acesso ao mercado de medicamentos
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... mercado, orientações de especialistas, guias de ... recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, ... ção de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil ... 78. “Conhecer o ambiente legal ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das ... III - mercado, comercialização e abastecimento ... úde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e ... VIII - pesquisa científica ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, ... de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos” ...
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Compliance na indústria farmacêutica
... Setor farmacêutico no Brasil. 2. Mercado altamente regulado. 3. Compliance na indústria ... pela população decorrente do crescente acesso à informação, os avanços tecnológicos, o ... Em 2018, o mercado brasileiro de medicamentos tinha 244 laboratórios farmacêuticos ...
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A pauta legal do uso medicinal da cannabis no Brasil em 2022
Cicolin: A pauta do uso medicinal da cannabis no Brasil em 2022
... , a Anvisa permitiu o registro de medicamentos derivados da cannabis sativa em concentração ... , projetado e mantido de modo a impedir o acesso de pessoas não autorizadas, bem como garantir a ... da consultoria BDSA, especializada no mercado canábico, o mercado legal da cannabis, no ano de ... -
Ações judiciais de extensão de prazo de patentes farmacêuticas
Opinião: Ações de extensão de prazo de patentes farmacêuticas
... do artigo 40 da LPI e também para medicamentos e equipamentos de uso em saúde, que tiveram o ... mantenham a exclusividade de produtos no mercado por algum período adicional, não sendo, ... necessárias ao delicado tema que trata do acesso à justiça, parece-nos que no caso há um ... -
Concessão de patentes à indústria farmacêutica: entre o direito fundamental à propriedade e sua função social
Este artigo objetiva verificar em que medida as patentes concedidas à indústria farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade intelectual. Procurase, comparar os benefícios trazidos à sociedade e às indústrias farmacêuticas pelas patentes de medicamentos, e analisar a possibilidade de aplicação das medidas de salvaguarda disponíveis na legislação brasileira,
... farmacêutica, para a proteção de medicamentos, atendem a função social da propriedade ... aproximam os povos, integrando-os em um mercado regido por normas próprias. Ainda, mais ... Acesso em 11 de junho 2010, p. 335-336 ... 44 BARBOSA, ... -
Inteligência artificial e judicialização da saúde
A tecnologia adentra no judiciário, com diversos projetos na seara da I.A., especialmente ações que envolvem medicamentos e tratamento médico
... , ESPECIALMENTE AÇÕES QUE ENVOLVEM MEDICAMENTOS" E TRATAMENTO MÉDICO ... O direito à saúde \xC3" ... risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços ... da gestão da saúde e agradam apenas ao mercado da saúde, em especial às indústrias ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... nível nacional, cada indivíduo deve Ter acesso adequado a informações relativas ao meio ... – a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos ... no varejo e no atacado, vendidos em seu mercado interno, tenham a declaração: «Venda ...
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Acórdão Nº 0007780-12.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA TORNAR-SE PLENA. RESOLUÇÃO Nº 143/2015 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. a) A Lei Federal nº 12.153/2009 estabeleceu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados...
... com consultas psicológicas e medicamentos não ... decorrem especificamente da ... mercado, mala de viagem e toalha de banho não decorreram ... trata de exercício regular do direito de acesso à Justiça, sendo certo, ... também, que, para ... -
Exercícios prácticos
... Considerando a dificuldade de acesso à cidade, que dependia de viagem de barco, e a ... a cidade de destino uma caixa de medicamentos para um primo, que padecia de grave enfermidade ... financeiros de terceiros para aplicar no mercado de valores mobiliários, com a função de ...
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Avaliação do marco regulatório na produção de medicamentos fitoterápicos no Brasil
Para analisar a legislação para fitoterápicos no Brasil e as mudanças propostas com o Projeto de Lei n.º 3381/2004, que tenta modernizá-la, foi utilizado o Delphi Eletrônico, que busca o consenso de opiniões entre especialistas na área. Assim, foram aplicados 100 questionários e, a partir dos resultados, foi possível constatar que a atual legislação é uma das maiores barreiras do setor, devido às
... ável, ou menos danosa, de tratamento, e como resultante do não acesso aos medicamentos farmoquímicos, no caso dos países em desenvolvimento ... , essas mudanças, que ocorrerão, serão totalmente favoráveis ao mercado de medicamentos itoterápicos no país. Para 82% destes, o Projeto de Lei ... -
Saúde no contexto da inter-relação público-privado: um bem público, um bem de consumo ou um direito humano fundamental com vistas à universalidade?
A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...
... ção mercadológica, segundo a qual mercado e saúde se entrelaçam, redefinindo os rumos das ... da seguinte forma: ampliação do acesso aos serviços de atenção básica; ... (diálises renais, transplantes, medicamentos de última geração), quem não tem sucumbe. Em ... -
Leis
... áreas terrestres distantes ou de difícil acesso" ... § 2º Para garantir a normalidade das opera\xC3" ... ção julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho ... Art. 9º O contrato entre a ... de Vigilância Sanitária de Medicamentos - DIMED, não possuidores de certificado de ...
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O SUS não é um mercado de medicamentos e tecnologias
Lenir Santos: O SUS não é um mercado de remédios e tecnologias
... entre o Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Saúde, visando à criação de um banco de pareceres técnico-científicos para acesso dos magistrados sobre evidências científicas de medicamentos e tecnologias em litígio, pode propiciar uma inversão de papéis, por ser da Conitec ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... atuarem na produção de fármacos, medicamentos e insumos estratégicos na área de saúde; ou ... ífica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... e serviços constitui um dos pilares do Mercado Comum ... No quadro dos produtos, o sucesso ... dos cidadãos (direitos de autor ou o acesso à justiça, p. e. ) , a da concorrência, a ... negociações do comércio Viagens, medicamentos antirretroviais e comércio de produtos de tabaco ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
O direito à saúde no Brasil foi reconhecido tendo como princípios constitucionais basilares a universalidade e a integralidade. Estes princípios geram desafios na efetivação da saúde como direito, em especial após a vigência da Lei 12.401/2011 que redefiniu a abrangência da integralidade, reorientando de que forma serviços e produtos serão incorporados e oferecidos universalmente no sistema...
... Único de Saúde e a política de medicamentos para os pacientes portadores de doenças raras ... , é e sempre será uma importante via de acesso a serviços e produtos que não estão ... potencialmente útil, não disponível no mercado, em função de sua exploração não ser ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... know how ( savoir faire ), sua imagem no mercado de bens e serviços. Esse bem extrapatrimonial da ... pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho[ ... ] (art. 6º, § 3º); completa o ... Propriedade Industrial) na área de medicamentos ...
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Decisão monocrática nº 2016.01984217-08 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 19-05-2016
PROCESSO N.º 00051564620168140000 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: THAMIRIS LENY SILVA BUNA ADVOGADO: JOSERAIMUNDO COSTA DA SILVA - OAB/PA N.º 7.779 IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁSECRETÁRIO DE SAÚDEDO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDACuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetradopor THAMIRIS LENY SILVA BUNA em face do...
... a realizar tratamento com diversos medicamentos, contudo, não ... obteve melhora e sobretudo, ... do mercado, cada frasco custa em torno de R$-8.000,00 a ... acesso universal e igualitário às ações e ... -
Compliance e o sistema único de saúde (SUS)
... mercado de seguros em geral passaram a comunicar suas ... Acesso em: 25.11.2019 ... 2. Resolução 2.554 ... Medicamentos caros são frequentemente usados quando existem ...
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Análise econômica da propriedade
... transacionar com outros (contratos) no mercado ou oferecendo seus serviços. Assim, como ... propriedade principais, sendo eles: 1) o acesso ao bem; 2) a retirada do uso; 3) a gestão (o ... pode atrasar a produção de medicamentos genéricos de baixo custo, apesar de estes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... DESPESAS COM MEDICAMENTOS, COLETE ORTOPÉDICO, TRANSPORTE E ... ALUGUEL; ... DEFICIENTE FÍSICO. DIFICULDADE DE ACESSO À ... ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. ELEVADOR QUE NÃO ... de solidez financeira da ré, que atua no mercado há ... mais de 30 anos, entendo ser possível ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... pelo direito das coisas, como informação, alimentos, medicamentos, mas também contempla a utilidade de bens imóveis, como é o caso da ... Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... pelo direito das coisas, como informação, alimentos, medicamentos, mas também contempla a utilidade de bens imóveis, como é o caso da ... Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado ...