Abandono de ascendente
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...abandono do propósito criminoso por ato próprio e espontâneo do agente, que na ... II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou ...
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Livro II - Do processo de execução
... ofício, com que o contempla a lei, não deve servir de causa ao abandono a esse dever de imparcialidade. . Afinal, há sempre aquela indelével ...685-A, § 2º). Anteriormente, o cônjuge, o descendente e o ascendente do executado poderiam remir os bens penhorados (CPC, art. 787, revogado), ...
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Acórdão nº 1.0024.09.567775-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ...133, §3º, II, CP, eis que o abandono se deu por ascendente da vítima. Destarte, aumento a pena em 1/3 (um terço), de modo que ela ... -
Acordao N° 1680524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de reclusão. Erro material. 1 - o abandono material, crime omissivo próprio ou puro, pune a não realização de uma conduta (ação) que o agente poderia realizar - pagar pensão alimentícia ao filho menor. Necessária prova de que não houve justa causa para o não pagamento - elemento normativo - a fim de caracterizar o...
...Acórdão Nº. 1680524. EMENTA. Abandono material. Justa causa para o inadimplemento. Prova. Inexistência. Pena de ... menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido. ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os ... -
Acórdãos nº 1013703-89.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
INDENIZAÇÃO. Doação de imóvel a irmã unilateral. Pretensão de indenização com a compra de imóvel similar economicamente pelo réu, em local de preferência da autora, com registro do imóvel em seu nome. Doação ocorrida antes do nascimento da autora. Ato perfeito e acabado na forma prescrita em lei. Direito do réu de dispor de seus bens. Ausência de ato ilícito. Obrigação de indenizar não...
... DOAÇÕES DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR ABANDONO. ... -
Capítulo II. Das Ações de Despejo
..., de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, ...EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. IMISSÃO NA POSSE. ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., evoluiu para a classe trabalhadora; seguiu seu curso ascendente" nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado com a criaç\xC3"...Depois da inadvertência, do abandono, das ameaças de fechamento e destruição de instalações físicas, o ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... macula os corolários do devido processo legal, tendo em vista o abandono dos postulados da ampla defesa e do contraditório. . A justiça ... do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, para que ele seja submetido ao exame ...
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Responsabilidade civil
.... Outros casos são os seguintes: a) de abandono afetivo; vide, por exemplo, STJ, REsp 1.159.242, j. 24.04.2012; b) de ... C , D e E: incorretas, pois nesse caso a lei entende que o ascendente não poderá reaver o que tiver pagado tanto junto ao descendente ...
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Acordao N° 1603982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Abandono de incapaz praticado pela genitora e seu namorado. Criança de três anos. Tese defensiva do réu. Ausência de responsabilidade pela menor. Absolvição por insuficiência de provas. Rejeição. Relação de dependência demonstrada. Risco de perigo concreto comprovado. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Revisão de ofício. Majoração desproporcional da
...Acórdão Nº. 1603982. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ABANDONO DE INCAPAZ PRATICADO PELA. GENITORA E SEU NAMORADO. CRIANÇA DE TRÊS ...CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. PRATICADO POR ASCENDENTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. AUTORIA E. MATERIALIDADE COMPROVADAS. ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... de entidade familiar é sempre de verticalidade, ou seja, entre ascendente e descendente. Os aspectos patrimoniais a serem discutidos em relação a ... temos: formação de ilhas (em águas particulares), álveo abandono (formação de rios e córregos em terras particulares), aluvião ...
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Acordao N° 1258379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação. Civil. Família. Ação de indenização por danos morais. Alegação de abandono afetivo pelo genitor. Filho com paralisia cerebral. Abandono não configurado. Pretensão indenizatória não acolhida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 227 da constituição federal dispõe ser dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO. DE ABANDONO AFETIVO PELO GENITOR. FILHO COM PARALISIA CEREBRAL. ABANDONO NÃO ...ascendente (e também do descendente), aliado à. ocorrência de danos psicológicos, ... -
Acordao N° 1625519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Abandono de incapaz. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente adequada. Fato antigo. Ausência de violência ou grave ameaça. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Apelação...
...Acórdão Nº. 1625519. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE ...O crime foi cometido pela ascendente" da vítima, pessoa que tinha o dever de zelar pela. vida, saúde e seguran\xC3"... -
A multiparentalidade nas relações familiares e sucessórias
...Transformações no Direito de Família e o abandono da perspectiva do Código Civil de 1916; 2. Pluralidade de Entidades ... . 48 Art. 1.837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á ...
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ARTS. 93 A 113
... II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou ...98 do Estatuto do Idoso se aproxima dos crimes de abandono de incapaz e de abandono material, previstos, respectivamente, no art. 133 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a extinção do processo, por três vezes, em decorrência de abandono da causa, impediria o autor de intentar a ação, novamente, perante o ... § 2º São impedidos: . I — o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de ...
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O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
..., sem estar fundada em motivos sérios e graves; assim, constituir abuso de pátrio poder o impedimento, direto ou indireto, a que o ascendente mantenha estreitas relações de visita com a sua neta, procurando apagar nesta todo vestígio de sentimento pelos componentes da família de sua ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... tratamento dado no artigo 1.697, ou seja, pede-se primeiro ao ascendente, na falta desse, aos descendentes, e faltando esses, aos irmãos germanos ... que a prática de negar alimentos poderá configurar o crime de abandono, capitulado no artigo 244 do Código Penal, por tal razão, verificando o ...
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Premissas fundamentais
... o seu patrimônio como no caso de não abrir inventário de ascendente falecido para evitar que o patrimônio herdado possa ser excutido. . O ... provocação do exequente e não se confunde com a hipótese de abandono...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
.... “Art. 200. Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa. ... (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa ...
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Alimentos
...Assim, para intentar ação contra ascendente de segundo grau, deve o alimentando demonstrar não somente a ...Não é incomum o abandono de idosos em asilos ou sozinhos em seus lares, a sua própria sorte, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
.... b) Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre ...ência no código de Processo Penal para o defensor no caso de abandono injustificado do processo?” . 3.8. Direitos constitucionais do acusado ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Abandono de emprego (alínea “i” ). Do ponto de vista rigorosamente ...Não é tão comum, entretanto, o assédio vertical ascendente" — embora, é claro, possa ocorrer —, qual seja, de chefiado(s) em dire\xC3"...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... ausência judicialmente declarada do seu titular, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. b) Ação penal privada subsidiária da pública. ...ícito levar até o fim o processo, a despeito da desistência, ou abandono, por parte do querelante. 299 299 comentários, cit., p. 451. . Observe ...
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Acordao N° 1238782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Indenizatória por abandono afetivo. Falta de provas da omissão culposa. Ausência de configuração do dano moral. Afastamento da responsabilidade civil do genitor. 1. Não comprovada a conduta omissiva culposa do genitor, fica afastada a responsabilidade civil por abandono afetivo, que neste caso é subjetiva. 2. Negou-se provimento ao apelo.
...ABANDONO AFETIVO. FALTA DE PROVAS DA. OMISSÃO CULPOSA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO ...ascendente, aliado à ocorrência de danos psicológicos, não. restando evidenciada, ...