... altere o prazo legal de recolhimento do crédito ... (4) O princípio da isonomia pressupõe ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a ... trazida pela EC 87/2015, em relação às vendas para não contribuintes localizados em outros ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Reserva de lei ... complementar ... Nos termos do art ... crédito, relativamente à remessa para outro Estado e ... de domínio público, ou esse acesso está em uma nuvem. Tudo ... nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais ... não se reputa o contrato ...
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Magistratura TJAL 2019
... II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... ência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, ... reserva de lei formal ... (D) desconcentração ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ária consubstanciada em cédula de crédito bancário, cujo instrumento contratual foi ... de Rescisão Contratual com Cláusula de Reserva de Domínio e requerimento de busca e apreensão ... especiais, a exemplo da ação de “Vendas a Crédito com Reserva de Domínio” ...
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Da advocacia
... 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA (MILITAR) ... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... de faturamento como receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ... -se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... ou abertura de credito, a título de reserva dos fundos mutuados, enquanto não são sacados, ... venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de ... os elementos relativos ao registro das vendas realizadas durante o ano civil imediatamente ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... o recebimento dos créditos, visto que o crédito é o combustível da atividade econômica e do ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ... Câmbio, enquanto internamente, todas as vendas efetuadas no atacado com prazos de 30, 45, 60 ou ...
- Acórdão nº 1302-003.424 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2019
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Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Magalhães Exequente: Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Uniao Mato Grosso ... contratuais e de sucumbência, fazendo-se reserva destes (id. 67279933) ... Decorrido o prazo ... Domínio e requerimento de busca e apreensão de veículo, ... especiais, a exemplo da ação de “Vendas a Crédito com Reserva de Domínio” ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... , veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Acórdãos nº 9077603-84.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... : Contratos de compra e venda com reserva de domínio e de financiamento direto ao ... anotam apenas restrições de vendas com reserva de domínio. A prova de ... o banco a totalidade do seu crédito, atua a fabricante como sub- rogante, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... o tema, vale mencionar que legalidade e reserva de lei são conceitos que não se confundem. Como ... e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de ... , bem como um percentual do valor das vendas. Neste caso, o autor da obra será o detentor da ...