ação declaratoria paternidade modelo
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... ao trabalhador que abusar do direito de ação e aduzir lide temerária, como as multas para o ... do Poder Judiciário que serve de modelo para julgamento de casos futuros, ... que ... precedente vinculante como apenas declaratória do direito, não seria possível sustentar a ... paternidade é atribuída aos tribunais, foram sugeridas nos ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Min. Marco Aurélio, DJ 25.8.06 ... 43) Ação civil pública. Jornada móvel e variável ... enquadramento da situação retratada no modelo descrito no art. 62, I, da CLT. No período após ... 7º da CF institui a licença-paternidade; segundo o § 2º do art. 10 das Disposições ... poderá ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade na forma do art. 102, I, ...
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Da jurisdição e da ação (Arts. 16 ao 20)
... , bem pensada, harmonizava-se com o “modelo constitucional” ... O que se põe para ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... Como é fácil intuir, a regra do art. 19 ... exemplo, uma ação declaratória de paternidade; ou de inexistência dessa relação jurídica ...
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Abandono afetivo inverso
... modelo jurídico da civil law (também conhecido como ... danos de natureza moral, requereu, na ação de indenização própria, que o causador da ... do STJ, para quem “sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, ... a paternidade possua natureza declaratória, com efeito ex tunc , 54 tal retroação não ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... Prazo para propositura da ação" de indignidade – 6. Deserdação – 7. Deserda\xC3" ... Pela dicção da lei, a ação declaratória de indignidade não pode ser proposta em vida do ... com a ação de investigação de paternidade c/c com petição de herança ... Pode também ... combinações ou inventar qualquer outro modelo ... Além dos testamentos ordinários, o ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ação de competência originária de tribunal e nos ... sabe, pela busca do reconhecimento da paternidade e/ou maternidade novo Código e muitas de suas ... ), parece ser mais correto, à luz do "modelo constitucional do processo civil", que, no ... ser classificada em cognitiva (declaratória, constitutiva e condenatória), satisfativa ou ...
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Precedentes vs. ponderação: contradição interna do código de processo civil vigente
Investiga-se a contradição entre paradigmas do vigente Código de Processo Civil. De um lado está o efeito de vertical dos precedentes, cujo pressuposto é a identidade entre caso para a replicação da decisão e objetivo é a segurança jurídica. De outro lado está a ponderação, cujo pressuposto é a singularidade da decisão para o caso concreto e assume a contingência como ônus inesgotável. Para tanto,
... interno, as exigências de que (i) nenhuma ação" deverá prosperar se contrariar súmulas e acórd\xC3" ... ões proferidas em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade e ação declaratória ... paternidade afetiva também é reconhecida (embora ainda não ... sentido Habermans critica o que chamou de modelo economicista de fundamentação de Alexy. Em ... -
Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ... ELIMINAÇÃO ... A ... paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... que o Ministério Público possa dispor da ação penal, ou seja, não propor a ação, conforme ... A parte poderá ajuizar uma ação declaratória ou interpor embargos à execução. Consoante se ... de contratos e reconhecimento de paternidade. População também pode recorrer a 11 ... de vida da população e tornar-se modelo de serviço público no Estado pelas seguintes ...
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... , de ação anulatória ou declaratória de nulidade de auto de infração ou ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A administração desse modelo de propriedade será realizada por regulamento, ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ... que seja pura, isto é, nenhuma é declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental ou ... sem a demonstração do vínculo de paternidade" não poderia ser deferido o pedido contido na aç\xC3" ...
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Exceções substanciais e (de)limitação dos poderes do juiz no processo civil
O presente ensaio visa a desvelar o papel exercido pelas exceções substanciais na delimitação dos poderes do juiz no processo civil, notadamente no que diz respeito a atuação ex officio do órgão julgador. Desse modo, partindo do método de abordagem fenomenológico e de uma visão garantista do processo civil, será realizada uma breve apresentação da questão concernente ao conteúdo do objeto...
... ça por meio dela; daí a parecença com a ação. O que as distingue é apenas o estar a exceção ... as ações de investigação de paternidade, é a exceptio plurium concubentium, na qual o ... nova ação incidental de natureza declaratória. Note-se que Barbosa Moreira via, na ação ... 81 , reforça os vínculos dialógicos do modelo democrático de processo. Nesse sentido, pode-se ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... positivos e negativos da adoção do modelo de contratação por adesão para, após, ... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1931, ... , sob guarda ou tutela, ou cuja paternidade tenha sido reconhecida. Nesse passo, dentre as ... ÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA- AÇÃO DECLARATÓRIA ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... I - fotografia, de frente, modelo 3 X 4; (Redação dada pela Lei nº 8.260, de ... Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção ... ência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... São fatos que dependem da ação humana (voluntária ou mesmo involuntária) para ... em juízo, com uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica , pois ... ano for lançado pela General Motors um modelo novo ... b) Resolutiva: ... É a cláusula ... a ação visando o reconhecimento da paternidade, por exemplo, prescreve em dez anos o direito de ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... ção, não ilide a presunção da paternidade na constância do casamento ... (C) Os ...
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Abandono afetivo inverso
... modelo jurídico da civil law (também conhecido como ... danos de natureza moral, requereu, na ação de indenização própria, que o causador da ... quem “sendo a paternidade biológica do conhecimento do autor desde sempre, ... a paternidade possua natureza declaratória, com efeito ex tunc , 55 tal retroação não ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... Investigação de paternidade ilegítima ... Coimbra: Atlântida, 1971, p. 11) ... da possibilidade de interposição de ação declaratória de paternidade ou maternidade ... brasileira, que não correspondem a esse modelo. Intentou-se harmonizar a antiga proibição à ...
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Constituição de 1988 e conquistas dos direitos da população LGBT por via do poder judiciário
... coletivos e difusos, tendo como arma a Ação Civil Pública e os custos do dos serviços ... familiar, fundado no princípio da paternidade responsável, competindo ao Estado propiciar ... -impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de ... são: ADECON – ação declaratória de constitucionalidade (CF, art. 102, I, ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , poderá eventualmente configurar situ-ação vexatória ... Os sobrenomes, também ... REGISTRO CIVIL – Reconhecimento de paternidade – Alteração do nome da reconhecida, na forma ... adoção de um modelo de mutabilidade relativa, em que se permite a ... DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO ... O reconhecimento de ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... 55. 13 Considerando esses fatos, como o modelo apresentado se trata de ação de depósito, o ... título cambial” para “ação declaratória de inexistência de débito” e, sob esse nomen ... , para exemplos: reconhecimento da paternidade cumulado com petição de herança ; ...
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Acórdão Nº 0006173-63.2012.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... (Ford/F600, Placa MBH9479, fabricao/modelo 1979, azul), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil ... aes de estado, como ade investigao de paternidade). No demais, sempre necessria a utilizao do meio ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre ... A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 3.510 ... as escolhas políticas estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da ...