anistia fiscal receita federal
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Decisão nº 601244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
... nº 11.941/09, cujo artigo 1º concedeu anistia fiscal aos contribuintes que possuam créditos ...ários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e débitos para com a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal. . Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das ...
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...enquadrá-los como receita pública. Por fim, invoca prestígio ao ... forem em decorrência de remissão ou anistia. geral, o percentual de honorários poderá ser ... sucumbência, não vinculados a Execução Fiscal, o Procurador. do Estado responsável pelo ... -
COVID. Legislação correlata
...ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ...úmero de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ...132, . I — TST — anistia — Lei n. 6.683/79 — tempo de afastamento — ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Deputados, e posteriormente pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2019. A PEC nº 06/19, do ... também fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação ... obrigatório, concomitantemente com a receita tributária, mas também na preservação da ... . 120 ADCT Anistia Art. 9º Parágrafo Único . ADCT/EC 103/19 ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ...23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho. . Art. 2º O processamento do ..., de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... aguardando o empenho de determinada nota fiscal para o recebimento do serviço ou mercadoria. ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, bem como junto ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual e a entidades que recebam subvenção, ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Legislação Complementar
...179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... . § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: . I — doações de pessoas físicas e ..., de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ...ção, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou ...ção dos valores contidos em portaria de anistia. 2. A litispendência é aferida tão somente ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... Direito fiscal . 5. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 108. . . ... última instância, a renda, o lucro ou a receita gerados estariam sujeitos ao mesmo ônus ... do contribuinte.” (Constituição Federal). . 23. “Art. 151. É vedado à União: I - .... § 1 o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... de propor a ação de executiva fiscal quando se tem um título executivo extrajudicial. ... incidência de juros e multa (no âmbito federal temos previsão no art. 63, §§ 1º e 2º da Lei ... totalmente distintas, como a isenção e anistia, que jamais poderiam ter o mesmo regime jurídico ... mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 ...
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Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... sede do Governo Federal; e concessão de anistia. . Na mesma toada: organização administrativa, ..., determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos, desde que existam ...ção de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e ...
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Acordao N° 1408435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Remessa necessária. Mandado de segurança. Tributário. Consulta administrativa. Demora injustificada na resposta pela administração pública. 1. A empresa impetrante busca sua manutenção no programa de incentivo à regularização fiscal do distrito federal - refis df 2020 até que ocorra decisão definitiva sobre a consulta administrativa apresentada. Narra a impetrante ser pessoa jurídica de direito...
... Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do. Distrito Federal – REFIS DF 2020 até que ...anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS. A ..., acolhendo o Parecer do Auditor Fiscal da Receita do. Distrito Federal, não obstante, ... -
O Crédito Tributário
... com outros favores fiscais (remissão, anistia e isenção), não gera direito adquirido. Será ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...ência originária do Supremo Tribunal Federal.” . Se a consignação for julgada procedente, ... promoção se destina, no conjunto da receita pública, a importância reclamada pelo ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
..., no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ...Subsecretaria de Política Fiscal; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ..., caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... dimensionamento da força de trabalho; h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... orçamentária Não-afetação da receita Especialidade do orçamento Destinação pública ... processo legal LEGITIMIDADE Transparência fiscal . Responsabilidade fiscal Ponderação ...ção de alíquotas máximas pelo Senado Federal. . O subprincípio da seletividade , que ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
...ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes medidas: em ...ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... significativamente extensivos sobre a receita do Instituto Nacional de Seguridade Social – ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais para débitos em ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ainda que sob pretexto de evitar a elisão fiscal, evasão ou qualquer ato semelhante, extravasar ..., na medida em que seria considerada como receita da atividade rural. . Em que pese a tal .... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... referidos tratados, obtendo, para tanto, anistia de diversos crimes previstos pela legislação. ...
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Organização do estado brasileiro
...Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... de rádio e televisão; conceder anistia; planejar e promover a defesa permanente contra ... percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências tributárias: ... como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal" da lei, sob pena de nulidade. . Estando a petiç\xC3"...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Provisório, proibindo no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a ...9.689, de 17.7.1998, concede anistia de multas cominadas pelo TST a entidades ... mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24.7.1991; 11.788, ... Social - COFINS - incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece ...
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nº 2004.34.00.001436-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Abril de 2008
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA. PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO PELO BANCO SANTANDER. AUTUAÇÕES FISCAIS PENDENTES. EVENTUAL DESONERAÇÃO "DE QUALQUER FORMA". OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL CORRESPONDENTE À UNIÃO. OBJETIVO DE COMPENSAR IMPACTO NO PREÇO MÍNIMO. ABATIMENTO (ANISTIA PARCIAL) DA DÍVIDA MEDIANTE PAGAMENTO IMEDIATO. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE "DESONERAÇÃO" PARA O REFERIDO FIM. 1. O apelante...
..., total ou parcial, da exigência fiscal citada. A alínea 'a' do inciso 'X' tem a ...ência de vultosa autuação fiscal da Receita Federal, autuação que repercutia de maneira ...ção da Receita Federal, valendo-se da anistia de multas e da redução de juros previstos na ... -
Aplicação da nova lei no tempo
...381, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. . Interposto Agravo Regimental da decisão ... do dispositivo legal as hipóteses de anistia e remissão , previstas no direito tributário. ... a infração, é dever legal do Auditor-Fiscal do Trabalho a lavratura do Auto de Infração, ...ção devida ao concessionário pela receita...
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Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ...çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de ... cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da ... específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva...
...SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO. RECURSO ...demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas. públicas ...álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,. relativos a impostos, taxas ou ... -
Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; ii) do ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador, da ... caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista. 41 . 3) Nem o direito ao ...