Vendas a crédito com reserva de domínio
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Da execução por quantia certa
...: a preferência não se aplica ao crédito" trabalhista que tem o benefício do art. 186 do C\xC3"... bens à penhora ou ofertando títulos de domínio de propriedade para que a penhora seja realizada ... do capital social, utilizando o fundo de reserva. Lembra Nelson Nery ( CPC Comentado , p. 1747) ... realizado diariamente, isto é, sobre as vendas a dinheiro. A penhora é sobre o faturamento em ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 3.2.1.3 A apropriação de crédito extemporâneo ou tempestivo de tributos. 3.3 O ...Ademais, o contribuinte pode efetuar as vendas, “repassar” o tributo quando da fixação de ...No domínio jurídico, todavia, é a pessoa que realiza o ... há falar em observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e do enunciado 10 ...
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Leis
...á direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada, ... matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, por motivo de convocação para prestação do ... de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo ... Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
..., por extensão, o peculiar e incipiente domínio do mercado digital, em que o consumidor ocupa, ... e ao pagamento de impostos ou à reserva de bilhetes de qualquer das modalidades de ... e os atropelos que as instituições de crédito e as sociedades financeiras cometem de forma ...çar-se-á assim a confiança nas compras e vendas transfronteiras (Para mais factos e números, ver ... -
Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à...
...vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de ...DIREITO AO CRÉDITO – PRINCÍPIO DA NÃO. CUMULATIVIDADE – ...Constituição Federal, que reserva à lei complementar a. definição de tributos e ... uso ou tirar os proveitos resultantes do domínio, porque a. lei ou o contrato lhe o permitem, ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... 61 Mutatis mutandis , era como se todas as vendas fossem praticadas com a cláusula especial de erva de domínio do art. 521 do Código Civil brasileiro: “Na ... qualquer hipótese, mas não consumia o crédito do requerido; 132 a segunda, de outra banda, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... de qualquer meio de levantamento do crédito obreiro junto às reclamadas principais. ... duciária, o devedor adquire o domínio da coisa. V erica-se, assim, que o bem não ... apenas à formação de cadastro de reserva, não ao preen - chimento de vagas certas e ...ção à remuneração do valor das vendas mensais realizadas pela atendente, e não pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de ...
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Direito Tributário
... farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores à fiscalização, sem ... isenção, a suspensão ou exclusão do crédito" tributário e a dispensa do cumprimento de obriga\xC3"... As contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias ...ão há presunção de fraude se o devedor reserva bens ou rendas suficientes para o total pagamento ...
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Procedimentos registrais no RTD
... ao bem, em favor do credor, gerando um domínio resolúvel que possibilita a realização da .... Carta de Crédito . A carta de crédito é um documento muito ...513), a venda com reserva de domínio (art. 521) e a venda sobre documentos ....1968, tornou de emissão obrigatória nas vendas a prazo entre partes domiciliadas no Brasil. ...
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Acórdão nº 9101-002.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2017
... a dedução da perda no recebimento de crédito efetuada em período posterior àquele em que foi ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... e técnicos da empresa que detém o domínio do mercado. . tenha eliminado toda e qualquer ..., que realizassem mais de 500 000 GGB de vendas anuais de bilhetes da BA, receber gratificações ...ão, maxime as instituições de crédito e os intervenientes no mercado financeiro e de ...Quando o considere apropriado e sob reserva das suas prioridades de aplicação da lei, a ...
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Os Tributos
...146, III, a reserva à lei complementar a incumbência de estabelecer ...ções sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... abatimento, não nascendo o direito ao crédito nas isenções ou não-incidências. É ... nº 18/65, veio substituir o imposto de vendas e consignações, de incidência plurifásica ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... , como, para exemplificar, na compra a crédito com nome falso 2061 ou na aquisição de bem a ... em dinheiro com a transferência do domínio. No caso de coisa móvel basta o recebimento do ... por alienação fiduciária ou com reserva de domínio, nas quais o adquirente somente ...Duplicata simulada. Introdução . Nas vendas mercantis a prazo ou na prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 1201-005.133 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2008PERDAS COM NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS VENCIDOS. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOSPara que as perdas com não recebimento de créditos possam ser dedutíveis da apuração do Lucro Real, necessário que tais créditos sejam decorrentes da atividade operacional da empresa, haja comprovação de que tenha sido suportado o prejuízo...
... e da CSLL: (i) valor da operação de crédito;. (ii) período de inadimplência dos contratos ...-se crédito garantido o proveniente de vendas com. reserva de domínio, de alienação ... -
Legislação Complementar
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente. . Artigo 12 . Todo ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ..., representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3"...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... cada caso analisado poderia envolver o domínio mais aprofundado de cada tema posto à discussão ...NATUREZA MERAMENTE CONTÁBIL DO CRÉDITO DO ICMS. O DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO ICMS ...Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor ...155, § 2º, inciso "g", que reserva à lei complementar federal "regular a forma ... -
Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... operacionais e a relação de direito ao crédito. 7. A não-cumulatividade da contribuição ao ..., assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ... de ativos é efetuado na conta de reserva do patrimônio líquido, com base no laudo de ...ões de cunho determinado, pertinentes ao domínio da linguagem científica. Já esta última, a ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... apólices, ações ou títulos de crédito, renunciar direitos); arrematar; assinar ... para que alguém venda um imóvel, porém reserva para si poderes para receber o valor da venda e ... decorrentes da realização de vendas de bens do casal por preço muito abaixo dos ... transações que tenham por objeto o domínio e a posse de bens imóveis pertencentes ao casal; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ...ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I – Inexiste reserva" constitucional de lei complementar para a execuç\xC3"... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...p. 501. . “Em Roma faziam-se as vendas...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... em tratar dos institutos da cessão de crédito" e da assunção de dívida de maneira mais sistem\xC3"...518), na venda com reserva de domínio (art. 523), no mandato (arts. 686 e ...ência com que são praticados, como as vendas a prazo, contratos de seguro, negócios de ... -
Lu�s eduardo magalh�es - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, no qual o Requerente vendeu ao ... especiais, a exemplo da ação de “Vendas a Crédito com Reserva de Domínio” ...
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Do procedimento comum
... por serem suas amigas íntimas, pairava a reserva de suspeição. Era muito difícil para um ..., permite que o devedor, se reconhecer o crédito do exequente, o pague da seguinte forma: 30% ..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ..., suas receitas e despesas, suas compras e vendas”. Segundo o mesmo autor, papéis domésticos ...