adoção paternidade
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
"HABEAS CORPUS". MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR. "WRIT"IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EMTRIBUNAL SOB A JURISDIÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DASÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAORDEM DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EMVIRTUDE DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA "ADOÇÃO À BRASILEIRA" E MUDANÇADELA PARA O EXTERIOR.
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... que visem à melhoria de sua condição social: licença-paternidade, nos termos fixados em lei” ... 5. Súmula vinculante 12, do Supremo ... geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, com a adoção de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, para que ...
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Decisão da Presidência nº 880417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... salário-maternidade pelo período de 30 dias por se tratar de adoção de criança com mais de 4 anos, conforme artigo 71-A da Lei 8.213/1991 ... Em nome da configuração dos laços da paternidade-maternidade-filiação socioafetiva e da melhor adaptação da criança ou ...
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
A Conduta constitui crime tipificado nos artigos 242 e 297 do Código Penal. Todavia cada história deve ser analisada concretamente.
... ção não se trata apenas de um ato isolado de caridade, mas sim da satisfação de um desejo subjetivo relacionado à mater-nidade ou paternidade ... Como mencionado, no Brasil há 8.889 crianças esperando para serem recebidas em uma nova família. Como a adoção, segundo o eca, ... -
Processo nº 1999.001.19891 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2000
Adocao simulada. Anulacao pretendida pela viuva e pelo filho do autor da simulacao. Prescricao afastada. Falsidade de registro de nascimento. Imprescritibilidade. Em se tratando de acao de estado com fundamento na segunda parte do art. 348, CC, e, como tal, constitutiva, e nao havendo dispositivo legal fixando prazo para o exercicio da acao e' este imprescritivel, pelo que se afasta a tese da...
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Legislação Complementar
... , sendo facultadas às empresas a prorrogação dos prazos e a adoção das demais condições previstas nesta Lei mediante aditivo ao acordo ... V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ...
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Acórdão nº 50207476520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE PERSONALIDADE. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. REQUERENTE ADOTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO ADOTANTE E DE SUA FAMÍLIA, E O RETORNO DO SOBRENOME DO PAI BIOLÓGICO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA ADOÇÃO COMO PLEITO PRINCIPAL, QUE NÃO PERFAZ MERA RETIFICAÇÃO. DECRETO QUE INDEFERIU A INICIAL MANTIDO. IN CASU, PRETENDE A APELANTE E SEUS FILHOS A...
... jamais ter se identificado com o sobrenome recebido em razão da adoção, tampouco com a vinculação imposta, pois sempre nutriram amor pelo pai ... ível a modificação do sobrenome sem a desconstituição da paternidade, com fundamento no princípio norteador de todo o ordenamento jurídico ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº 13.257/2016. EDIÇÃO DE DECRETO ... nascimento ou adoção de filhos ... Por meio da Lei nº 11.770/2008, foi criado o Programa ...
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Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da adoção de procedimento metodológico dedutivo, realizado pelo procedimento ... e o estado civil dos pais e, ainda, a associação feita entre paternidade/maternidade e ascendência genética, verificava-se, nesse momento, a ...
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Acordão da , 21-06-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO CABÃVEL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE. APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÃCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ILEGALIDADE. PRIMAZIA DO ACOLHIMENTO FAMILIAR....
... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR DE TENRA IDADE ... APARENTE ADOÇÃO À BRASILEIRA E INDÍCIOS DE BURLA AO ... CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO ... paternidade e maternidade, cadastro este que, ainda, é fiscalizado pelo Ministério ... -
Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... ; licença à gestante, salário-maternidade, licença-paternidade, licença maternidade em casos de adoção de criança; adicionais pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 5220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2015
... , nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou ...
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Decisão da Presidência nº 5220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Enero de 2015
... , nojo, júri, licença-saúde, licença-gestante, licença-paternidade, licença-adoção, falta abonada, ausência para consulta, exame ou ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... BONFIM INTIMAÇÃO 8001141-49.2020.8.05.0244 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: E. D. J. Advogado: Jorge Luis ... 2017.8.05.0244 Classe - Assunto : [Investigação de Paternidade, Adoção de Maior] MENOR: VERONICA LOPES AZEVEDO REPRESENTANTE: PAULO BRAGA ...
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... Podemos iniciar dizendo que, existem diversas formas de exercer a paternidade ou maternidade. Uma dela, é por meio da adoção, forma que mobiliza muitos sentimentos, tanto para os habitando a adotante, tanto para as crianças ...
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Atos administrativos
... haja uma autonomia de vontade por parte do responsável por sua adoção (por exemplo, no ato de reconhecimento de paternidade, surgem direitos de ...
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Acordao N° 1285553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação não configurada. Preliminar rejeitada. Direito da criança e do adolescente. Adoção. Multiparentalidade. Convivência conjunta da parentalidade biológica e afetiva. Situação fática não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não padece do vício por falta de fundamentação, a sentença contextualizada nos fatos...
... PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. MULTIPARENTALIDADE. CONVIVÊNCIA ... CONJUNTA DA PARENTALIDADE BIOLÓGICA ... instituto da multiparentalidade ao fixar a seguinte tese: “A paternidade socioafetiva, ... declarada ou não em registro público, não impede o ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3653-97.2014.5.90.0000) 28-11-2014
... PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇAS ... MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO ... Segundo orientação do Tribunal de ... Contas da ...
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Ministério do Trabalho
... ício, à Superintendência Regional da Polícia Federal, além da adoção dos procedimentos supramencionados; ... IV - quando a tripulação se ... IV - licença-maternidade; ... V - licença-paternidade; ... VI - gozo de férias; ... VII - exercício de cargo de confiança; e ...
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Capítulo 3 - Da clássica presunção pater is est à sua reconfiguração
... , para legitimar a filiação.3Estas, utilizadas para refutar a paternidade ... Como referido anteriormente, o casamento tinha o condão de ... de paternidade, surgido com o exame de DNA, na hipótese de “adoção à brasileira”. Revista Trimestral de Direito Civil, 2002, p. 254-5 ...
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Introdução ao tema
A Adoção é uma forma de filiação não biológica que depende da interveniência ... paternidade/maternidade alheios ao vinculo Biológico ... Quando iniciamos a jornada ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... jurídica da união estável, do casamento, do domicílio, da adoção, do reconhecimento voluntário de paternidade fora do casamento etc. é ...
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Expôr vida de ex dá direito a indenização, mesmo se o motivo for forte
Expôr vida de ex dá direito a indenização, mesmo com motivo forte
No Rio Grande do Sul, um caso envolvendo incerteza de paternidade, adoção, redes sociais, blog e ofensas terminou com a 10ª Câmara ... -
Primeiras impressões sobre o Provimento 83 do CNJ, sobre filiação socioafetiva
Érica Barbosa: impressões sobre provimento da filiação socioafetiva
... Nesse sentido, a edificação do reconhecimento da paternidade socioafetiva tem tido diversos balanços e contrapesos, com muitos ... 10, §4º); ... Se não há pedido de adoção (art. 13); ... E, principalmente, sendo o filho reconhecido menor, ... -
Artigos 471 a 476
... II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do ... e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança." (NR) ... "Art. 3º Durante o período de prorrogação da ...