assembleia nacional de 1823
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Decisão da Presidência nº 19548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... da Pessoa Humana, promulgada pela III Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em 10 ... pessoas; b) a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral ... Constituinte e Legislativa, reunida em 03/05/1823 e dissolvida, por ato de força, em 12/11/1823 ...
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Capítulo VI
... e da formação do próprio Estado nacional. 14 ... 12 Gregório VII, que excomungou o ... ço feito por Thomas Jefferson para a Assembleia"-Geral da Virgínia, que, após vedar discriminaç\xC3" ... ão da liberdade religiosa na Constituinte de 1823, muito se falou sobre a extensão da liberdade ao ...
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OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial
Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à
... no ano de 2020, segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, o ... Crime de Genocídio”, aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), ... -
Acórdão Nº 49729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... Sustenta-se que ‘A autorização em assembleia não ... supre a necessidade de autorização ... Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte ... Aquaviário e ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... da Constituição do Império do Brasil (1823), à Carta de 1824, à Constituição de 1891 e ... , bem mais modesto, prático, com alcance nacional, pautado no pensamento conservador de Locke. A ... A Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, por ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... Na compreensão deste Estado Nacional", formado pelo federalismo, devem ser objeto de an\xC3" ... Unitário, a Argentina formou uma nova Assembleia Nacional Constituinte (1853) aonde consagrou-se ... constituinte, dissolvida pelo Imperador em 1823". A Confederação do Equador (de 1824) e a revolu\xC3" ...
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Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... 5 Assim, as organizações (o Congresso Nacional, as empresas, associações de classe etc.) são ... inciso XIV, por sua vez, dispôs que a Assembleia deveria “estabelecer meios convenientes para ... Nesse sentido, a Lei nº 20/1823 tratou de garantir a validade, no Brasil, de ...
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Direito Civil
... de interpretação e integração da lei nacional, bem como situações nas quais o Poder ... do Ministério Público, ratificado em Assembleia com a especificação fundacional e a forma que ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ... de Mulheres Negras e à Coordenação Nacional da CONEN ... Marcelo Dias - Advogado. Diretor ... primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma abordagem puramente ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... RIO DE JANEIRO ... O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso ... da primeira Assembleia Nacional Constituinte (1823-2023). Em detrimento de uma ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... de 1850, marco do direito falimentar nacional 131 , teve a sua Parte Terceira reservada às ... A Lei de 20 de outubro de 1823, editada após a proclamação da independência, ... ção expressa dos credores reunidos em assembleia geral. A assembleia de credores pode rejeitar a ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... correspondência com a realidade nacional, visto que adotou o modelo norte-americano, sem a ... , na Fala do Trono dirigida à Assembleia Constituinte de 1823 reivindicou “toda a força ... -
O princípio da separação de poderes
... Jurídicas da Universidade Nacional Autônoma do México. Boletín Mexicano de ... absoluta da lei positiva emanada da Assembleia e na radicação da soberania na Nação (a qual, ... ção que é retomada na Constituição de 1823 (art. 81 inc. 3º) ... JUAN CARLOS CASSAGNE ...
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Os negros e a propriedade antes da abolição
... Companhia Editora Nacional, 1942. p. 495. (14) Verger, Pierre. Fluxo e ... – De acordo com a lei imperial de 20/10/1823" deveriam continuar em vigor no Brasil as Ordenaç\xC3" ... Assembleia Provincial Legislativa da Bahia, Série Registro ...
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Decisão da Presidência nº 5638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... Inexistência de conduta maliciosa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, eis que ... como entidade de classe de âmbito nacional, investida de legitimidade ativa ad causam para a ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Busca-se na boa doutrina nacional e estrangeira os argumentos para demonstrar que ... ções finais pelo Estado chileno constam que 1823 (mil oitocentos e vinte e três) pessoas foram ... seguindo-se o entendimento fixado pela Assembleia Geral das Nações, de 1946, conclui-se pela ... -
Referências bibliográficas
... : conceitos e narrativas na formação nacional brasileira (1813-1845). São Paulo: Aderaldo e ... dos jornalistas na independência (1821-1823). São Paulo: Companhia das Letras, 2000 ... ão, Ação e Dissolução da Primeira Assembléia Constituinte Brasileira: 1823. In: LUSTOSA, ...
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Considerações sobre a Independência do Brasil e a Constituição de 1824
O presente artigo resgata duas pesquisas anteriores, realizadas, respectivamente, como trabalho de conclusão de curso do bacharelado em direito da UFMG e como dissertação de mestrado no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Em seguida, apresenta projeto de pesquisa ora em curso também no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, no nível do doutoramento. O que une as três...
... Tendo sido dissol-vida a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa em novembro do ... (DECRETO, 1823), de erguer o país sob bases liberais. Todavia, ... pudesse pensar e escrever uma história nacional genuinamente brasileira e assentada em ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... a validade do ordenamento jurídico nacional nas respectivas quadras históricas, num trajeto ... Império, o Imperador convocou uma Assembleia Constituinte, que iniciou seus trabalhos em 3 de maio de 1823, e encerrou em 12 de novembro de 1823, ŶƵŵ ... -
Desafios à garantia do trabalho digno de cuidado remunerado, a partir de uma perspectiva de raça e gênero
Nesta pesquisa, trabalha-se com a hipótese de que a ausência de regulamentação jurídica específica que abarque a multidimensionalidade do trabalho de cuidado remunerado, assim como o seu exercício historicamente por mulheres negras contribuem para que o trabalho de cuidado remunerado encontre desafios para ser exercido em condições dignas. Para tanto, são revistados os estudos de gênero, raça e...
... e Movimentos de mulheres nos planos nacional" e internacional” (29) , do que exemplo a atuaç\xC3" ... suas demandas durante a Assembleia Nacional Constituinte, as quais foram pronta e ... ântico Negro: a experiência Constituinte de 1823 diante da Revolução Haitiana. 2. ed. Rio de ... -
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
... de Ação Global em Saúde do Trabalhador, aprovado na 60ª Assembleia Mundial da Saúde ocorrida em 23 de maio de 2007; ... II - propor o ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... colonial e 15% dos mil membros da Assembleia Nacional Francesa tinham propriedades nas ... 1823 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. ART. 159 DA LEI 6.404/76. EXTINÇÃO DO ...
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Da pessoa jurídica
... social da pandemia da Covid-19: a assembleia virtual. A norma estabelece que: ... “Art ... à nacionalidade: a) pessoa jurídica nacional: organizada conforme a lei brasileira, tem sede ...
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O impeachment em visão comparada Brasil - Estados Unidos
El texto aborda el instituto del impeachment a partir del trabajo seminal de los padres fundadores norteamericanos. Confluyó para su incorporación en el derecho constitucional brasileño y critica la ausencia de standards doctrinarios capaces de establecer su conformidad con el sistema de gobierno presidencialista. Apunta para el hecho de que, en Brasil, el impeachment haya servido de arma...
... o suficiente para garantir a unidade nacional e coordenar a convivência dos estados membros da ... foi convocada, por decreto, uma Assembleia Nacional Constituinte para se reunir em 15 de ... estava presente na época da Constituinte de 1823, que marcou o Brasil independente de Portugal ...