abuso do poder econômico em benefício de candidato
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Direitos políticos
... públicas necessárias ao exercício do poder político. . 3. DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS . ...: o eleitor tem a liberdade de votar no candidato que quiser, ou mesmo não votar em algum ...úblico, de um modo geral (patrimônio econômico, financeiro, imobiliário, ambiental, cultural, ...ça eleitoral, em razão da prática de abuso do poder econômico, o que levou a eleições ... concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário sujeitam os ...
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A história, a filosofia e o direito
... reguladas por quem detinha o poder (Robinson) sobre quem devia obedecer ... se precisa chegar ao radicalismo de um candidato à presidência dos Estados Unidos derrotado, que ...econômico e segurança nacional: teoria do limite ... laico, todavia, nasceu em decorrência do abuso dos governos daqueles Estados em que o poder era ... pelo poder, a segurança da ordem e o benefício da relativa certeza que a força da lei ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3"..., por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda o rito especial, a ...AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... assunção do encargo de Juiz Leigo, o candidato deve ser advogado - ou seja, estar devidamente ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ... especiais cíveis e criminais no âmbito do Poder" Judiciário local. O Tribunal endossou fundamenta\xC3"..., por mais oral, simples, informal, econômico e célere que se compreenda o rito especial, a ...AUSÊNCIA DE ABUSO. CARACTERIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. NOTÍCIA ... assunção do encargo de Juiz Leigo, o candidato deve ser advogado - ou seja, estar devidamente ...
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Arrecadação e Gastos de Campanha
... próprios utilizados pela pessoa do candidato se sujeitavam ao valor máximo de gastos fixados ... de reduzir a influência do capital econômico nas eleições; principalmente por meio de ...ões públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos por ... pelo partido político e utilizados em benefício de uma ou mais candidaturas devem ser registrados ... prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico, na forma do art. 22 da Lei ...
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Recursos
...Nas razões de Apelação o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do ... prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet ... empresário detentor de enorme poderio econômico, percebendo a quantia mensal em torno de ... juiz de Primeira Instância extrapolou seu poder decisório. Assim é que, é nula a sentença de ... os requisitos objetivos para o benefício, tendo em vista que Gilberto, por ser portador de ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
...EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES. DO PODER" EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE. VEDAÇ\xC3"...USO. DA. MÁQUINA. ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DOS TITULARES DE CARGOS. POLÍTICOS E GARANTIA DA ...8. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo,. ante a constante ...econômico, com as consequências previstas em lei. 16. ...eleitoral – abuso" de poder, captação ilícita de sufrágio, capta\xC3"... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... O objetivo da AIRC é impedir que o candidato seja registrado, mas, dependendo do tempo em que ... utilize da máquina administrativa em benefício" de sua candidatura. . No mesmo sentido é a liç\xC3"... querem usar o rito da AIRC para combater o abuso de poder. . Agravo Regimental em recurso ... O abuso de poder econômico" deve ser apurado em sede de ação de investigaç\xC3"...
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Acordão nº 25935 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Junio de 2006
RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO FUNDADA EM INFRAÇÃO AO ART. 73 DA LEI Nº 9.504/97. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL INDEVIDA. INFLUÊNCIA NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A simples alegação, sem demonstração de prejuízo, da existência de vício no procedimento da distribuição do...
...INFLUÉNCIA NO PLEITO. REELEIÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 1. A simples alegação, sem ... publicidade institucional indevida em benefício de candidato à reeleição. 10. Publicidade ... -
Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... processo legislativo, conjunto de atos do Poder Legislativo, previsto constitucionalmente, para ...Art. 73, I, - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, ... conduta apurada pode vir a ser considerada abuso do poder de autoridade, apurável por meio de ... REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO" - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTA\xC3"...
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As nações unidas
... para promover o progresso econômico e social de todos os povos. . RESOLVEMOS ...Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma ... os direitos políticos de Lula como candidato às eleições de 2018. Segundo o ministro Celso ... cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou considere incompatível com as ... do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; (Incluído pela Lei nº 12.288, de ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo par a o estudante ... pelo Prouni, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, ...”, elemento de bloqueio sócio-econômico que confina milhões de brasileiros a ... as informações prestadas pelo candidato. Portanto, quanto ao critério meritório, ... por endossar as hipóteses de abuso do poder de legislar. O que pretendo ...
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Acordão nº 24852 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Septiembre de 2005
Recurso contra Expedição de Diploma. Artigo 262, Inciso Iv, do Código Eleitoral. Afastadas as Preliminares de Preclusão e Ausência de Prova Pré-Constituída, Suscitadas Pelo Recorrido. Alegada a Ocorrência de Captação Ilícita de Sufrágio, Prevista no Artigo 41-a da Lei Nº 9.504/97. no Mérito, Captação Não Caracterizada. Recurso Improvido.
... inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;. II - errônea interpretação da lei quanto à ...154052 . '.Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de ... ou abuso do poder de autoridade, em beneficio de candidato ou de partido político. § 3° O ... -
Dinheiro, eleições e atuação parlamentar: uma análise da influência das doações empresariais sobre a produção legislativa da Câmara dos Deputados
A influência do dinheiro privado sobre os processos democráticos é preo- cupação constante tanto das doutrinas nacional e internacional quanto da jurisprudência pátria. Este trabalho busca colaborar com a investigação do tema a partir de um levantamento teórico, que inclui revisão bibliográfica e análise da ADI no 4.650/DF, e uma pesquisa empírica. Acredita-se que, por meio da exploração e...
... VH XPD FUHVFHQWH LQµXrQFLD GR SRGHU econômico VREUH R SURFHVVR SROtWLFR FRPR GHFRUUrQFLD GR ... mais ainda pelas diferentes acepções do poder exercido por grupos de interesse sobre o ... que diz respeito à possibilidade de o candidato receber recursos de doações de pessoas físicas ... GH LQµXrQFLD ¨ EXVFDP QmR um benefício direto e concreto para a empresa interessada, mas ... jurídico uma preocupação com o abuso de poder econômico, veiculado pela Emenda ... -
Acórdão Nº 1389846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO ELEITORAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia acerca da caracterização de ilícito eleitoral por
...E. EMENTA. DIREITO ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ...bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça,. nos termos do voto da ... de aplicativo em benefício de candidato, o que. justificaria a imposição de pena de ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Indeferimento do benefício. Não conhecimento do recurso por ... Viabilidade. Grupo econômico. Primeira executada que é controlada pela ... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade ... nacional, de um simples caso de abuso de direito; muit o ao ... CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO ...
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Peças prático-profissionais
... a preceito fundamental resultante de ato do poder público ou quando for relevante a controvérsia ... narrados pelo examinador, até porque o candidato deve se ater estritamente a eles (sem inventar ...ção praticada por meio de ilegalidade ou o abuso de poder por parte de autoridade pública ou de ..., todavia, a administração retirar o benefício para os servidores que ainda não completaram tal ... e que defende fortemente o liberalismo econômico, fez severas críticas à Lei estadual nº XX, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e também por outros países (como ...ção, é fundamental a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público. Além das ... recursos por funcionário público em benefício próprio ou de terceiros, de qualquer ... mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições ntra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na ...
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Ações Eleitorais
... 105 da citada lei e no exercício do seu poder normativo, tem até 05 de março do ano das ... “Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal ...CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO ... ângulo do abuso de poder, em face do benefício auferido, o qual ficou configurado na hipótese ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... que o trabalhador intentou receber o benefício de auxílio-doença, sendo que foi impedido pelo ...ção social da vítima e o porte econômico do ofensor , bem como a repercussão do dano ... seus empregados encontra- se inserida no poder potestativo do empregador, não havendo, pois, ...: a prática de ato i lícito ou com abuso" d e direito; o dano prop riamente dito (prej u\xC3"... tarefas que seriam destinadas ao candidato, deixando de nomeá-lo. Resta eviden - ciada a ...
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Acordão nº 5732 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Noviembre de 2005
DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Descabe confundir deficiência na entrega da prestação jurisdicional com decisão contrária a interesses isolados e momentâneos. RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA FÁTICA. O cotejo indispensável a enquadrar o recurso especial em um dos permissivos próprios faz-se a partir das premissas fáticas do acórdão proferido, sendo defeso proceder-se a exame da prova...
...PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - ABUSO DO PODER ECONÔMICO - UTILIZAÇÃO DE BEM ... dos Reis Martins, Prefeito de Taquari, candidato à reeleição. Eis como sintetizado o ... e pela utilização de bem público em benefício de candidato ou de partido político, visto que ... -
Liberdade de expressão e tecnologia
...ões culturais, sociais ou econômicas, o poder de ditar regras. Imaginar que a internet é um ... Deputado Federal e reconhecido pré-candidato à Presidência da República, sempre se ... frequentemente inapto, sob o prisma econômico, a arcar com indenização, mas sobretudo ... pensar sobre o que pode ser feito em benefício da vítima. A limitação legal que o artigo 19 ... a hipóteses de flagrante ilicitude ou abuso, como a criação de perfis com informações ...
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Direito administrativo
... ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação. 5 . A ... em condições de participar do ciclo econômico (produção - circulação - consumo) de ...Etapa 5. Veto à participação de candidato. Etapa 6. Direito à nomeação no desrespeito à ... para aqueles que estão em gozo do benefício (art. 7º, EC n.°41) e os que se enquadrarem nas ... do valor real, a lei passou a incentivar o abuso de poder administrativo." . Cf. RE 176108 SP, ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... uma prévia negociação suficiente para poder identificar o que cada parte espera com ... ser feita com ressalvas, pois, no caso de abuso do direito, dolo ou qualquer outra figura que ... como se comportou, do ponto de vista econômico este direito obrigacional, e quais . 316 ... de natureza de ordem técnica – o candidato à vaga não possui as qualificações técnicas ... de o sujeito invocar, em seu benefício, um direito com base no descumprimento, de outra ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o Poder Legislativo seria exercido pela Assembleia Geral, ... absoluta ou em dois turnos, se nenhum candidato" alcançasse a maioria absoluta na primeira votaç\xC3"..., inválidos e ineficazes, eivados de abuso de poder e em afronta aos princípios da ...benefício previdenciário, os valores serão determinados ...ções contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou ...