asilo político direito internacional
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... I. A FORMAÇÃO DO DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL ... de harmonização sob a perspectiva internacional, 2 a partir da previsão de institutos, ... sendo pautado gradativamente no debate político, ainda que de forma bastante lenta, a partir da ... de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direito processual penal
... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... , que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ...
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Resgate da memória no sistema de justiça: falas oficiais banalizadoras como obstáculo à recuperação da verdade sobre a tortura vivenciada na ditadura militar brasileira
... ção, junto ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE, e ... um ato de vontade, isto é, um esforço político em prol das gerações futuras. Ela torna-se um ... órgãos de repressão, foi obrigado a pedir asilo político. No Uruguai, passou por situações ... Revista de Direito Constitucional e Internacional ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... OAB e é professor aposentado do curso de Direito de certa universidade federal ... Considerando ... Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional ... (C) enseja a ... e interrelacionados, e a comunidade internacional deve considerá-los em pé de igualdade ... 5º, XI, da CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Noção de Direitos Fundamentais
... ção mental que permite atribuir a dado direito a qualificação de fundamental (enquanto a ... , da cultura, do amadurecimento político, das crenças, do ambiente político (se ... parágrafo do Preâmbulo do Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos adotado ... ômica; direito de propriedade; direito de asilo; proteção em caso de expulsão e extradição ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
... Resumo ... O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma ... outro rótulo) no plano do direito internacional dos direitos humanos, como é o caso do artigo ... ele próprio, no âmbito do processo político e democrático, venha a providenciar nos ajustes ... çado a estrangeiros que estão solicitando asilo na Alemanha, ordenando ao Legislador que, em ... -
Direito o direito de ser e estar, com saúde trajetória, inserção social e saúde dos migrantes contemporâneos no Brasil
O estudo tem como objetivo analisar e identificar a trajetória e a inserção social e de acesso à saúde dos migrantes na contemporaneidade no Brasil. A pesquisa apresenta, em seu referencial metodológico, a Análise Contextual, proposta por Hins, Chaves e Cypress, que pressupõe quatro níveis contextuais, que se interligam: contexto imediato, específico, geral e metacontexto. Para tal, foram...
... O cenário da imigração internacional contemporânea no Brasil, contempla o fluxo de ... é utilizada frequentemente como unidade político-administrativa (ALBAGLI, 2004) ... No ... ência dos Direitos Humanos e concessão de asilo político nas relações internacionais (art. 4º ... -
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... ão Examinadora do Concurso, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada ... e do Consumidor 0 0 0 1 1 1 Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa ... Organização do Estado: Organização Político-Administrativa, União, Estados, Municípios, ... 5.4. Asilo político, diplomático e territorial. 5.5 ...
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Acórdão Nº 1905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
ITAIPU BINACIONAL – FISCALIZAÇÃO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Eventual fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dar-se-á nos termos acordados em instrumento firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai.
... , ITAIPU está submetida ao regime de direito ... internacional, não se lhe aplicando as ... humanidade; ... X - concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... 1 Doutorando em Direito pela UERJ/UEPB-DINTER; Doutor em Sociologia, pela ... imigrantes, pessoas em busca de asilo e refugiados são apenas a parcela mais visível ... de serem alijados de qualquer processo político de acesso à cidadania. Com efeito, os catadores ... natureza, a doutrina, nacional e internacional, genericamente ainda debate e indica outros temas ...
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
... Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, ... In: Revista Internacional de Filosofia da Moral ... Florianópolis. v. 5, n ... fundado moralmente ao qual o legislador político deve apenas positivar – como Habermas atribui a ... proibição da extradição, o direito de asilo, a cidadania etc. Já a garantia do procedimento ... -
A liberdade e a ética - limites e consequências
... Eusébio Marcondes, juiz de direito aposentado; Dr. Marcolino de Assis, promotor de ... , enquanto comunismo é sistema de poder político-partidário. Entretanto, nos Estados liberais ... reunião, de sigilo na correspondência, de asilo no domicílio, de reserva da intimidade e da vida ... se adotada e aplicada em contexto internacional ... @A ética e a indústria bélica ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... tentativas de suicídio e comportamento político radical. Finalmente, há os estigmas tribais de ... para o sucesso e o reconhecimento internacional do trabalho desenvolvido por L´Épée com os ... Costuma-se dizer que Carrie foi enviada ao asilo por ser mãe solteira ou ‘garota má’. A ... da normalização, a qual advogava o ‘direito’ e a necessidade das pessoas com deficiência ...
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Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... Especialista em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da ... e Gerontologia (SBGG), sobrepondo o termo asilo 82 , já que este carrega uma densa conotação ... em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52025727. Acesso em: 27.08.2020. 91. WACHHOLZ, ... à atual instabilidade do cenário político e econômico brasileiro, é preciso entender o ...
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O empregado
... relevância, por não se encontrar, no Direito do Trabalho, até então, contraponto normativo a ... mas também em atendimento a critérios político-eleitorais, corporativos e de outra natureza). Ao ... Constituição da República: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... da OIT, aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho de 17.6.1999, foi ratificada pelo ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... 182 da organização internacional do trabalho (OIT) que trata da proibição das ... II — por partido político com representação no Congresso Nacional, para ... neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... circulação de pessoas, interna e internacional, vista por diversos ângulos da convivência ... Acesso em: 4 nov. 2018 ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa Franco ... ência familiar ou algum tipo de papel político-religioso desempenhado. Em outras, ainda há a ... O direito de asilo tanto pode ser diplomático como territorial ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... E OUTROS SUJEITOS DE DIREITO: INíCIO E FIM DA PERSONAlIDADE ... Sumário: ... V – o pluralismo político ... 2. CF, Art. 5º omissis: ... V – é ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... que forem regidas pelo direito internacional público ... 3. CC, Art. 44. São pessoas ...
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Decisão da Presidência nº 1907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... que a ação deve ser analisada à luz do Direito Internacional Público, por se tratar de ... progresso da humanidade; X concessão de asilo político ... Parágrafo único ... A ...
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Conjuntura histórico-jurídica da migração internacional em países em desenvolvimento uma análise do caso brasileiro (1970-2020)
O artigo objetiva examinar como os fluxos migratórios se interligam aos processos econômicos e sociais dos países em desenvolvimento desde os anos 1970, e como as normativas jurídicas internacionais se acomodam à tais transformações, especialmente no caso brasileiro. Para tanto, considera alguns momentos do percurso da humanidade que se tornaram um marco ou impactaram marcadamente os fluxos...
... 20 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo ... A migração laboral é uma prioridade político-econômica crescente até mesmo em países ... ão dos migrantes e a garantia ao direito de asilo persiste na imprescindibilidade de proteção dos ... -
Entenda a escalada de tensão entre o Equador e o México até a invasão da embaixada em Quito e a prisão ex-presidente
... Asilo político ... Depois que o Equador expulsou o ... Daniel Crespo, professor e analista internacional" da Universidade de São Francisco, e alertou que \xC3" ... do Equador pelas violações do Direito Internacional, acrescentou ... A embaixada ...
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A proteção dos direitos infanto-juvenis na esfera internacional como estrutura basilar para efetivação do direito à educação na primeira
O presente artigo faz uma análise das declarações internacionais como instrumentos balizadores de proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis. Identifica a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Declaração de Genebra de 1924, a Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração dos Direitos da Criança de 1959 como referentes da titularidade de direitos da criança,...
... da Criança de 1959, tendo por objeto marcar o compromisso político do Estado Brasileiro em estabelecer a criança como verdadeiro sujeito de ... o direito de liberdade de circulação e residência, nacionalidade, asilo, formar família, direito à propriedade, liberdade de pensamento, ... -
Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... Revista Internacional Interdisciplinar INTERthesis, Florianópolis, v ... tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do ... ra do Homo Sacer; obscura figura do direito romano arcaico, na qual ele encontra pela ... do homem” e parar de considerar o asilo com o se fo sse uma categoria conceitual ou ... -
Das Pessoas Jurídicas
... É o direito que investe a pessoa jurídica como titular de ... são aquelas regidas pelo Direito Internacional Público, tais como a UNESCO e a ONU ... eito administrativo e a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil ... de assistência social, tais como creche, asilo, hospitais etc. c) as associações estudantis ...
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O racismo de Estado em Michel Foucault
O objetivo neste texto é discorrer sobre o racismo de Estado na obra de Michel Foucault. Considerando o marco da biopolítica, veremos como o racismo de Estado pode ser considerado uma estratégia de exercício do poder sobre o corpo social. Fragmentando o corpo social e estabelecendo uma oposição binária entre as raças, o exercício do poder operará sobre a vida biológica. Será abordado também o...
... deve morrer” convertem-se num slogan político e são, a todo o momento, utilizadas nas ns a respeito do direito à riqueza e ao bem-estar social. Dessa maneira, ... esses argumentos para o plano internacional, vemos que a divisão entre civilização e ... e que acabou por escapar do limite do asilo e a invadir a escola, a família e a fábrica ...