Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... ão da República de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Arts. 4º, 22 e 33. Lei n ... Acesso em 5.7.2021) ... 22 Caminhando no mesmo ... 38 “Este Superior Tribunal de Justiça já afirmou entendimento no sentido de não ser ... In: Revista do Advogado (AASP), São Paulo: AASP, n. 68, 2002, p. 125) ...
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Nacionalidade
... de trâmite judicial, de competência da justiça federal (STJ 18074/DF, 1997), e com efeitos ... daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de residência ... (o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente), garantem tratamento sem ... CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado ... 6. A Constituição Federal reconhece a ...
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Dos reflexos da crise do direito liberal na atualidade quando do exercício da parentalidade responsável
Há uma crise social e jurídica na atualidade oriunda da cultura consumerista, decorrente do modelo econômico capitalista e liberal. As consequências do culto à mercadoria e aos valores materiais afastaram o homem de sua identidade universal e do bem comum, transformando-o em um ser cada vez mais individualista e egoísta, preocupado apenas com a satisfação de suas necessidades pessoais, sem o...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – ... pessoa humana e do melhor interesse da criança. Torna-se necessário, então, verificar, as ... de personalidade da criança e do adolescente, os seres vulneráveis destas relações ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 116 ... 20 Ibidem. p. 116 ... Acesso em: 06 set. 2013 ... 35 CARDIN, Valéria ... -
Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... Disponível em: ... Acesso em: 07 jan. 2014. 8 CORTÉS MORALES, Julio. A ... 4. ed. Porto Alegre: Livraria do ... Advogado, 2010. p. 64 ... Disponível em: ... 19 Os dados do Ministério da Justiça demonstram que em 2000 havia 232.755 pessoas ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... para o réu que não puder pagar um advogado ... Outro caso típico de nulidade do ... ção ( habeas corpus ) e do direito ao acesso e/ou retificação de informações pessoais ... lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... pelo conhecido poder normativo da Justiça do Trabalho (art. 114, § 2 o , da Carta ... envolveu trabalho infantil doméstico de criança por mais de dez anos, com declaração de ... Acesso em 18.7.2019 ... (259) Idem ... 82 ... e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 52. No mesmo sentido, SARLET, Ingo ... tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208-224), a Lei n. 7.913/89, a Lei n ...
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Atuação do ministério público federal no combate aos crimes cibernéticos
... 2 COMPUTERWORLD. Disponível em: ... Acesso em: 18. jan. 2016 ... Rússia, segundo a ONG ... on-line aberta pelo Ministério da Justiça; a segunda nota tratou do Projeto Internet.org e ... Previsto no Artigo 241-A, do Estatuto da Criança e Adolescente ... 22 Convenção dos Direitos ... Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE ... C. D. J. D. Requerente: M. D. M. N. Advogado: Caio Dourado Bina (OAB:BA51130) Requerente: S ... os interesses fundamentais do adolescente, a Autora pleiteia, através de tutela ... Pois bem ... O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por base, a proteção ... ça, em uma perspectiva social de amplo acesso à justiça, aos que não tem condições ...
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A Escola e a Atuação Protetiva dos Direitos dos Alunos-Vítimas
... e diretamente ligado ao Ministério da Justiça, como forma de garantir a proteção dos menores ... civil e social, se o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um ilustre desconhecido ... ções mais degradantes, miseráveis e sem acesso" à educação ... Os trabalhadores mirins n\xC3" ... ouvidas, também poderão, através de advogado, Defensor Público ou membro do MP, buscar a ...
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Relatório e Voto com número 5233267-06.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-08-2023
... ORIGEM: UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA PERMANENTE - JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA ... ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, ... o direito à proteção integral da criança" e do adolescente, o direito à saúde, o direito \xC3" ... dos honorários devidos ao advogado" vencedor somente será definido quando da liquida\xC3" ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e ... do Brasil e para alguns Tribunais de Justiça de vários Estados é possível fazer a partilha ... Disponível em: ... Acesso em: 18 jun. 2007 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... se o casal já tiver guarda fática da criança/adolescente, pois nesse caso seus direitos teriam ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação ... idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; ... X – residências ... vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência ... DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 79 ... , partícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do ...
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Relatório e Voto com número 5765077-73.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... ORIGEM: UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA PERMANENTE - JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA ... digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso" efetivo ao ... direito geral de liberdade e, tamb\xC3" ... integral da criança" e do adolescente, o direito à saúde, o direito \xC3" ... , o percentual dos honorários devidos ao advogado vencedor somente será ... definido quando da ...
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O amor de mãe versus o direito de dispor sobre o próprio corpo
... çoamento de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Regional de Assis ... Advogado. Email: ... 1 LÉVI-STRAUSS, As estruturas ... aquele que virá ao mundo, para aquela criança que terá que passar por vários procedimentos ... ão em que, o outro filho do casal, um adolescente que, em razão da situação que viviam as ... 241.192.6/cgi-bin/houaissnetb.dll/frame, acesso em 17 de junho 2013 ... 3 CHAVES, Maria ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL AO DELITO DETRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIOPAS DE NULLITE SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO.?NULIDADE DE ALGIBEIRA?. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DALEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS. ALTERAÇÃO IMPOSSÍVEL.NECESSIDADE
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Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... 322 Paulo Henrique Bertacini Marino, advogado, especialista em Direito Processual Civil, ... risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços ... à saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a ... Enquanto o Superior Tribunal de Justiça decide se planos de saúde podem rescindir por ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e ... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... … Nota: Legislação específica: Advogado — Lei n. 8.906/1994 Aeronauta — Lei n ... menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Direito Civil
... ês anos de ausência; c) assistência de advogado, e o ato notarial levado a registro no Cartório ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor adotou a ... (B) A adoção de criança e adolescente pode ser objeto de procuração ... A unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público ... (B) A cada ...
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Os aspectos jurídicos da alienação parental
... SUMÁRIO: 1. O filho, a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. 2. A ... O direito e a justiça do menor. In: TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo ... se propõe pleno, entendido no campo de acesso a bens mate-riais essenciais, mas também, e ... Revista do Advogado ... São Paulo, v. 31, n. 112, jul. 2011, p ...
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Portaria, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... PROTEÇÃO e 01 (um) advogado/a da Assessoria Jurídica ... 1.2 O Processo ... acesso; ... c) correspondência devolvida pela Empresa ... estatuto da criança e do Adolescente, Lei Orgânica da Assistência ... e demais instâncias do sistema de justiça; ... 11. elaborar, propor e executar diagnóstico ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... causador do dano, a fim de se promover a justiça e a manutenção do equilíbrio nas relações ... ém à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ... , permitindo-lhes, por exemplo, o livre acesso a ambientes claramente nocivos ao seu ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007 ... MORAES, Maria Celina Bodin. Danos ... -
O princípio da fraternidade no direito das pessoas com deficiência: direito a educação
... -se de direitos fundamentais, definindo seu acesso universal ... Como aponta Resta (p. 135), ... e configurar um Estado garantidor de justiça e fraterno” (NICKNICH, 2012, p. 175). A partir ... “à criança incapacitada física, mental ou socialmente ... , bem como de integração social do adolescente com deficiência, mediante o treinamento para o ... 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...