Associações provisórias
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Parte geral
... , ou seja, documento escrito, denominado estatuto (nas associações e sociedades institucionais), escritura pública/testamento (nas ... Construções provisórias (que se destinam a remoção ou retirada), como os circos, parques de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... possibilidade de concessão/manutenção de medidas provisórias de ... urgência, cuja abrangência territorial transcenda os limites da ... pública não admite pessoas físicas no polo ativo, mas associações ou ... entes. O rol de legitimados ativos foi expresso (critério ope ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Esta medida cautelar, também classificada como regulatória de situações provisórias, tem lugar nas hipóteses em que as associações ou sociedades tomarem deliberações que, na visão de um ou mais sócios, é contrária à lei, estatutos ou ao contrato social. O prazo é ... -
Direito Constitucional
... (B) As associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem ... (D) Leis Delegadas. (E) Medidas Provisórias ... A: correta. De fato, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... setembro, regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, científicas, artísticas ou de simples recreio (art ... Foram também adotadas as Medidas Provisórias n. 130, em 17.9.2003, que foi convertida em Lei n. 10.820, de 17.12.2003, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... nº 32, de 11 de setembro de 2001: “ As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam ... associações legalmente constituídas. Art. 18. Os documentos e os ...
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Ação civil pública
... , empresa pública, fundação, sociedade de economia mista e associações, entre as quais incluem-se as entidades sindicais), para a tutela ... , entre outras modifi cações, vedar a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual ...
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Artigos 511 a 539
... associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e ... cláusulas sociais diversas, entre elas múltiplas garantias provisórias de emprego em situações peculiares da categoria ... Art. 515. As ...
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Liminar impede UFSC de retirar da folha desconto para associação de servidores
UFSC não pode suspender desconto de mensalidade de associação
... do Poder Público na organização e no funcionamento de associações e sindicatos ... A ação foi proposta contra a edição de medidas ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; ... V – as demais entidades de caráter público criadas ... Tutelas provisórias ... Sobre a rubrica de tutelas provisórias, o novo CPC albergou as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem ... Atualmente foram substituídos pelas medidas provisórias, que registram certas distorções. O legislador, habitualmente, retirou ...
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Direitos individuais e coletivos
... associações que tenham finalidades licitas , vedando-se o estabelecimento de ... ; iii) lei ordinária; iv) lei delegada; v) medidas provisórias; vi) decretos legislativos; e vii) resoluções (art. 59, da CF/88) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... herança jacente e vacante, o condomínio e as sociedades ou associações irregulares ... Ocorre que nessas situações a lei processual ... , convém estudar a importância e o conceito das tutelas provisórias ... Elas existem para atenuar os malefícios do tempo do processo. O ...
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Direito constitucional
... XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; ... XXVII – exercer outras ... XVIII – a criação de associações e, na ... forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; ... Art. 102. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ...
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Lei nº 13.602 de 09/01/2018. Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
... Aplica-se o disposto no caput também às associações de Municípios que firmem instrumentos de cooperação com a União." (NR) ... § 18. Os projetos de lei e as medidas provisórias que acarretem renúncia de receita e resultem em redução das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêneres; ... VIII ... Art. 74. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ...
- Alemão complexo
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... disciplina à organização e à administração das associações e demais entidades desportivas do país, bem como tornar os desportos, ... emendas, valendo-se da tramitação preferencial das Medidas Provisórias. Rocha apresentou seu novo relatório, justificando a pressa na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , a veda-ção a interferência estatal no funcionamento das associações" (art. 5º, XVIII) e a proibição de dissolução compulsória das associa\xC3" ... 60, § 4º, IV, da CF/88) e às leis delegadas e medidas provisórias , observando-se em relação às duas últimas as vedações materiais que ...
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Exercícios prácticos
... de conter o avanço das organizações criminosas em algumas associações de moradores, o Estado Alfa editou a Lei XX/2018, veiculando as normas a ... provisórias sobre matéria reservada à lei complementar, como é o caso ... B) ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 68), das medidas provisórias (art. 62) e dos decretos autônomos (art. 84, VI), no desempenho de suas ... de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito; associações de poupança e empréstimo; bolsas de valores e de mercadorias e futuros; ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... força de lei (designadamente os decretos-lei e as medidas provisórias, para listar alguns exemplos), gerando instabilidade e queda da ... de organizações políticas e administrativas, associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 ...