Aborto criminoso
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Uma análise comparativa entre brasil e argentina acerca da realização do aborto
... condutas humanas involuntárias (aborto acidental) e, por fim, por comportamentos voluntários lícitos (aborto legal) ou ilícitos (aborto criminoso), sobre a última hipótese concentrando-se o interesse maior do Direito Penal. (BALDAN, 2020) ... 370 PERSPECTIVAS INTERDISCIPLINARES ...
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A Futura Igualdade entre Homens e Mulheres no Judiciário
... excertos da ENCICLOPÉDIA JURÍDICA LEIB SOIBELMAN sobre o tema aborto ... Provocação de ruptura da gravidez. Interrupção voluntária da ... Aborto terapêutico (obstétrico, necessário, não-criminoso, médico, cirúrgico): ... Aborto para salvar a vida da gestante. É ...
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Férias
... a licença compulsória da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso (Lei n. 8.921, de 1994) ... Quando o empregado perde ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... O direito ao repouso remunerado de duas semanas para os casos de aborto não criminoso tem previsão no art. 395 da CLT ... O direito à ...
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Sentença nº 1001615-73.2022.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... Indica, ainda, que a reclamante não comprova das causas do alegado aborto. Pede a improcedência ou, subsidiariamente, a limitação do período de ... De acordo com o artigo 395 da CLT, “em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000883-38.2016.5.07.0010), 2018-02-21
... PEDIDO DE EMPRÉSTIMO PARA REALIZAÇÃO DE ABORTO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por se tratar de pena máxima aplicada ... tivesse se concretizado, é sabido que se o aborto não é criminoso, a empregada tem direito a duas semanas de descanso, nos termos do artigo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010976-68.2013.5.07.0009), 2016-01-28
... Conclui-se, então, que a autora teve aborto espontâneo, tendo direito, portanto à indenização substitutiva desde ... No caso, tendo sido interrompida a gravidez por aborto não criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva do período em que ...
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Acórdão, Processo nº 0004902-60.2018.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... artigo prev o pagamento pelo prazo de duas semanas para os casos de aborto no criminoso comprovado mediante atestado mdico ... Em no se tratando ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... e) aborto, durante afastamento até duas semanas (art. 395, CLT) 16 ; ... f) ... , de 1994, suprimiu a expressão preconceituosa “ aborto não criminoso ”, antes presente no art. 131, II, da CLT, esquecendo-se, porém, de ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ... criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000862-13.2017.5.06.0412), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ARTIGO 10, II, "B" DO ADCT/88. O artigo 10, II "b" do ADCT/88, disciplina garantia especial para a empregada gestante e para o nascituro, vedando dispensa arbitrária ou sem justa causa da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Trata-se, portanto, de norma que consagra um direito de elevada densidade, que não se compraz com restriç
... aborto e no caso de parto prematuro ou com óbito. Nos termos do Decreto ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ... criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
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Acórdão, Processo nº 0007129-33.2020.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... /91, artigo 24, III), a comprovao do parto, inclusive de natimorto e aborto no criminoso (artigo 343, 3, da Instruo Normativa INSS 77/2015) ou da ...
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Salários concedidos
... gerador do salário-maternidade, o parto, inclusive do natimorto, o aborto não criminoso, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.10. Aborto criminoso ... Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade ...
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Artigos 372 a 401-B
... 13.467, de 2017) ... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Ação Sindical e Fins
... Art. 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Lições sobre o contrato de trabalho
... h) Aborto criminoso; ... i) Faltas injustiicadas; ... j) Greve (quando não ...
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Nexo Subjetivo: Preterdolo e Crimes Qualificados pelo Resultado
... É o que sucede, verbi gratia , na hipótese de aborto qualificado (art. 127, CP). Como se sabe, a ação típica de provocar ... Morra ou não a mulher grávida, há aborto criminoso se é interrompida a sua gestação e sobrevém a morte do nascituro. Mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABORTO ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. GARANTIA DURANTE O PERÍODO ENTRE A DATA DA ... é devida a indenização até duas semanas após o aborto não criminoso, período em que o legislador presumiu suficiente ao restabelecimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010976-68.2013.5.07.0009), 2015-07-03
... Conclui-se, então, que a autora teve aborto espontâneo, tendo direito, portanto à indenização substitutiva desde a ... No caso, tendo sido interrompida a gravidez por aborto não criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva do período em que ...
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Direito constitucional do trabalho
... mulher que adotar ou obtiver guarda de criança (até 12 anos); no aborto não criminoso, tem direito a duas semanas. Se a criança nascer de tempo, ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 395 ... ABORTO NÃO CRIMINOSO ... Direito da mulher ao repouso remunerado: art. 395 – ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001812-95.2016.5.07.0002), 2018-01-16
... O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001826-79.2016.5.07.0002), 2018-01-14
... O art. 395, da CLT dispõe: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...