Vendas a crédito com reserva de domínio
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Acórdãos nº 9221112-73.2009.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2011
RESERVA DE DOMÍNIO Reintegração de Posse - Inadimplemento Apreensão e Depósito da coisa vendida - Mora não purgada Devolução das prestações pagas - Venda a crédito com reserva de domínio que tem procedimento próprio Aplicação do artigo 1.071, §3º do Código de Processo Civil. Apelação provida. (TJSP; Apelação 9221112-73.2009.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câma
... de Direito Privado (Voto nº SMO 10038) RESERVA DE DOMÍNIO Reintegração de ... prestações pagas - Venda a crédito com reserva de domínio que tem ...E isto porque, as vendas a crédito com reserva de domínio ... -
Direito Tributário
... de exportação não se submete à reserva constitucional de lei tributária, tornando-se ... altere o prazo legal de recolhimento do crédito. . (4) O princípio da isonomia pressupõe a ...ções sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão também sobre a ... trazida pela EC 87/2015, em relação às vendas para não contribuintes localizados em outros ...
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Parte prática
...domínio e a posse se não fosse portador de algum vício ...Operam-se como duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas como preço e ..., para extinção e satisfação de seu crédito, bens do executado. Na adjudicação nem sempre ... 22) a reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam com a propriedade ...: sociedades (artigos 26 a 28); quinto: crédito (artigo 29); sexto: disposições finais (artigos ...A mesma lei reserva um capítulo para o respeito às posturas ...ços é obrigado a extrair a duplicata nas vendas e na prestação de serviços a prazo. Esse ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
..., de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ...ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; . ... I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades ... banco, uma financeira e uma promotora de vendas. Segundo esclareceu o juiz, marchandage é uma ...
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Aspectos registrais
... Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em ... II – as cédulas de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca ... permite, gerando apenas a presunção do domínio. A matrícula, em si, não transfere a ... novamente, surge a figura mascarada da “reserva do possível 321 ”, inimiga de morte dos ...
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Aspectos gerais da penhora
... inadimplente para satisfação do crédito tributário. . Nesse contexto, a penhora ... que o bem passe da categoria de bem de domínio privado do Estado para bem de domínio público, ... está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera ...ÇÃO DE PENHORA DE VALORES RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÕES DE CRÉDITO. FIXAÇÃO DO ...
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Direito da Criança e do Adolescente
...Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de ... celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. . Entretanto, por força de Lei, ... (A) Criar uma Reserva Legal. (B) Criar um Parque Nacional Marinho. ...ão criadas em áreas de posse pública e domínio privado, e deverão ser averbadas, por ...
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Acórdão nº 1302-002.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
...PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GARANTIA REAL. ...
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Legislação Complementar
... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ..., representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, direta ou ... propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de receitas, ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3"...
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Direito Civil
... de direitos, equivale a uma renúncia ao crédito e não pode o representante do incapaz praticar ...Bens dominicais são bens de domínio privado do Estado, de modo que podem ser ... a inexistência do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc , ... de retrovenda, apenas admissível nas vendas de imóveis, torna a propriedade resolúvel. . ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o executado, tendo numerário para ...ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva" constitucional de lei complementar para a execuç\xC3"... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...p. 501. . "Em Roma faziam-se as vendas...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ...ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ..., veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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Execução
...ão conseguiu obter a satisfação de seu crédito, bem como no pronunciamento da prescrição ..., mais de vinte por cento do seu volume das vendas, no caso de distribuição com exclusividade em ... cálculos e na mediação das partes, a reserva de horários especiais na pauta para dar tempo à ... alienação fiduciária ou reserva de domínio (art. 1.361 do CC). Em contratos dessa ...
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Direito Penal
... (A) Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de ... de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor ..., § 1º, CP), deve o agente agir sob o domínio de violenta emoção; não basta que este aja ...ão de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... receberá todo o amparo que a lei reserva às vítimas do infortúnio laboral. E na outra ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. Com fulcro nesse ... de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude. ..., abrange as produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico; e a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... mais de um sujeito de direito detém o domínio de um bem jurídico. Nos termos do art. 1.314 do ... sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; . II - outorga de isenção; . III ... mil reais) ao jogador, ao titular ou ao reserva das seleções brasileiras campeãs das copas ... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...Entre aquelas voltadas à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo ... não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (Código Civil, art. 485). Mas o ... é sempre necessária, ou no da venda com reserva de domínio, em que o protesto cambial do título ... a efetuarem compras substitutivas ou vendas compensatórias (art. 75). A propósito da ...
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Acórdão nº 1.0024.06.056527-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADAS - A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃ
...O domínio" da coisa móvel transmite-se pela simples tradiç\xC3"...ão e o depósito da coisa, nos casos de vendas" a crédito com reserva de domínio, conforme prev\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.06.056527-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADAS - A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃ
...O domínio" da coisa móvel transmite-se pela simples tradiç\xC3"...ão e o depósito da coisa, nos casos de vendas" a crédito com reserva de domínio, conforme prev\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.06.056527-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADAS - A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL INVIABILIZA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃ
...O domínio" da coisa móvel transmite-se pela simples tradiç\xC3"...ão e o depósito da coisa, nos casos de vendas" a crédito com reserva de domínio, conforme prev\xC3"... -
Das disposições gerais
... receberá todo o amparo que a lei reserva às vítimas do infortúnio laboral. E na outra ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. . Com fulcro ... de comissões sobre o valor líquido das vendas. Pactuação no contrato de trabalho. Licitude. ..., abrange as produções intelectuais do domínio literário, científico e artístico; e a ...
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Direito do Consumidor
...-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. ... meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia ... em garantia que transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, ...) A Construtora X instalou um estande de vendas em um shopping center da cidade, apresentando ...
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Introdução
...ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ...Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção ...; comerciais, industriais, de crédito, de ensino etc. Finalmente, advertimos que o ... qual a maioria de seu capital esteja sob domínio de outra ou cujo controle esteja em poder de ...