Vigência - Tratado Mercosul
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere; ... aumento de despesa somente poderão ter vigência, e produzir efeitos financeiros, a partir de 1º ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê ... , posteriores ou anteriores à sua vigência, nos termos do seu art. 35, que assim dispõe: ... exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo ... TENDO EM VISTA O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões no 10/94, 31/00 e ...
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Acórdão nº 8279 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRATADO DE INTEGRAÇÃO ... COMUNITÁRIA, TRATADO ... -
Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes ... pelas partes, o tratado pode obter uma vigência" provisória mesmo sem ter sido objeto de ratifica\xC3" ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O ...
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DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... Não Membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... Considerando que o Conselho do Mercado ... 2º O presente Protocolo entrará em vigência na data de sua assinatura ... A Secretaria-Geral ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Dispõe sobre a vigência das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das ... ção, e considerando o que dispõe o Tratado para a Constituição de um Mercado Comum entre a ... ção Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de ...
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Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... Europeia do Carvão e do Aço (CECA) de 1950, seguido pelo Tratado de Roma de 1957, onde foi criada a Comunidade Econômica Europeia (CEE), ... obrigações estatais e as regras de aplicação e seguimento da vigência do instrumento ... Há importantes avanços neste documento sobre ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... No final de 1700, já se registra a luta de Bolívar pelo primeiro tratado de união latino-americana, o chamado Tratado de União, Liga e ... Continuação ... Adia a vigência do plano trienal para a Educação até 30 de junho de 1998 ... -
Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... A UNASUL, cujo Tratado Constitutivo foi assinado em 2008, busca o estreitamento de relações ... ão ser examinadas pelos Estados Partes depois de cinco anos de vigência deste Tratado. Não obstante, poderão ser consideradas antes do referido ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , ao contrário do que ocorria na vigência da Constituição de 1967. Cabe à lei ... sório e dela decorrente não poderá ser tratado pela legislação tributária de forma diversa, ... na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, e para isso nada melhor do que ir direto à ...
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Decreto nº 9.184 de 30/10/2017. Promulga a Decisão Mercosul/CMC/ DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 40/04, 14/09 e ... do MERCOSUL (RAADH), com o objetivo de velar pela plena vigência das instituições democráticas e o respeito, a promoção e proteção ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e ... A referida lista terá vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ...
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O direito à adaptação razoável como elemento integrante do direito ao trabalho digno da pessoa com deficiência
... curada e o indivíduo como alguém a ser tratado da “enfermidade”; d) fase do paradigma de ... da CRFB), a Declaração Sociolaboral do Mercosul (8) garante a não discriminação como direito ... Dez anos depois do início da vigência da Convenção da ONU no Brasil, o reconhecimento ...
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O acordo multilateral de seguridade social do mercosul
... O Estatuto da Convenção de Viena definiu “tratado”, em seu art. 2º, I, alínea “a”, como sendo um “acordo ... [ ... ] o saldo até o momento resume-se basicamente à vigência comum de algumas normas da Organização Internacional do Trabalho, à ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do ... Foi no âmbito do Mercosul que os estados onde ocorre o aquífero negociaram ... prazo de 18 (dezoito) meses a partir da vigência desta lei, os procedimentos relativos à ... -
DECRETO Nº 7225, DE 01 DE JULHO DE 2010. Promulga o Protocolo de Assunção Sobre Compromisso Com a Promoção e a Proteção Dos Direitos Humanos do Mercosul, Assinado em Assunção, em 20 de Junho de 2005.
... TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões N° 40/04 do ... de Las Leñas de 27 de junho de 1992 no sentido de que a plena vigência" das instituições democráticas é condição indispensável para a exist\xC3" ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... vigência, e aplicação das normas jurídicas. ( Curso de ... comparados (contudo, caso existisse um tratado para evitar a dupla tributação da renda entre ... No âmbito do MERCOSUL, foram ainda agregados dois outros dígitos ... -
DECRETO Nº 6374, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Quinquagesimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais.
... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... No 25/07 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa a ?Transações Comerciais em Moedas ... o artigo anterior conterá cláusula de vigência que estabelecerá que o Protocolo entrará em ...
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As nações unidas
... Guerra Mundial e criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes "para promover a cooperação ... prazo de um ano, a contar do início da vigência do presente Pacto nos Estados-partes ... E DOS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MERCOSUL" ESTÁ SUJEITA À DISCIPLINA FIXADA NA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... de 1998, norteou o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a abordá-las, além de outras regras, na ... foi fundada em 1919 pelos signatários do Tratado de Versa-lhes, nascendo como consequência do ... , mas sim com o atingimento de sua vigência efetiva e concreta” (34) ... O trabalho ... -
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
O Estatuto da Cidadania do Mercosul e o Direito do Consumidor
... que os estados teriam até o 30º aniversário da assinatura do Tratado de Assunção [3] — que criou o Mercosul para trabalhar na confecção ... sim, com base em algumas (poucas!) normas que lograram entrar em vigência nos quatro Estados-partes, pese as dificuldades apresentadas ... Sob esta ... -
A regionalização e seus impasses
... MERCOSUL — foi criado com a assinatura do Tratado de ... menos de 40 anos de idade à data de vigência da lei (1.4.96) e todas as pessoas que ...
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente...
... Em novembro de 2015 completa-se 24 anos da entrada em vigor do Tratado de Assunção, marco de criação do Mercosul. Concomitantemente,há os 24 ... Nos laudos arbitrais III, IV e VIII, emitidos durante a vigência do Protocolo de Brasília, há referência expressa no próprio laudo que ... -
A América Latina. Mercosul
... Em 1494, o Tratado de Tordesilhas alterou o decreto papal, passando a linha demarcatória de ... Muitos fatos ocorreram na vigência desses dois Tratados. A ALALC, formada, de início, por Brasil, ...