aprovação da lei dos estagiarios
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Da advocacia
... Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o ... ário de advocacia, que precisa estar inscrito no quadro de estagiários da OAB na forma do art. 9º deste Estatuto, pode praticar atos privativos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010271-34.2021.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ATRAVÉS DA PLATAFORMA VIRTUAL "MICROSOFT TEAMS". ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE ATOS OS RELACIONADOS À APURAÇÃO DE PRÁTICAS INFRACIONAIS NÃO PODEM SER REALIZADOS POR MEIO DE...
... aprovação de medidas essenciais ao combate a uma ... epidemia que se alastra em ... e estagiários ... Nesta linha de intelecção, não é crível a postura adotada ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... provimento de cargos; b) seleção dos servidores públicos e estagiários; c) concurso público; d) contratação por tempo determinado; e) ... ão, no interesse da administração pública federal, à aprovação da autoridade competente para editar o ato de reversão de que trata o ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018914-78.2021.8.19.0000 (Cível), 06-05-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCONFORMISMO DA DEFESA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 1ª TESE: ALEGAÇÃO DEFENSIVA ADUZINDO QUE O FATO IMPUTADO NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DESCABIMENTO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. ADVENTO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPÉRVENIENTE DE OBJETO. 2ª TESE: DIREITO PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE...
... aprovação de medidas essenciais ao combate a uma ... epidemia que se alastra em ... e estagiários ... Nesta linha de intelecção, não é crível a postura adotada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... PÚBLICA FEDERAL ... Art. 2° A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da ... III - pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na ...
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Relações de trabalho lato sensu
... lei buscou refrear a contratação desmesurada desse grupo de estagiários, fixando-lhe percentuais máximos em relação ao quadro de pessoal das ... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma — art. 2º, § 1º), quer no estágio não ...
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Ação civil pública
... No projeto que recebeu aprovação, havia a previsão de um inciso IV ao art. 1º da Lei, que previa o ... ômica Federal, buscando obstar a contratação irregular de estagiários para substituição de mão de obra permanente. (56) ... Atualmente, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... ública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública." ... Segundo a ... do sistema de processamento em meio eletrônico, tais como estagiários e prestadores de serviço; e ... X - usuários externos: todos os demais ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... , cuja carga horária precisa ser cumprida, além de obter aprovação como pré-requisito para a conquista do diploma 7 ... Esta ... ção contida na legislação que disciplina a atuação dos estagiários, pois, em que pese abrir inúmeras possibilidades de atuação para o ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , os trabalhadores autônomos, os eventuais, os estagiários, além do importante segmento dos servidores públicos não ... sobre direitos humanos, independentemente de seu quorum de aprovação parlamentar (STF, RE-466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008), ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição ... atos que podem ser praticados, na Justiça do Trabalho, pelos estagiários ... Como vimos, o art. 791, § 1º, da CLT permite que as partes se ...
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Legislação Complementar
... receber os patrocínios de que trata o caput somente após a aprovação" prévia das entidades associativas reconhecidas nacionalmente ... § 2\xC2" ... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A negativa à aprovação de cadastro visando a obtenção de cartão de crédito, por motivo de ... ência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e juízes leigos apresenta-se com boa perspectiva de agilização da ...
- Processo nº 0024805-29.2016.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0240437-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2020
RECURSO INOMINDADO 0240437-33.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECORRIDO: ANDERSON SANT¿ANNA DA ROCHA AUTOR QUE PLEITEIA OBTER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EM QUE CONSTE O TEMPO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL CUMPRIDO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a lei, em alguns casos, também atribua essa prerrogativa aos estagiários (Lei n. 8.906, de 4.7.94, art. 3º, § 2º), assim como permita às ... : “ a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... Data de submissão: 24/05/2023 ... Data de aprovação: 30/06/2023 ... RESUMO: Embora o trabalho infantil seja coibido no ... , a Lei nº 11.788/2008 regulamenta os direitos dos estudantes estagiários. O artigo primeiro da referida lei traz a definição de estágio como ... -
COVID. Legislação correlata
... CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial n. 93/2020, que ... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A negativa à aprovação de cadastro visando a obtenção de cartão de crédito, por motivo de ... ência e reduzido impacto orçamentário, a contratação de estagiários e juízes leigos apresenta-se com boa perspectiva de agilização da ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em ... item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de ...
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Princípios da administração pública
... “Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer ... a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido ...
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Leis
... de Alimentação e Nutrição - INAN, para efeito do exame e aprovação dos programas a que se refere a presente Lei ... § 2º As pessoas ... a colocação dos menores no mercado de trabalho, como estagiários, aprendizes ou como empregados, em estabelecimentos públicos ou privados ...
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Dos Atos Processuais
... III – “Usuários externos” do PJe são as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, ... XIII – analisar, para fins de aprovação prévia, os cronogramas dos TRTs para implantação do PJe em unidades ...