antecipação do dia do funcionário publico
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ... é, na realidade, um mecanismo de antecipação da lide civil, sendo regra de hermenêutica de ... , o crime deve ter sido praticado por funcionário que exerce cargo ou ofício público e que, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... A antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, é ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Direito Processual Penal
... processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a ... ça passar em julgado constitui antecipação da pena que porventura seria aplicada em caso de ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a ação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... público, interno ou externo, e de direito privado ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL ...
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Direito individual do trabalho
... , caso o empregador queira manter um funcionário específico ou até mesmo de confiança em seu ... , região e, mais no detalhe, tipos de público, objeto do benefício a ser concedido ... proteger o credor, seja por meio da antecipação de tutela, cabível no processo de conhecimento ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ... elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo ...
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Pessoas Naturais
... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... A emancipação é a antecipação da maioridade. É, pois, um mecanismo através do ... DE EMAMCIPAÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de ...
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Da extinção da punibilidade
... do interessado do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do ... Se for atribuída ao querelado ou a funcionário, não há falar em perempção. ( RT 580/458) ... validamente efetivada não implica antecipação da pena, mas, isto sim, medida processual ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo ... e capaz de quebrar resistências, a antecipação de tutela prevista no art. 461 do CPC, com a ...
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Magistratura TJMS 2020
... síndico, defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... de lei ou de ato norma-tivo do Poder Público, devendo tais julgamentos funcionar com pelo ... fato, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova ... (B) a escuta especializada de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... ), negando-se, por consequência, a antecipação dos efeitos da tutela ... No entanto, merece ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... Não se trata aqui de antecipação do fato gerador, mediante substituição ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Incumbe ao Poder Público, ator necessário em tudo o que diga respeito aos ... Trata-se, fundamentalmente, de antecipação, por outro modo, da mesma diretriz estampada no ... aposentadoria por invalidez ao funcionário público com salário integral, desde que o mesmo ...
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eSocial
... passará a ser realizado em um ambiente público, seguro e sem custos para as empresas ... Um outro exemplo, um funcionário somente pode ser reintegrado a empresa se o ... dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ... Militar assegurada por força de antecipação de tutela, não é apta a caracterizar o direito ...
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Cibercriminalidade
... anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ... de um princípio que concretiza uma antecipação da tutela constitucional de outros valores ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... ão de gente do mar, relacionada com antecipação de salários ou outras transações financeiras ... 1. Se um funcionário habilitado, que tiver subido a bordo para ...
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Pedido de registro de candidatura
... integrantes do denominado espaço público , ainda que não estatal” (Ac. de 29.8.2017, no ... funcionário público e não se afasta do serviço no prazo ... a inelegibilidade por força de antecipação de tutela na Justiça Comum, em 30 de junho de ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... EXCLUSIVAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ... DILIGÊNCIAS APURATÓRIAS. INALBERGAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ... JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ... de funcionário público no sentido aqui dado, que cinge-se aos ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... ; Cláusula 15ª: adicional de risco de vida; Cláusula 16ª: antecipação da data base — reivindicação; Cláusula 22ª: adicional de horas ... ça admitiu a exigibilidade da contribuição sindical ao funcionário público associado do sindicato, concluindo pela improcedência da ...
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Decisão com número 5283847-58.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 15-06-2023
... No mesmo ato, o Ministério Público manifestou-se favorável à decretação da ... finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como ... decorrência ... ao local dos fatos e exigiram de um funcionário da fazenda a liberação do ... veículo e, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREGULARI-DADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ...
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Direito das coisas
... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... que os produziu); c) percebidos por antecipação (são os separados antes do momento certo); d) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... EMBARGADO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... CARLOS EDUARDO ... do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a homologação de acordos ... ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ...
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Crimes de Prefeitos
... de responsabilidade), praticados por funcionário público, considerada como tal, para efeitos ... de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os ...