Aborto criminoso
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 8.213/1991 e art. 104, §§ 1º e 2º, do RPS) ... @@@1.2.10. Aborto criminoso ... Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade e ...
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Acordão nº 20060317196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Septiembre de 2008
ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. O artigo 395 da CLT assegura que em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Indenização devida. Aborto espontâneo superveniente. 1. A atual, iterativa e notória ... criminoso restringe o período relativo à estabilidade provisória e, por ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ário-maternidade será devido, inclusive nos casos de natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... ém assegurava descanso remunerado de duas semanas na hipótese de aborto não criminoso e proibia a dispensa de mulher grá-vida pelo seu simples ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... 476-A, CLT); ... h) Aborto criminoso; ... i) Faltas injustificadas; ... j) Greve (quando não ...
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Contratos com características específicas
... encontrem afastadas de sua atividade laboral por motivo de parto ou aborto. Também possuem direito ao benefício seguradas que adotam crianças até ... @@@3.7.5.3. Salário-Maternidade ... 3.7.5.3.1. Aborto Não Criminoso ... Em caso de aborto não criminoso, a segurada terá direito ao ...
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Acordão nº (RO)0021100-48.2009.5.06.0181 (00211.2009.181.06.00.9) de 3º Turma, 2 de Septiembre de 2009
Considerando a comprovação da gestação no curso do contrato de trabalho e o não condicionamento da proteção constitucional ao conhecimento do estado gravídico na data da demissão, restou configurada a hipótese da estabilidade da gestante, o que assegura à empregada o direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente. Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por...
... Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por aborto não criminoso, não se configuram, integralmente, os efeitos da ... -
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Responsabilidade Civil; 3.3.2. Tutela Penal: a questão do aborto; 3.3.3. A fragilidade jurídica do embrião – 3.4. Projetos de lei em ... criminoso ou legal. O primeiro se divide em autoaborto, que é o provocado pela ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... Antes de começa-los, o autor coloca o Regulamento do Serviço Médico Legal e a lei sobre Aborto Criminoso (Art. 300, de 1890, a mesma lei já colocada no início deste artigo), como uma espécie de epígrafe do texto. No primeiro capítulo, Historia do ...
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Gravidez da Segurada
... ício é a certidão de nascimento do ilho, exceto nos casos de aborto não criminoso, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de ...
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Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... motivações religiosas, como quanto à discussão do direito ao aborto", por exemplo ... Assim, ao contrário de uma análise exaustiva da atuaç\xC3" ... O aborto criminoso foi assimilado ao homicídio. Na Idade Média, os teólogos disputaram em ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... O aborto não criminoso dá à segurada o direito a duas semanas de ...
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Direito Penal
... de exclusão da tipicidade, não podendo ser considerado criminoso o comportamento humano socialmente aceito e adequado, que, embora ... Gabarito “B” (Delegado/SP – 2011) O aborto provocado pela gestante é crime (A) formal. (B) de mão própria ...
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O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
... aborto criminoso. Também não permitia a dispensa da mulher pelo simples fato de ...
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Exercícios complementares Questões
... e, em decorrência do fato, tenha sido processada e julgada por aborto criminoso. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, caracteriza-se ...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente ... Garimaud assim define o aborto criminoso: “é a cessação prematura e dolosa da gravidez, ou sua interrupção ...
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Exames Necroscópicos Peculiares
... acentuadas, notadamente a caquexia, podem indicar quadro criminoso de criança negligenciada, associado ou não a espancamento, bem como ... 3. Necrópsia em casos de crime de aborto ... I. Perícia na vítima ... • Fazer meticulosa anamnese ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um ...
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COVID. Legislação correlata
... 395 — CLT — não criminoso — repouso remunerado de das semanas — art. 395 — CLT — ... 532, § 1º — CLT ... ATESTADOS MÉDICOS ... — aborto não criminoso — apresentação — art. 395 — CLT — afastamento ...
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Maternidade - afastamento, licença, salário, estabilidade
... No caso de aborto, o afastamento será de duas semanas (art. 395 da CLT) ... Quem determina ... Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo SUS, a segurada terá ...
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Salário-Maternidade
... ser concedido na hipótese de parto antecipado, e, se vítima de aborto não criminoso, a segurada tem direito à prestação durante duas ...
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Salário-Maternidade
... ser concedido na hipótese de parto antecipado e, se vítima de aborto, não criminoso, a segurada tem direito à prestação durante duas ...
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Salário-Maternidade
... ser concedido na hipótese de parto antecipado, e, se vítima de aborto não criminoso, a segurada tem direito à prestação durante duas ...