assembléia constituinte de 1986
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... , em nada contribui dizer que o poder constituinte foi impecável na demarcação das competências ... v.10. n.36. p.159-71, abr.-jun, 1986, p. 167-168 ... 580. MARTINS, Ives Gandra da ... análise das atas das reuniões da Assembleia Constituinte de 1988, especialmente da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... já de prevalecer, ao ver do constituinte, a absoluta imunidade jurisdicional dos ... convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral que definirá as reivindicações da ... ção do contrato de trabalho havido entre 1986 e 1993. O caput do art. 651 da CLT estabelece ...
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A assembleia nacional constituinte e as forças armadas: os trabalhos da subcomissão
O artigo pretende compreender a disputa que ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte sobre o desenho institucional das Forças Armadas no novo marco constitucional, a partir dos trabalhos da Subcomissão Temática. A pesquisa analisou fontes primárias dos arquivos históricos da Constituinte, sob a ótica da Análise do Discurso. A análise sugere uma disputa entre o discurso de continuidade da...
... Conforme o texto, os parlamentares eleitos em 1986 e os Senadores eleitos em 1982 (em um total de 559 congressistas) levariam a cabo a tarefa de construir um novo marco constitucional. A ANC foi ... -
As obras e os dias de Hans Kelsen, o jurista do século.
... A eleição da constituinte austrÃÂaca ocorreu em 16 de fevereiro de ... pelo Brasil em 1933, quando a assembleia constituinte recebeu do governo ... aus fünf Jahrzehnten, Wien 1986 ...
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A democracia brasileira não precisa de uma nova constituinte
Democracia brasileira não precisa de nova constituinte
... foi talvez a mais radical possível: a convocação de uma nova Assembleia Constituinte para o ano de 2023. Seu objetivo maior, por sua vez, seria a ... Belo Horizonte. V. 30. P. 200. 1986 ... -
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... da Câmara dos Deputados; IV a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito ... da simetria, nada impede que o poder constituinte derivado decorrente estadual crie, desde que por ... ária, tal qual formulada por Bickel (1986), possam suplantar as vontades políticas do ...
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE ... ção Internacional do Trabalho, de junho de 1986, ... prevê, dentre seus princípios gerais, a ... -
O controle de constitucionalidade
... o papel de “fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou ... 26/ 1985 e 80/1986). Igual situação se reproduz na Itália 60 e no ... constitucionais e em recesso a Assembléia Legislativa; 67 no Equador, os Decretosleis ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ... 10/02/2017; Data de Publicação: DJ: 1986 10/03/2017) ... ü VOTO Nº 25421 AÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... É da competência privativa da Assembleia Legislativa: ( ) XXV processar e julgar o ... Essa opção do legislador constituinte originário, concordemos ou não, reflete o ... 1986 ... Brasília: Senado Federal, p. 28), pois o ...
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Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais
São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...
... Sobre a vontade do constituinte derivado de existir dois diplomas legais sobre ... de existir decisão da assembleia"-geral de acionistas que autorize a responsabiliza\xC3" ... fiscal; a Lei n.º 7.492, de 16 de julho de 1986, que dispõe sobre os crimes do colarinho branco; ... -
Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
Este artigo tem o intuito apresentar o bicameralismo como elemento recorrente na constituição dos Estados federais, com enfoque no modelo brasileiro. A partir da análise bibliográfica sobre o tema, contando com estudos sobre senados e federações ao redor do mundo, o artigo se estrutura em três vertentes a fim de verificar o desempenho do Senado brasileiro enquanto representante dos Estados (art.52
... e apontadas pela Constituição.” BARACHO, 1986 ... p. 21. 5 WATTS, 2006. 6 BONAVIDES, p ... Podem ser interesses da assembleia" estadual, do governo ou de sua população. A ado\xC3" ... Contudo, essa não foi a opção do constituinte, pois minaria o propósito de estabelecer o ... -
Decisões Monocráticas nº 40782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 ... de nossa primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, reunida em 03/05/1823 e ... do Caso Lingens (Sentença de 08/07/1986), após assinalar que a divergência subjetiva de ...
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Acórdão Nº 6533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA REGULAR FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIABILIDADE DE FIXAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE NOVOS PERCENTUAIS DE DESPESAS COM PESSOAL NA DISTRIBUIÇÃO INTERNA ENTRE ASSEMBLEIA...
... : MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ... DO ESTADO DE RORAIMA ... : PAULO ... New York: Columbia College, 1986; JJ. GOMES ... Documento assinado digitalmente ... ADI 6533 / DF ... constituinte estabeleceu, no artigo 16 da Carta Política, a ... -
Delação Premiada
... 1986, em consonância com o § 2º, do art. 25 ( ... Ela foi aprovada pela Assembleia-Geral da ONU em 15 de novembro de 2000, data em ... delator, a quem cumpre orientar seu constituinte e também velar para que ele não seja objeto de ...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
... “Constituinte – reivindicação básica dos trabalhadores” ... , da qual adveio, em 26 de setembro de 1986, o denominado Anteprojeto Afonso Arinos que, ... reunião de 25/5/87, já no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte, conferia aos trabalhadores ... -
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Embora o constituinte tenha andado bem ao fazer referência aos ... ária ou mediante deliberação em assembleia têm legitimidade para representar seus ... 1986, o saudoso professor Celso Ribeiro Bastos ...
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Direito, conflito e dignidade: o papel da memória no mundo do trabalho
... ção de greve, ocorreu na paralisação de 1986, na qual se verificou, pela primeira vez, a ... Elaborado por uma Assembleia Constituinte composta pelos integrantes do ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Compete privativamente à Assembleia Legislativa: ( ) XIV autorizar, por dois ... que não previstas pelo poder constituinte originário ... Aduz que os dispositivos ... 1986 ... Brasília: Senado Federal, p. 28), pois o ...
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A problemática do dano moral
... mais evidente, na medida em que foi a Assembleia Constituinte a tomá-la, através de expressa ... DWORKIN, ... O império do direito (1986), trad. J. L. Camargo, São Paulo: Martins ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... ção da Constituição de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987, uma vez que a ... fazendo Portugal, em 1982, e a Polônia, em 1986.” (VELLOSO, 1993, p. 4) ... 8 A expressão ... -
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... REPÚBLICA – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE ... DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE ... ção Internacional do Trabalho, de junho de 1986, ... prevê, dentre seus princípios gerais, a ... -
Tombamento
... Belo Horizonte, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, agosto de ... que pode ser tomado como resposta do Constituinte ao aniquilamento das culturas regionais pela ... 158 Sentença de 3 de outubro de 1986, do Tribunal Supremo. STS.3 – X-1986, Sala 3 ...
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Modos de alteração da constituição federal
... , previstas pelo próprio constituinte como forma de alteração do texto supremo; já ... a Assembleia" Nacional Constituinte reunir-se para a promulgaç\xC3" ... São Paulo: Max Limonad, 1986. p. 10-11 ... 152. BULOS, Uadi Lamêgo ...