Ação de recuperação de títulos ao portador
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,cuida-se de ação de indenização, proposta em face do Estado doTocantins, em virtude do falecimento do filho da autora emdecorrência de erro...
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Perspectivas e Desafios
... , no caso, um advogado particular, mas a ação sindical muito pouco será individualizada e, ... coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba ... ȱęlantrópicasȱ e as empresas em recuperação judicial ... No mais alterou palidamente oito títulos ... A correção do desajuste legislativo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ão para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, ... mediante o ajuizamento de competente ação de execução ... 8) Natureza jurídica de ... o fato de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários ter uma maioria de ... e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência); e XXXIII (proibição de ...
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Lei de Responsabilidade das Estatais
... de riscos e controle interno que abranjam ação dos administradores e empregados, por meio de: a) ... ão poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações ... O portador de uma debênture é um credor da empresa que a ... , ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... ; (e) a requerida pelos litigantes em ação judicial; (f) a preparatória de ação judicial ... O programa curricular abrange títulos de traumatologia forense, tanatologia forense, ... , no item I, prevê que: “o médico portador de doença incapacitante para o exercício ... de dispensa necessário para a recuperação do paciente; identificar-se com a indicação de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... ão ser utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de ... Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino ... do FAT poderão ser aplicadas em títulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... recuperação (além daqueles previdenciariamente acobertados, ... dispõe o CCB-2002: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou ... ória a despedida de empregado portador de vírus HIV ou de outra doença grave que ... não se confundem, derivando de causas e títulos jurídicos diversos ... A-25) Violação ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... , como, por exemplo, nos casos onde a ação penal é privada ou é pública condicionada à ... Ou seja, os títulos executivos são exigíveis de imediato, desde a ... como adolescentes paraplégicos, em recuperação de cirurgias grandes, necessitando de ... ção social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o ...
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Da rescisão
... do Trabalho conhecer e julgar a respectiva ação. Nesse sentido, ver o recurso extraordinário n ... títulos que usualmente são notas promissórias. Muitos ... 25) Portador da AIDs e dispensa arbitrária. Presunção ... 33, TRT/RJ — Empresa em recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT. O ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... ao aplicar a regra do caput caso seja portador do documento tanto o devedor como o terceiro ... Lei 11.101, de 09.02.2005 (regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ... para as execuções aparelhadas por títulos executivos extrajudiciais e algumas situações ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... (Obs.: no tocante à ação rescisória e mandado de segurança, ter presente ... — intervalo para recuperação térmica do empregado — ambiente ... 51 a 56 — Dec. n. 9.579/2018 — portador de deficiência — art. 428, § 6º — CLT — ... 379 — TST — corretora de títulos e valores mobiliários — não tem direito à ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 2) Tramitação privilegiada da ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ... , tendência a aumentar o número de títulos executivos extrajudiciais ... Assim, o art. 784, ... 19) Prioridade processual do idoso, do portador de doença grave e da criança ou adolescente: O ... 7) Lei n. 11.101/05. Empresa em recuperação judicial. Preliminar de incompetência em razão ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... O verbo desapossar indica a ação de tirar a posse de alguém, assim entendido ... (Código da Insolvencia e da Recuperação de Empresas português - Decreto-lei n. 53/2004, ... (g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for ... sacado, será válido o pagamento, se o portador não conhecia a falência ou o seqüestro, e se, ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.ACIDENTE EM COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE.REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ULTRAPETITA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. DANO MORAL EESTÉTICO. PRESENÇA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA....
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... -se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias ... sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ção ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União ... Art. 30. Os ... Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... -se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo se as circunstâncias ... sofrerem, se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA ... , condenando o Réu a indenizar, a títulos de danos materiais, os Autores, nos termos ... á elementos que revelam que o autor é portador de obesidade grau III , IMC de 4 0,22 ...
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... (Grupo Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) ... (17) Art. 495, § 2º: A ... está atrelada ao desenvolvimento dos títulos de crédito e às necessidades comerciais, visto ... ção, mediante documentos, do direito do portador desse título de exigir a cobrança de seu ... R egula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3" ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... seu capital em carteira diversificada de títulos ou valores mobiliários, autorizadas a funcionar ... , nominativas endessáveis ou ao portador, quando êste se identificar, emitidas por ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... l) os encargos de juros ... , a importância correspondente á recuperação do capital aplicado na aquisição de direitos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Títulos da Dívida Pública ao Portador ... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... j) os encargos ... Santo poderá aplicar no Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo o ...
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Reformas urbanas, política de saneamento, economia e interesses político-corporativos em salvador na república velha
Este artigo discute o saneamento básico e o abastecimento de água em Salvador durante a República Velha pari passu com as ideias higienistas e supostamente modernizantes da classe dominante no período, evidenciando a enorme distância existente entre o discurso sanitarista e a saúde pública. E, principalmente, explora as relações entre as corporações capitalistas e a política baiana, expondo o...
... , pertencia à Light, dando origem à ação contra o poder público municipal e estadual no ... e o controle desses contratos e títulos serem divididos pelos franceses ... Por sua ... pelo próprio Intendente, à ordem do portador 23 , mas não eram quitadas. Assim, embora credor ... o extermínio dos ratos, a recuperação de velhos edifícios no Centro de Salvador, o ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... obrigatória, após o registro dos seus títulos e diplomas no Ministério de Ensino e Cultura ... comunicação é maior se o paciente for portador de moléstia crônica ou incurável. Não atender ... recuperação, manutenção e reabilitação da saúde” ... referência às regras prescricionais à ação dos profissionais liberais, em geral (cobrança ...