Associações provisórias
-
Associações de magistrados defendem reajuste salarial do Judiciário
Associações de magistrados defendem reajuste salarial do Judiciário
...provisórias relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; e, no entanto, esse preceito foi inserido no texto originário, conquanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... VII - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas ... § 3o Os projetos de lei aprovados ou medidas provisórias editadas no exercício de 2006, que concedam renúncia de receitas da ...
-
Negociação coletiva trabalhista
... conflituosa e negocial estabelecida entre os sindicatos, associações profissionais e empregadores. Generaliza-se a norma jurídica nesses ... ou fixam pisos normativos, que asseguram novas garantias provisórias de emprego, etc. As cláusulas contratuais , por sua vez, são aquelas ...
-
Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... que o referido artigo se aplica a regras instituídas por associações desportivas que determinam as condições de exercício de uma atividade ...cit., p. 160-161. . Algumas estabilidades provisórias no Direito do Trabalho Brasileiro: dirigente sindical: art. 8º, VIII, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052317920194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0805231-79.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO M DA SAUDE NO E DO CEARA ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA...
... de um privilégio, de uma vantagem indevida dos sindicatos e associações dos servidores públicos, violando princípios basilares da ... contenção ao analisar ações que tenham por objeto medidas provisórias." . . Pugna, pois, pela manutenção da sentença que, ao declarar ... -
Contribuições sociais
...IV - das associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, incidentes sobre a ...12.546/2011, o Governo Federal publicou diversas Medidas Provisórias ampliando sua abrangência, com inclusão de novos setores. Também houve ...
-
Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
.... É de se ressaltar que inclusive em limitações provisórias, como nas cautelares penais (que vigem apenas durante o processo ou parte ... ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ... -
Decisão monocrática Nº 824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... sustação dos efeitos de decreto municipal em relação às associações esportivas autoras de ação ordinária na origem. . Narra o ... do incidente de suspensão dos efeitos das decisões provisórias pelo Presidente deste Supremo Tribunal Federal está condicionado à ...
-
Fontes
...ção colegislativa, a saber: as leis delegadas e as medidas provisórias. As fontes administrativas, por sua vez, abrangem atos expedidos dentro da ... popular para projetos de lei e da cooperação das associações representativas no planejamento municipal. Daí se percebe que a LOM é ...
-
Contrato de trabalho
...(d) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas. ... a liberdade sindical, não se estendendo, portanto, a associações profissionais. (b) Correto porque: a garantia de emprego encontra ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...Aqui, normalmente pedem intervenção associações ou entidades de classe. A figura do chamado "amigo da corte" está ...; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... “refletem categorias social e culturalmente construídas e provisórias”. Além disso, “a saúde é vivenciada e avaliada de acordo com o que ...ço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... no país, com superprodução de leis, códigos, medidas provisórias, regulamentos, decretos, portarias, instruções normativas e outras ...Além de favorecer o exercício de atividade econômica, associações dessa natureza possibilitam que cidadãos de menor condição social sejam ...
-
Decisão da Presidência nº 5461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso ...Com efeito, as associações classistas devem comprovar a representação das respectivas categorias em ...
-
Decisões Monocráticas nº 5461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso ...Com efeito, as associações classistas devem comprovar a representação das respectivas categorias em ...
-
Outros institutos jurídicos
..., I/X) e do regime especial de contribuição referente às associações esportivas (Lei n. 5.939/73), a medida do fato gerador da contribuição ...62 da Constituição Federal: . “As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no ...
-
O controle de constitucionalidade
... de disposições gerais editadas por corpos estatais e associações públicas, bem assim, os instrumentos normativos interestaduais em face ... em relação aos decretos-leis italianos e às nossas medidas provisórias, muito se discutiu sobre a possibilidade de esse controle se deter sobre ...
-
Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
...De início, verifico que as associações arguentes Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes. ...provisórias; a data da ocorrência do fato gerador da sanção. administrativa; o ... -
Decisões Monocráticas nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
...ência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias. Infere, igualmente, violação ao princípio da impessoalidade prevista ...ilegitimidade ativa. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FEBRAFITE não possui legitimidade ...
-
Decisão da Presidência nº 2090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2019
...ência e relevância, necessários para a edição de medidas provisórias. Infere, igualmente, violação ao princípio da impessoalidade prevista ...ilegitimidade ativa. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais FEBRAFITE não possui legitimidade ...
-
A sistemática do controle das concentrações pela Lei 8.884/94
.... Questão delicada era a da validade e eficácia provisórias" dos acordos notificados, durante o lapso temporal desde a notificação at\xC3"... ações destinadas à defesa dos direitos defendidos pelas associações, essas entidades detêm também legitimidade para dar efetividade às ...
-
Políticas, leis e reguladores
...Como resultado, quatro medidas provisórias 244 estão sendo elaboradas atualmente para estabelecer regimes fiscais ... que criou a EBC e processos de combate a irregularidades nas associações que dispõem de outorgas de radiodifusão. . 7.1.2 A Internet . 7.1.2.1 ...
-
Princípio fundamentais
... representação (tais como partidos políticos, sindicatos, associações, instituições religiosas) à multiplicidade de opiniões, de ideologias, ...provisórias e leis delegadas (função legislativa) e a de julgar os processos ...
-
Acesso à justiça
.... Além das novas questões sociais, o surgimento das associações e das sociedades intermediárias e as exigências de definições ... penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias...
-
Livro II - Do processo de execução
...ção regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos constitutivos, estes não estiverem devidamente ... e em ações ordinárias e cautelares decorrentes das medidas provisórias...