Arbitragem ocasional
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Das Normas Fundamentais do Processo Civil (Arts. 1º a 12)
... “Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissídio coletivo, ... observar que a própria Constituição autoriza o afastamento ocasional do princípio da publicidade, quando isso for necessário para assegurar a ...
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Exame dos princípios
... A Lei n. 9.307, de 23-9-96, que dispõe sobre a arbitragem", não é inconstitucional, pois não proíbe o exercício do direito de a\xC3" ... observar que a própria Constituição autoriza o afastamento ocasional do princípio da publicidade, quando isso for necessário para assegurar a ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... á-Zamora e Cabanellas(2), “conflito laboral é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um patrão ou vários ... As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Acompanhando essas formas, podem empregar as ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... á-Zamora e Cabanellas2, “conflito laboral é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um patrão ou vários ... As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Acompanhando essas formas, podem empregar as ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... á-Zamora e Cabanellas2, “conflito laboral é toda oposição ocasional de interesses, pretensões ou atitudes entre um patrão ou vários ... As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Acompanhando essas formas, podem empregar as ...
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Introdução
... recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ... O consórcio é a reunião ocasional de algumas empresas para a realização de um programa ou de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ... O consórcio é a reunião ocasional de algumas empresas para a realização de um programa ou de ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... jurídico brasileiro, incluindo referência a decisões em arbitragem. Apresentam-se, ... DOUTRINA & ATUALIDADES ... por fim, aspectos ... entre as partes da transação passa a ter importância apenas ocasional. Deste modo, o estabelecimento de um corte cronológico contratual, ... -
Recursos
... ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... PRÁTICA ... do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Recursos
... ; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... PRÁTICA ... do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ; outro, à extinção do processo), fato que, além de implicar ocasional malbaratamento de atividade jurisdicional, consagraria o ilogismo de ... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto isto é certo que, no ...
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Legislação Complementar
... , conciliação em comissão de conciliação prévia e termo de arbitragem deve ser considerado para fins de abatimento no débito se: ... I — ... Seguro Social — INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a ...
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Do Contrato de Trabalho
... ça a atividade de representação ou inter-mediação, de forma ocasional ou permanente, quando da celebração de contratos desportivos ... na legislação desportiva portuguesa diz respeito à arbitragem voluntária, conforme se extrai da redação do art. 4º ao estabelecer ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
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Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
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Acórdão nº 1.0024.14.049856-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. NULIDADE. O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Posteriormente, por ocasião do surgimento do conflito de interesse, havendo consenso entre as partes, notadamente aquiescência do consumidor, é possível a utilização do juízo...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do ... laborais, nomeadamente em situações de cedência, de cedência ocasional ...
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
... da Advocacia, advogado, consultor jurídico e atuação em arbitragem. Vitória/ES. E-mail: reismazzei@gmail.com ... Revista Eletrônica de ... Não é ocasional que há diálogos explícitos entre os dispositivos, como se vê, em ... -
Um novo estímulo à negociação coletiva: Súmula n. 277
... senso coletivo, e ainda que sejam de caráter continuado, não ocasional, sem dependência a evento futuro e incerto ... Assim, uma vantagem ... @5. Comum acordo e arbitragem estatal de propostas finais ... É certa e conhecida a discussão que a ...
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Consolidação das leis do trabalho
... trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional ... Art.405 da CLT — Ao menor não será permitido o trabalho: ... Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de ...
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Dois anos depois: efeitos jurídicos e econômicos dos dez (novos) princípios de direito (empresarial) do trabalho
... É natural, portanto, que atue de forma ocasional, fortuita, esporádica e para diversos tomadores ... Por definição, ... b) Arbitragem individual ... A história da civilização ocidental confunde-se com a ...
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Dos recursos
... suposta “insatisfação” diante da sentença, ou de ocasional erronia do julgador? ... Afirmar-se, por outro lado, que o direito de ... IV — julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; ... V — confirma, concede ou revoga tutela provisória; ... VI — ...
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Decisao Nº 0004286-87.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... arbitragem" os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato ... \xC2" ... ção do sócio participante ou oculto como investidor ocasional vulnerável , e a circunstância de ter sido a sociedade em conta de ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção: a) as pessoas cujo tempo de serviço seja de caráter ocasional; b) os membros da família do empregador que vivam no seu lar, quando ... por exemplo, um tribunal, um tribunal do trabalho, uma junta de arbitragem ou um árbitro. 2. Se uma autoridade competente tiver autorizado o ...