agrotóxicos em alimentos
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Decisões Monocráticas nº 1202990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... meio de Vigilância Sanitária, a produção de resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos e comercializados nos Municípios Preliminar ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... LEI DO CEARÁ ... PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA ... DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ... alimentos à população. Sendo o Brasil um grande produtor mundial de ...
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A (des) organização regulatória do 'celeiro do mundo' e a regulação de defensivos agrícolas no Brasil: um estudo sobre a eficiência da interação entre os entes federais envolvidos
... ção Pública Federal envolvidos no processo regulatório de agrotóxicos. Para tanto, foi realizada uma apresentação do panorama regulatório ... A produção de alimentos sempre foi uma preocupação das sociedades humanas. Há alguns milhares ...
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A review of brazilian Bill N. 6,299/2002 on pesticide regulation and its impacts on food security and nutrition
Brazilian legislative proposal n. 6,299/2002, addressing pesticide regulation, represents an attempt to loosen and weaken the regulation of these substances, threatening the rights to food and a healthy environment as enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil. This article reviews the bill and its more troublesome provisions through the lenses of food security and...
... 6.299/2002 SOBRE A REGULAMENTAÇAO DOS AGROTÓXICOS E SEUS IMPACTOS NA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ... O projeto de ... Programa de análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos (PARA): relatório de Atividades de 2011 e 2012. Brasília, DF: Anvisa, ... -
Resolução, Processo: 21150000131404 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR n° 40/2021 Estabelece a obrigatorieda
... prejuzos ao meio ambiente e a sade das pessoas alm de resduos em alimentos acima dos limites mximos permitidos; Considerando que o uso da ...
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As estratégias de comunicação dos coordenadores do prosavana para a legitimação do programa de cooperação
O Programa de Cooperação Tripartida para o Desenvolvimento Agrícola da Savana Tropical de Moçambique (ProSAVANA) tem sido analisado sob diferentes aspectos. Neste artigo, a proposta é refletir sobre as estratégias de comunicação desenvolvidas pelos coordenadores do programa com o intuito de legitimá-lo. Criado sob a justificativa de promover o desenvolvimento agrícola sustentável para melhorar as
... alimentos por meio da mecanização e utilização de agrotóxicos, mostra-se fiel ... -
A aplicação do princípio da prevenção para coibir o uso de agrotóxicos
Thiago Antunes: O princípio da prevenção e o uso de agrotóxicos
... ção e modernização da agricultura, todavia, têm trazido impactos prejudiciais ao meio ambiente (qualidade da água, do ar e dos alimentos), na medida em que a alta utilização de insumos e agrotóxicos contribuiriam para a contaminação de recursos naturais ... Mais recentemente, a ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ênio, do nitrogênio, dos minerais, a produção humana de alimentos, de energia etc. Daí porque o legislador fala em preservar e restaurar ... É o caso, por exemplo, dos agrotóxicos : tanto a substância (simples ou composta), quanto o método ou técnica ...
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Saúde e narcóticos ecológicos: agrotóxicos como ameaça à segurança alimentar e ao meio ambiente
A presente investigação trata do tema da segurança alimentar e da utilização de agrotóxicos no Brasil. O uso da expressão Narcóticos Ecológicos é proveniente de uma análise crítica da autora indiana Vandana Shiva. A abordagem justifica-se por ser um tema que tem provocado discussões fervorosas no mundo todo e, igualmente, contribui no sentido de abrir margem para uma discussão sensível e complexa
... A contribuição social deve-se à urgência do estudo da problemática. Vale ressaltar que, basicamente, grande parte dos alimentos consumidos tem algum tipo de contato com agrotóxicos, e isso pode acarretar sérios riscos à saúde humana ... Os objetivos são: esclarecer as ... -
O princípio da proibição do retrocesso socioambiental: análise da flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos
Este artigo apresenta o Princípio da Proibição do Retrocesso com ênfase na flexibilização da legislação sobre o uso de agrotóxicos, buscando analisar os reflexos do Princípio da Proibição do Retrocesso Socioambiental nos direitos fundamentais, notadamente à intangibilidade dos Direitos Humanos, ao conceito do princípio da não regressão e ao Estado Socioambiental de Direito. Ademais, visa...
... O uso de agrotóxicos contamina o solo, a água e os alimentos, além de contribuir para a destruição da fauna e da flora, o adoecimento da população, entre outros, comprometendo diretamente corpos e ... -
As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... “veneno no meu prato não”; a Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO (2012) que luta contra o “envenenamento dos alimentos”, tendo publicado um dossiê sobre agrotóxicos fazendo um alerta sobre os impactos na saúde; a organização sócio-ambientalista Terra de ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 1.255/2022 Institui o Comitê de Vigilância em Saúde da População Exposta a Agrotóx
... dos impactos na saúde humana relacionados à exposição por agrotóxicos ... (PROA Nº 22/2000-0110835-5) ... A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO ... alimentos; ... Considerando que a vigilância em saúde nas intoxicações exógenas ...
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Seguridad alimentaria y agrotóxicos: la situación del glifosato ante el principio de precaución
El presente trabajo utiliza el método jurídico de raciocinio deductivo, con aplicación de la técnica de investigación bibliográfica y documental. En él, se pretende verificar si el Poder Público está siendo omiso en lo que se refiere a la aplicación del Principio de la Precaución, bajo la perspectiva de la seguridad alimentaria, en relación a la sustancia glifosato, que es el agrotóxico más...
... de células humanas, en conjunto con la deiciencia de informaciones contenidas en el Programa de Análisis de Residuos de Agrotóxicos en Alimentos, publicado por la ANVISA, se iniere que por la existencia de duda cientíica razonable se justiicaría la aplicación de medidas de precaución, ... -
Decisão monocrática Nº 656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... ério, acabou criando um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos e de outros químicos extremamente perigosos à saúde humana e à saúde ... existência digna e não estimulando a oferta e consumo de alimentos que impliquem em perigo à saúde ou segurança das pessoas de um produto ...
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NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... campo, bem como medidas de controle (por exemplo, nos temas agrotóxicos, máquinas e equipamentos, riscos com eletricidade, animais peçonhentos, ... das habitações e locais onde são conservados ou consumidos alimentos, medicamentos ou outros materiais, e de fontes de água; ... f) ...
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Food safety and pesticides: the situation of glyphosate before the precautionary principle
This article uses the legal method and deductive reasoning, with application of the bibliographical and documentary research technique. It intends to verify if there’s any omission from Public Power regarding the application of the Precautionary Principle, at the from the perspective of food security, in relation to the substance glyphosate, which is the most used pesticide in Brazil, especially...
... SEGURANÇA ALIMENTAR E AGROTÓXICOS: A situação do glifosato perante o princípio da precaução ... O ... no Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos em Alimentos, publicado pela ANVISA, infere-se que pela existência de dúvida ... -
Solo
... Embora o solo tenha a capacidade de produzir alimentos das mais variadas espécies, a camada de solo cultivável é extremamente ... º 7.802/89, alterada pela Lei nº 9.974/00, que dispõe sobre agrotóxicos, e a Lei nº 9.966/00, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043568-23.2017.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2021
Ementa: Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação de que os dois primeiros réus publicaram reportagem sobre análise realizada pelo terceiro réu sobre mercadorias fornecidas pela empresa autora à rede pública de ensino do Município do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. O recurso deve ser conhecido. Não obstante a repetição no recurso de...
... alimentos fornecidos na rede pública de ensino do Município do ... Rio de Janeiro ... indiscriminada de agrotóxicos que são prejudiciais à saúde do ser ... humano, sendo necessário que ... -
Corrupção e Crimes Ambientais
... a milhares de quilômetros de distância; a contaminação de alimentos" com agrotóxicos em um país latino-americano pode causar efeitos nocivos \xC3" ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... são ameaçados pela adoção de um modelo produtivo mais preocupado com as questões econômicas do que com a finalidade de produzir alimentos de qualidade preservando a natureza. Não há método de interpretação mais adequado para entender a dialética das escolhas quanto à forma de ... -
Rede Varejista é condenada por revender alimentos com pesticida proibido
Mercado é condenado por revender alimentos com pesticida proibido
Revender alimentos que contenham agrotóxicos não permitidos por lei — ou, se permitidos, em quantidade superior ao máximo tolerado — pode resultar em condenação por dano moral ... -
Acórdão Nº 0020069-02.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA CIENTEC. AUXÍLIO-RANCHO. Uma vez que o auxílio-rancho foi incorporado ao patrimônio jurídico dos empregados, por disposição expressa em norma coletiva, nos termos do art. 444 da CLT, a supressão do pagamento - quer pela modificação da representação sindical, quer pela ausência de previsão nas normas posteriores -, ofende o disposto no art. 468 da CLT. Recurso da reclamante provido.
... da Secretaria da Saúde, trabalha em contato habitual com agrotóxicos, sem proteção capaz de elidir os efeitos nocivos dessas substâncias, ... de contaminantes - análise de resíduos de agrotóxicos em alimentos, água; ... * Trabalha com vários agrotóxicos: organoclorados, ... -
Acórdão Nº 0000991-13.2020.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... JOSCELITO GIOVANI CÉ ... APELAÇÃO CRIME. APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM ... DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NA ... LEGISLAÇÃO ... Alimentos – PARA no qual está indicado que os agrotóxicos ... Dimetoato e ...
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Direito à saúde, experimentação animal e controversas ilusões
O presente trabalho aborda a conexão existente entre os danos à saúde humana e os fatores do ambiente externo que nela interferem, incluindo aspectos culturais e psicológicos, dentre outros. O estudo verifica o desenvolvimento do direito fundamental à saúde dos humanos e observa que a atividade de utilização de animais em experimentação científica não raro é justificada por esse direito e com...
... que os humanos vêm, gradativamente, inserindo cada vez mais alimentos industrializados e com pouco ou nenhum nutriente em sua dieta ... como afiançado pela Constituição Federal, é o uso de agrotóxicos, uma vez que causam danos variados à saúde humana ... Os ... -
Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos
... São apresentadas as normas legais e regulamentares sobre Direito Agrário (com as respectivas diretrizes sobre alimentos agrotóxicos) e Direito Sanitário. Discute-se o Direito à saúde e a problemática dos agrotóxicos no Brasil e os deveres e responsabilidades ...