Assembleia Parlamentar Internacional
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Do Contrato de Trabalho
... óteses de transferência nacional e internacional e cláusulas extras, se houver, desde que não ... O parlamentar apresenta como justificativa os seguintes ... fato de não haver leis próprias, a Assembleia Constituinte baixou a Lei de 20 de outubro de ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... as pessoas regidas pelo direito internacional público ... De outro lado, são consideradas ... o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no ... § 1º Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado ...
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Sobre as origens dos temas de Legística no Programa de Pós- Graduação em Direito da UFMG: uma proposta para uma 'Moção Parlamentar'
O desafio em escrever um texto de homenagem ao Prof. Luzius Mader fez-me recordar o meu estágio pós-doutoral na Universidade de Genebra, quando desenvolvi, em Berna, junto ao Gabinete Federal de Justiça, meu estudo de caso sobre elaboração legislativa na Suíça ( Legística & Legisprudência). O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website...
... prenunciada por Luzius Mader, em 2007, durante o I Congresso Internacional" de Legística no Brasil, ocorrida no nosso Parlamento Regional – Assembl\xC3" ... -
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... , pode eleger pessoas para compor a assembleia constituinte, realizar plebiscito para convalidar ... ão da ordem interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução vitoriosa ... instituindo o sistema de governo parlamentar no âmbito de sua atuação, com base no art. 25, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, ... , desde que de iniciativa parlamentar, uma vez que incumbe ao Poder Legislativo a ... nos cadastros nacional ou internacional ... Sensibilizado com a situação da ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... ção-NãoComercial-SemDerivações Internacional 4.0 que permite o compartilhamento em qualquer ... Em 23 de dezembro de 2013, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas ... Depois o parlamentar teve que emendar a proposta para instituindo os ... -
Hiperpresidencialismo, constitucionalismo abusivo e novo constitucionalismo latino-americano uma leitura de teoria constitucional latino-americana
O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-amer
... pelo FMI – Fundo Monetário Internacional. Em fevereiro de 2019, o Ministro da Economia ... ção se queriam a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte e, ainda, se a forma de ... não constituída a nova formação parlamentar, o Presidente poderá expedir decreto-lei em ... -
Sindicalismo e reforma trabalhista: ajustar para legitimar
... Inter-sindical de Assistência Parlamentar – DIAP, em extinguir a estabilidade no emprego, ... ção confederativa, estipulada por Assembleia Geral, a contribuição assistencial, oriunda de ... ência Geral da Organização Internacional do Trabalho aprovou a Convenção nº 154, que ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
... e ampliacao da concepcao internacional dos direitos humanos, os direitos reprodutivos e ... Criticado com rigor pela Frente Parlamentar Crista, foi reformulado diversas vezes ate ser ... pela resolucao 217 A (III) da Assembleia Geral das Nacoes Unidas em 10 de dezembro de ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... , com ou sem reconhecimento internacional. ( ... ) ... Art. 12. As confederações, ... Foi montado um poderoso lobby parlamentar a favor dos interesses dos clubes e das entidades ... a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... públicas suscitadas pela bancada parlamentar ruralista, legítima herdeira dos “homens de ... de curso ministrado no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo (França), no ... Durante o Vaticano II, em 1964, a Assembléia Geral da CNBB, realizada em Roma, decide assumir ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 5 ... Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando ... objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes ... individualizada dos representados, em assembleia especialmente convocada para esse fim ... (D) ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... culturais, como é o caso do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... NATIONS, 2021), na medida em que a Assembleia Geral da mesma organização somente o fez em 29 ... -hidro-minero-negócio, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (Bancada Ruralista); e agentes ... -
A metamorfose da exceção
... , no plano interno, e, no plano internacional, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos ... como uma República Democrática Parlamentar e, em seu artigo 48, apresenta um instituto ... personificada em uma pessoa ou em uma assembleia, a soberania é absoluta. Os eventualmente ...
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BRICS: um balanço crítico
Surgido a partir de conferências internacionais no início deste século, os BRICS ganharam importância política e econômica após a crise mundial de 2008, quando passaram a ser vistos como um polo alternativo a hegemonia dos EUA e da Europa. Neste artigo, todavia se questiona o suposto papel contra hegemônico dos BRICS. Em termos políticos, sua agenda não vem sendo de confrontação, mas sim a de...
... Internacional, atuando nos seguintes temas: Teoria Critica, ... margens da Assembleia Geral da ONU ... Porém, é com a crise ... ítica e da economia, como com o golpe parlamentar consumado no Brasil em agosto de 2016 ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente ... qualidade de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito: precedentes. III. Comissão ... do Inquérito, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme o ...
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Administração e Custeio
... secretaria, a tesouraria e o salão de assembleia". Poucos possuíam carros. Alguns funcionários al\xC3" ... Intersindical de Assessoria Parlamentar — DIAP, “o projeto só não foi aprovado ... A OIT — Organização Internacional do Trabalho, por meio do Comitê de Liberdade ...
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Poder Constituinte
... representantes e estes se reuniriam em Assembleia Constituinte para criar o texto constitucional ... de Segurança é exclusiva do parlamentar integrante da Casa Legislativa em que estiver ... interno assim como do direito internacional”. 37 ... 36. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ...
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Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... Estado democrático de Direito; golpe parlamentar ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n ... , abordando a doutrina brasileira e internacional acerca dos temas retratados, a pesquisa se ... do poder constituinte resultado da Assembleia Constituinte anterior, passa a ser dogmaticamente ... -
Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... uma política econômica de alcance internacional e reconhecimento nacional. Ainda assim, o ... foi fruto de muita discussão na Assembleia Nacional Constituinte, entre os anos 1987/1988, e ... de Ouro Preto 14 , a Comissão Parlamentar Conjunta e o Fórum Consultivo Econômico-social ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... p. 166-167. (618) SÃO PAULO. Assembleia Legislativa. Secretaria Geral Parlamentar ... experiência normativa internacional italiana (vide capítulo 3). Ademais, com um ...
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Realização dos direitos humanos no brasil
... ção entre as normas de direito internacional e as normas de direito interno ... Segundo Paulo ... os dois mais recentes e famosos a Assembleia Jacobina do período do Terror na Revolução ... parlamentar são as questões sensíveis à escolha 53 ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembleia Legislativa; governador de Estado; ... , vem a perder a representação parlamentar no Congresso Nacional. Fato super-veniente que ... @@@@3.5.4.4 Normas de Direito Internacional ... Podem ser objeto de ação direta de ...
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Entre imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
Imunidades e impunidades: o 'caso Márcia Barbosa versus Brasil'
... constitucional interno e o direito internacional dos direitos humanos se impactam mutuamente e ... A imunidade parlamentar converteu-se em impunidade, nos termos do ... já que, antes e depois da EC 35/01, a Assembleia Legislativa paraibana obstou o processamento do ... -
Deputados de SP avaliam que frases machistas de Arthur Do Val são mais graves que caso de parlamentar que apalpou colega
... Fernando Cury (sem partido) contra a colega Isa Penna (PSOL), a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se vê no meio de outra crise provocada ... , movimentos feministas e ONGs humanitárias de atuação internacional sobre o caso. Um dos exemplos é da ex-embaixatriz da Ucrânia no Brasil, ...