Acção de Responsabilidade Civil
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Direitos Sociais na Constituição
... pela sua própria responsabilidade, sobre a importância das diversas pretensões da ... , DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À ... da própria inconstitucionalidade por acção. Se a Constitui- ... 27 CANOTILHO, J.J.Gomes ...
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Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
... seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra ... acção”. As pessoas de classes mais baixas hesitam ... ão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e ...
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AUTONOMIA DA VONTADE DO PACIENTE E CAPACIDADE PARA CONSENTIR: UMA REFLEXÃO SOBRE A COAÇÃO IRRESISTÍVEL
O presente trabalho pretende investigar a validade da manifestação de vontade do paciente, no momento em que o mesmo está influenciado pela dor e pelo sofrimento e necessita declarar se irá se submeter ou não a determinado tratamento. A pesquisa tem caráter interdisciplinar e se utiliza dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio jurídico. A relação...
... dos elementos da Teoria Geral do Direito Civil para a declaração de validade do negócio ... , como acto de autonomia privada e como acção que gera e põe em vigor um regulamentação ... ão livrar-se do peso de sua responsabilidade através de apelos para uma inter-venção ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... 185 , pelo que de nossa inteira responsabilidade eventuais resultantes negativas das mais ... 7º, VII, proíbe a prisão civil por dívida. No julgamento do HC, o STF, por ... ão tenham sido violados tem direito a uma acção perante um tribunal. Toda a pessoa tem direito a ...
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A Capacidade do Indígena e seus Reflexos na Experiência Jurídica Brasileira: Pressupostos Ontológicos, Antropológicos e Políticos
Partindo de um breve estudo dos pressupostos ontológicos e antropológicos e tomando por base as relevantes transformações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no direito indigenista brasileiro, o presente trabalho se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da Carta Cidadã de 1988 um novo sistema de reconhecimento e proteção à diversidade...
... se debruça sobre a questão da capacidade civil indígena. Especialmente com a promulgação da ... (uma determinação necessária da sua acção e da sua realização), porque em virtude dessa ... pelo princípio suprapositivo da responsabilidade – que é “a expressão normativa da ... -
A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... ões, esforço físico ou mental, responsabilidade e condições de trabalho. 17 ... Garantias ... de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil ” ... Princípio ignorado na Carta de ... de l´homme na qualidade de normas de acção moralmente justificadas e droits de l´homme ...
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A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... por agentes do Estado durante a ditadura civil-militar de 1964-1985 estariam abrangidos pela ... delas seria a negação da responsabilidade, seja pela negação dos próprios fatos, seja ... , subsiste ligada ao combate, logo, à acção. A vítima absoluta encarna um outro ser no mundo ...
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
... Escola--sendo este o criterio da responsabilidade, justamente os mais perigosos ficam impunes, ... ; a separacao entre magistratura civil e criminal, por esta exigir conhecimentos mais ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... judiciais, de modo a se evitar a responsabilidade penal pelos praticantes do massacre. Dessa forma, ... actos inhumanos cometidos contra población civil antes de la guerra o durante la misma; la ... ça ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi ...
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Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis...
... 26/02/2014 - QUARTA CÂMARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE ... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... com a Década Internacional de Acção ...
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A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... anistia de multas que isenta de responsabilidade quem desmatou até o dia 22 de julho de 2008 ... transmudará em inconstitucionalidade por acção?”. Para o Ministro, a lei em questão não foi ... ), de nunciação de obra nova e de ação civil pública que possuíam identidade de partes e ...
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O estudo da transdisciplinaridade no ensino do direito
... o bastante para assumirmos a responsabilidade por ele e, com tal gesto, salvá-lo da ruína que ... qualquer reflexão crítica acerca da sua acção docente torna-se um improvisador ou, no melhor ... Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, ...
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Constituição dirigente e direitos sociais no mundo contemporâneo
... inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, sob a influência do ... do STF que atribui ao Estado a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento essencial ou ... de valor, conhecimento e acção”. Idem, p. XXII ... (49) O recém-eleito ...
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Política de saúde e de cuidados continuados integrados em Portugal. O planeamento da alta em Serviço Social
Este texto pretende evidenciar a construção da política de cuidados continuados integrados, social e de saúde, no âmbito da política de saúde em Portugal, destacando o planeamento da alta em Serviço Social. Desde 2006 que os cuidados continuados são assumidos como direitos e integrados na política e no sistema de saúde. A profissão do Serviço Social tem recebido destaque no processo de...
... Serviço Nacional de Saúde, da responsabilidade do Estado e de acesso universal, foi instituído ... Promover a saúde. Dos fundamentos à acção. Coimbra: Almedina, 2010 ... LOPES, M. A. et ... , autarquias e organizações da sociedade civil", não lucrativas e lucrativas. 9 Estes lugares s\xC3" ... -
Brazilian scientific publications on junior companies in administration area: a bibliometric study/ Publicacoes cientificas brasileiras sobre empresas juniores na area de administracao: um estudo bibliometrico.
... , Daft (2010) indica que e responsabilidade da Administracao a busca das metas ... superior, organizados em uma associacao civil com a finalidade de realizar projetos e servicos ...
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Acórdão nº 2007/0224985-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL"). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO \xC3" ... ) EM SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA SEDIADA NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO DA ... ção ou de prosseguimento de qualquer acção executiva que atinja o patrimônio da falida ...
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A favor das relações econômico-negociais: o princípio do favor negotii no Código Civil
Procura caracterizar o princípio da conservação dos atos jurídicos como orientação axiológica da teoria do negócio jurídico, tratando as nulidades como uma exceção no direito das relações econômicas. Para tanto, busca inter-relacionar a conservação com os princípios gerais do Código Civil (socialidade, eticidade e operabilidade) e com os princípios institucionais da relação obrigatória (autonomia
... ção jurídica; 2) conferir maior grau de poder e de responsabilidade do juiz, chamado não a aplicar, mas a criar o direito para o caso ... ser atingida pela protecção dado ao confiante: tal pessoa, por acção ou omissão, terá dado lugar à entrega do confiante em causa ou ao ... -
A lei e sua exceção: o caso dos bairros pericentrais autoproduzidos de Maputo / The law and its exception: the case of the self-produced pericentral districts of Maputo
No atual contexto neoliberal, a renovação de espaços pericentrais autoproduzidos, assente na tábula rasa do tecido existente e na periferização dos grupos de menores recursos, representa uma das principais estratégias de intervenção ditadas pela mercantilização e financeirização do espaço urbano em curso na África Austral. Num estreito diálogo entre a teoria e a prática, pretendemos contribuir...
... e na indústria da construção civil. Face a esta viragem, extensas áreas foram e ... do território, sendo da responsabilidade específica das autarquias elaborar e aprovar os ... ómica é aqui definida como “qualquer acção, projecto ou empreendimento, de iniciativa ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... outras pessoas uma parte da responsabilidade que normalmente deveria caber a ele mesmo ... zonas rurais; E – inuência do estado civil. Os solteiros, desquitados (separados ... órgãos e da respectiva vontade e de acção em relação aos seus membros; 2º) Externamente, ...
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Memento lues, delenda lues!' A profilaxia e o tratamento da sífilis na Revista de Medicina nos anos 1920
O objetivo deste trabalho consiste em analisar as abordagens sobre a sífilis encontradas na Revista de Medicina, com ênfase em refletir sobre o modo como esta enfermidade era pensada no contexto dos anos 1920, momento em que a corrente higienista possuía considerável adesão entre os médicos brasileiros. Entendida como um fator de degeneração, a sífilis era mencionada como consequência de um...
... Muitos médicos acreditavam que o Código Civil de 1916 deveria ser reformulado, pois apesar de ... graves a que expõe o doente e a responsabilidade do medico” 75 ... Revista Esboços, ... tratamento da sífilis, por este: “ter acção muito mais duradoura e constituir o verdadeiro ... -
O Contrato de Comunicações Eletrónicas e seu Regime em Portugal
... o artigo 310º, alínea g ), do Código Civil ... Todavia, a partir de 27 de maio de 2008, ... pela prestação do serviço e a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais devidas pela ... de outubro, dispõe o seguinte: " 1 - A acção destinada a obter a condenação na abstenção ...
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Acerca do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Abusivas no Direito da União Europeia
... pela primeira vez, mexe no cerne do direito civil dos estadosmembros e relativamente à qual eram ... de uma cláusula de exclusão de responsabilidade submetida à diretiva? ... Acórdão de 19 de ... ao consumidor em resultado de uma acção ou omissão do profissional ou da pessoa que ...
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Autonomia e alteridade como fundamentos da construção do sentido de dignidade existencial diante do direito à vida
Artigo destinado a avaliar a possibilidade de que os fundamentos autonomia e alteridade, quando conjugados harmonicamente, colaborem, como balizadores, em prol da construção da tutela do direito à vida, a partir do seu caráter fundamental, mas, ao mesmo tempo, considerando a busca do sentido de dignidade existencial da pessoa. Apesar de fundamental, o direito à vida, como os demais direitos, não é
... à construção de uma ética da responsabilidade social em torno das decisões existenciais, visa ... 15 do Código Civil; as decisões relacionadas à interrupções ... do nosso pensamento e sobretudo da nossa acção, fundamentada e estruturada a partir da ... -
O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
... situação, por exemplo, da natureza da acção" coisificadora, como pode vir inscrita na espec\xC3" ... , a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não ... ório Global anual, atribuído à responsabilidade do Diretor-Geral (item III-A). A cada ano de um ...
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Insegurança, desperdício e ajuda alimentar na Europa do Século XXI
O artigo examina aspectos sociológicos e políticos da insegurança alimentar e da ajuda em alimentos destinada a milhões de pessoas na Europa. É abordada, inicialmente, a situação de insegurança alimentar associada à pobreza. Em seguida, menciona-se que o grave problema do desperdício de alimentos, o qual tem exigido cada vez mais atenção de governos, organismos internacionais e sociedade, e não...
... É preciso reconhecer a responsabilidade do modelo agroindustrial, ca- racterizado pela ... o papel das organizações da sociedade civil que atuam na ajuda em alimentos. 4 Outr a ... Alimentar M undial e Plano de Acção da Cimeira Mundial da Alimentação. 1996 ...