Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... 28 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v ... : o direito a inclusão social e de labuta, acesso a serviços, programas e benefícios sociais, ... ção provisória 11 ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no ... Advogado ...
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Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 42. 11 Cf., CRFB/88, art. 5º, caput ... também é protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 7º assegura ... 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça podem ser encontrados julgados que reconhece o ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ... 174 - As paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e ... guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos ... tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no ... da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989, na linha das ponderadas colocações ... unidades de acolhimento institucional ou o acesso indiscriminado de crianças e adolescentes aos ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ... , apenas reforçava-se a autoridade da justiça menorista, contrariando-se a legislação ... 3 a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 17 ... RIZZINI, Irene. O ...
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Tomada de decisão médica em fim de vida do menor
... Advogado ... Sumário: 1. Considerações iniciais. 2 ... Os pais desejam levar a criança para outro país afim de tentar um tratamento ... da personalidade da criança e do adolescente, devendo os genitores promover a autonomia do ... Disponível em: ... Acesso em: 16 set. 2018 ... 3. ALMEIDA JÚNIOR, ... Justiça do Direito , v. 31, n. 3, p. 621-659, set./dez ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... FUNDATEC disponibilizar computadores para acesso internet, durante o perodo de inscries, na sede, ... b) Exerccio de cargo das carreiras de Advogado da Unio, de Procurador da Fazenda Nacional e de ... no art.2 do Estatuto da Criana e do Adolescente), os candidatos responsveis sero eliminados do ...
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Acórdão nº 2003/0191429-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ... SURPREENDIDOS\xC2" ... , inclusive no que respeita ao seu acesso às ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Com o advento da justiça negociada, que veio para combater com mais ... Acesso em 12 de maio de 2015). Um dos seus maiores ... delatado esteja presente, bem como o seu advogado, com direito inclusive de fazer reperguntas ao ... o parágrafo quarto, a participação de criança ou adolescente, o concurso de funcionário ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
@1.1. O acesso à justiça como mudança de postura e de ... direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração ... 8.894/1994), do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
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Abandono afetivo inverso
... insegurança para aqueles que buscam justiça" por uma negligência severa sofrida – a privaç\xC3" ... Acesso em: 19 jan. 2023 ... EBOOK DIREITO DAS ... artigo científico no ano de 1980 pelo advogado americano Robert Pfeiffer. Para ele, o ... do dever de cuidado e de assistência: a criança/adolescente e o ascendente idoso, carente ou ...
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Práticas abusivas nos jogos eletrônicos como obstáculo à proteção integral de crianças e adolescentes: o caso das loot boxes
... de Pesquisa sobre Depoimento Especial de Criança Vítima de Violência do Conselho Nacional de ... Advogado regularmente inscrito na OAB/SP e OAB/CE. Membro ... Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDDCA) e da Comissão de Ensino Jurídico (CEJ) ... , inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”. Determina que “o acesso ... indicativa realizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília, no dia 16 de março. Em abril ...
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Simulado Delegado MG
... Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do ... por decisão do Conselho Nacional de Justiça; ... (C) Pode ocorrer, por motivo de interesse ... pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a ... -A do ECA, sendo imprescindível o efetivo acesso de pelo menos um usuário ... (B) Agente que ... (B) O acesso do advogado independe de procuração do investigado, mesmo ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... mas também a integridade psíquica; uma criança que é eletrocutada em uma cerca elétrica que ... ou se necessárias à administração da justiça" ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç\xC3" ... O advogado que subscreveu a petição inicial da referida ... Acesso em: 14.10.2017 ... EBOOK DANO MORAL.indb 18 ... Quando podem, em idade adolescente, enfrentam os pais tendo comportamento totalmente ...
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Decisão monocrática Nº 57803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 1.0000.23..017017-7/000 do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais – TJMG ... A ... a apresentação de defesa escrita após acesso a TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA produzidos ... ao laudo pericial, seja por meio de seu advogado ou assistente técnico habilitado, mas sempre nas ... CRIME DO ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA: ADQUIRIR, POSSUIR OU ...
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Decisao Nº 8000427-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... Advogado(s) : ... AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARACAS ... DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA). PRETENSÃO DO ... VII - de acesso às ações e serviços de saúde; ... VIII - ...
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PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... ; b) direitos da família; c) direitos da criança e do adolescente; d) direitos da juventude; e) ... Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de ... não houver orientação normativa do Advogado"-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os \xC3" ...
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A pessoa idosa em situação de risco social
... Acesso em: 19 jan. 2023 ... 2. ARAÚJO, Ludgleydson ... 7. Conceitos adaptados do Estatuto da Criança e do Adolescente: família natural – art. 25, ... constitucionalista e promotor de justiça Guilherme Peña de Moraes, a respeito da dupla ... dúvidas, o peticionamento através de advogado, que possui capacidade postulatória, é ...
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Jurisprudência e Ementário
... Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do Agravo de ... coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ... DIREITO À EDUCAÇÃO ... CRIANÇA COM AUTISMO. NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA ... ância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. (TRF 3ª ... , §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da ...
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Políticas públicas
... Políticas Públicas Judiciárias & Acesso à Justiça ... lato. A necessidade de ... 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei n. 8.080/1990 (Sistema ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 117). (263) Para o autor, elas ...
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A dogmática judicial do STJ
... diferencia a atuação de um promotor de justiça (ou de um procurador da república). Isso porque, ... ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em ... ção jurisdicional, além de facilitar o acesso à Justiça e favorecer de logo a solução de ... ência e a dignidade da criança ou adolescente alimentando. Ademais, o princípio do melhor ... , o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, efetuar o pagamento na forma do ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160.809 ... um adolescente de 13 anos de idade, obrigou-o a desembarcar de ... A. C.) e com A. C., negaram que a criança havia sido agredida e ... abandonada. Conversou ... de 2021 oferecendo resposta por meio de advogado constituído (fls. 214/228). Ato ... contínuo, ... Acesso em: nov/2022). Ou seja, assim como no salto ... -
LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ça Alimentar e Nutricional; VI - o Advogado-Geral da União; e VII - a Assessoria Especial do ... e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o ... ércio e Serviços; XVII - Ministério da Justiça e Segurança Pública; XVIII - Ministério do ... os direitos: a) da pessoa idosa; b) da criança e do adolescente; c) da pessoa com deficiência; ...
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A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
... de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude. Pode, ainda, incidir ... que os “meninos de rua” não têm acesso à escola, se alimentam de lixo jogado pelos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007 ... CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ...