adjudicação conceito
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a regulamentar esse instituto ... ção da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... c) o formalismo da ciência do direito, seja com relação ao conceito de direito (formalismo teórico), seja com relação à interpretação ... , e da adoção de uma amoralidade necessária no processo de adjudicação, o que se aproxima da outra tese clássica do positivismo, a da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
@1. Conceito e espécies ... A fim de que seja observado o devido processo legal, que ... homologação de um ato processual, como a arrematação ou adjudicação, a ação rescisória é incabível, podendo tais atos processuais ser ...
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Princípios do Processo Civil
... /orientados à maximização da solução de conflitos pela adjudicação de direitos ... Aliás, essa parece ter sido a linha seguida pelo ... Mas o que significa ser eficiente? ... 3.1.2 O Conceito de Eficiência: eficiência produtiva e alocativa ... Há uma enorme ...
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Revisão do lançamento tributário
... 202. “Afigura-nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de alteração, pois o ato ... 230 A não adjudicação" de prerrogativas para legislar sobre determinados assuntos ou sua adjudica\xC3" ...
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nº 2001.35.00.004677-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Abril de 2008
... , bem como obstar o registro das cartas de arrematação e adjudicação, além da sua manutenção na posse do imóvel, até julgamento final da ... , o mútuo celebrado pelas regras do SFH também se enquadra no conceito ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Relatório e Voto com número 5139129-19.2022.8.09.0104 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
... DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DÉBITOS POSTERIORES A ADJUDICAÇÃO. DETERMINAÇÃO ... DETRAN REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ... morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Vários publicistas brasileiros têm se pronunciado sobre o conceito, com as mais variadas anotações. O magnífico mestre Celso Antônio ... ão do edital ou expedição da carta-convite e termina com a adjudicação do objeto da licitação (normalmente) ... As licitações possuem ...
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Dos direitos reais
... da propriedade como um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito fechado de função social ... Formal de partilha Carta de arrematação Carta de adjudicação ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca (permuta) de ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, dessa vez para o leilão, que pode ser ... @5. Arrematação - Conceito e legitimidade para arrematar ... É o ato que consuma a expropriação de ...
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Acórdão Nº 0013916-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023
... ÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO CURSO DO FEITO - PERDA ... ÇÃO - EFEITOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - UNICIDADE DO CONCEITO - LEGALIDADE DO ATO - INDEFERIMENTO DA ORDEM. "A superveniente ...
- Acórdãos nº 0007061-60.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... 230) ... 5.3 ABERTURA E ENCERRAMENTO DE INVENTÁRIO, ADJUDICAÇÃO OU PARTILHA ... O antepenúltimo ponto a ser tratado neste capítulo ... conceito jurídico indeterminado devido à impossibilidade de a lei prever todas as ...
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Sobre o conteúdo do livro
... predominante de solução dos conflitos pelo critério da adjudicação por meio de sentença ... Os estudos posteriores seguiram essas ...
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Execução
... 20.1.1 GENERALIDADES ... 20.1.1.1 Conceito ... As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem ... de 2015 deixou de prever os embargos à arrematação , à adjudicação" e à alienação (art. 746 do CPC de 1973). Dessa forma, após a expedi\xC3" ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... O modelo tradicional de adjudicação ainda desprezava os efeitos secundários da prestação jurisdicional, ... ao serviço judiciário , o que está longe do vero conceito de direito de ação , a ser compreendido no sentido de que a função ...
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A dogmática judicial do STJ
... ão definiu o termo “prova escrita”, tratando-se, portanto, de conceito eminentemente doutrinário-jurisprudencial. Com efeito, a prova hábil a ... FORMA PREFERENCIAL DE PAGAMENTO AO CREDOR ... A adjudicação do bem penhorado deve ser assegurada ao legitimado que oferecer preço ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 48 desta Leie, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do ... -se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In: WAISBERG, Ivo; ... Continua o autor dizendo que, se a adjudicação de sentido não é arbitrária (e não tem por que ser), estará guiada ...
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Decisão Monocrática N° 07223616620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAIR PEIXOTO DA SILVA ZELAYA contra r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos autos do Inventário, processo n. 0723815-83.2018.8.07.0001, na qual assim decidiu acerca de pedido de adjudicação do automóvel Toyota Corolla: Transcrevo a r. decisão agravada (ID 94042911 dos autos de origem): ?1. Pedido de
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Conteúdo do provimento definido pela identificação do direito fundamental em debate: uma falsa premissa
A abordagem tradicional sobre a relação entre direitos e provimento jurisdicional que o assegura refere a uma relação causal e dedutiva que se inicia no primeiro, predeterminando o último. A subvalorização da operação de delimitação de conteúdo do provimento é vista como modo de prevenir uma contaminação de preocupações operacionais associadas à enunciação da ordem. Este artigo demonstra a...
... adjudicação do que uma operação dedutiva. Baseado numa revisão bibliográfica, ... A transposição desse conceito para associá-lo a direitos reconhecidos no exercício da jurisdição ... -
Direito Civil
... mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades ... do impasse, Juvenal poderá: (A) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada ...
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Ato administrativo
... Após o breve trecho preliminar, cumpre analisar agora o conceito de ato administrativo, pelo que invocamos a lição de notáveis mestres ... principal e final objetivado pela administração, que é a adjudicação da obra ou do serviço ao melhor proponente; d) ato-condição: é o ...
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Execução por quantia certa: a expropriação
@301. Conceito ... A execução forçada, na modalidade de execução por quantia certa, ... 825): 3 a ) preferencialmente pela adjudicação dos próprios bens penhorados (art. 876); ... b ) pela alienação, por ...