asilo político legislação
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Introdução
... ços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do ... de 1939) ... Que esta nova ideologia político-social esteja em íntima conexão, com os ... o progresso da humanidade e concessão de asilo político, além da formação de uma comunidade ...
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Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... tenha sido reabilitado nos termos da legislação. A demonstração da ausência de condenação ... contornos, por seus fins e efeitos político-jurídicos, o procedimento de aquisição da ...
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O empregado
... e Culturais, quer no âmbito da legislação ordinária interna da grande maioria dos Estados ... mas também em atendimento a critérios político-eleitorais, corporativos e de outra natureza). Ao ... Constituição da República: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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O direito social à saúde:- análise de decisão da Corte Européia dos Direitos do Homem
... asilo em nome da requerente por parte dos seus ... III. LEGISLAÇÃO APLICADA ... A legislação aplicada ao caso é ... de que assuntos que são de cunho político devem ser tratados nesse âmbito, pois envolvem ...
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A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... , recentemente, tem vivenciado uma crise político-econômica que possui influências internas, ... legislação de caráter tributário fora estabelecida nos ... instrução pública, casas de caridade e asilo de órfãos. Reduziu-se ainda o imposto de ... -
DECRETO LEI Nº 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... ório brasileiro, nos têrmos da legislação respectiva ... Art. 32. As autoridades ... no Brasil em virtude de concessão de asilo diplomático ou territorial terá registro e ... III - A asilado ou refugiado político, como tal admitido e registrado no país ...
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‘Princípio da fraternidade’ dá razão a francês pró-imigrantes
... com uma nova legislao sobre imigrao e asilo em debate no Parlamento. A nova legislao dobra ...
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O processo legislativo da união europeia: instituições e governança
Dentro de uma ordem mundial proporcionada crescentemente por relações multilaterais, a importância de normas internacionais suscita a questão da legitimidade e déficit democrático da criação dessas normas. Dentro desse contexto, o debate sobre a governança caminha em paralelo com a evolução de um processo legislativo internacional, onde o Parlamento Europeu é o exemplo a ser discutido.
... õe Ruggie, 10 para o qual o “mundo político cívico” está associado a todos os atores que ... alterações no que se refere à legislação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos ... num vasto leque de domínios, como vistos, asilo e imigração (art. 78º TFUE); cooperação ... -
Telegrama relata ameaça de deputado a ex-mulher
... com a ex-mulher, que tambm pensava em pedir asilo. poca, Bolsonaro e a ex-mulher estavam em disputa ...
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Lei nº 6.620 de 17/12/1978. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5º - Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam ... - Tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o fim de ... legislação processual penal militar, no que couber e não ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... em sentido contrário, que a Declaração é mais um instrumento político do que um legal. No entanto, deve notar-se que o texto da Declaração foi ... a regimes especiais (representações estrangeiras, tripulações, asilo, etc.) é enquadrada nas cinco categorias seguintes: permanente, ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-33.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... X -concessão de asilo político. Em cumprimento aos comandos ... Diante da legislação pertinente, evidencia-se que é concedido aos ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... Em linhas gerais, a futura legislação aceitaria os imigrantes ilegais por meio de um ... protagonistas - refugiados e requerentes de asilo provenientes do sul global - encontram, cada vez ... pragmaticamente para os campos político e jurídico, não é fazer com que os fenómenos ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... determina a aceitabilidade de um regime político por parte dos cidadãos, como também o respeito ... asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... ão há um consenso na doutrina e na legislação" pátria acerca da terminologia da palavra “casa\xE2" ... -
Privacidade
... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... O candidato a cargo eletivo e o partido político respondem solidariamente pelos excessos ... Nos termos da legislação, o titular dos dados pessoais também tem direito ...
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Considerações finais
... continua sendo objeto de intenso debate político e social. Nossa sociedade está polarizada. Como ... numa dimensão de moradia, se constituir no asilo “inviolável do indivíduo”, consoante ... a família homoafetiva com base na legislação constitucional e infraconstitucional se revelou ...
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Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... legislação prevê o incidente de contracautela como meio ... Assim, nesse juízo jurídico-político próprio das medidas de ... contracautela, o ... II - asilo, casa de repouso, casa de cuidados paliativos e ...
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Subjetividade, gênero e Estado de Direito no contexto das democracias liberais contemporâneas
... as demandas das mulheres por uma legislação trabalhista que reconheça as especificidades de ... , ao passo que o espaço público, político, seria dessexualizado. Um dos motes clássicos do ... o primeiro caso em que uma mulher obteve asilo nos Estados Unidos com a justificativa de que o ...
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Artigo: O novo nacionalismo veio para ficar
... comrcio de servios, sistemas bancrios e asilo poltico. Mas eles tm que ter em mente que ...
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A suprema corte americana e o direito à liberdade religiosa: o caso masterpiece cakeshop vs. Colorado civil rights commission
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americana acerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da...
... transcendentes de documentos político-jurídicos e, consequentemente, sua influência ... desmereceram a propositura de uma legislação benéfica por questionarem as manifestações ... , concluiu que o novo mundo serviu como um asilo para os perseguidos apaixonados pelas liberdades ... -
A teoria da ponderação de princípios na encruzilhada do decisionismo judicial: limita-me ou te devoro!
O artigo aborda a teoria da ponderação de princípios, com base nos contornos traçados pelo neoconstitucionalismo. O modelo ponderacionista tem sofrido críticas sólidas e abalizadas, na medida em que submete o discurso judicial a um profundo deficit de legitimidade e de racionalidade, abrindo caminho para uma clara usurpação da autoridade legislativa por um modelo teórico que permite o império do...
... ção e correção das decisões político-legislativas, administrativas e judiciais ... , conduz-se ao espaço da legislação infraconstitucional e de todo o arcabouço ... º, XI, ao assegurar que “[ ... ] a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ... -
Sofrimento mental e dignidade da pessoa humana: os desafios da reforma psiquiátrica no Brasil
A pesquisa investiga a reforma psiquiátrica no Brasil e os desafios para sua concretização, de modo que, inicialmente, se dedica à compreensão do sofrimento mental buscando o relato histórico das terapias para o enfrentamento da questão. Posteriormente, identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com sofrimento mental e, por fim, a pesquisa investiga os...
... , identifica-se o desenvolvimento da legislação nacional para a proteção da pessoa com ... ções necessárias para o funcionamento do asilo, o pagamento das diárias dos doentes, a ... que oferece o risco do constrangimento político e moral ao Estado violador, e, nesse sentido, ... -
O nacionalismo hindu de Modi: autoritarismo e neoliberalismo na Índia
O objetivo deste texto é discutir a convergência entre autoritarismo e neoliberalismo no contexto indiano, onde o partido no poder desde 2014 avança numa agressiva agenda nacionalista hindu (Hindutva). Inicialmente, é analisada a colonização da esfera pública por este nacionalismo religioso. Em seguida, é abordada a aceleração desse processo desde o início do segundo mandato de Narendra Modi em 20
... insuficiências nos planos social e político, sendo a mais conhecida delas a incapacidade de ... O pretexto da emenda é oferecer asilo a minorias religiosas passíveis de ... em oposição à (ambígua) legislação social congressista, em um contexto de ... -
Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... O Código Civil de 1916 – 1.1.2 A legislação posterior extravagante – 1.1.2.1 Decreto-Lei ... ções tinham um papel eminentemente político. Assim, a separação entre o público e o ... ção integral da criança, que recebeu asilo no Direito brasileiro na Constituição Federal ...
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Refugiados: Questões Políticas, Jurídicas e Sociais
O aumento dos conflitos no mundo e as violações de direitos, principalmente nos países subdesenvolvidos continuam fazendo com que populações inteiras tenham que deixar a terra de origem para escapar da fome e de contínuas atrocidades. Este estudo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, busca refletir sobre a situação das pessoas em situação de refúgio. Faz uma breve explanação acerca da
... Faz uma breve explanação acerca da legislação internacional e do contexto que a motivou. A ... da Guerra Fria, perderam o simbolismo político que tinham no período da guerra. (HYNDMAN, ... Migrações, Direitos Humanos e Direito de Asilo. In: BAPTISTA, Luiz Olavo; FONSECA, José Roberto ...