Ato de reunir em forma de processo
-
Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... 6. A Desconsideração no Processo do Trabalho a Partir da Reforma Trabalhista (Lei ... Dito de outra forma: o incidente de desconsideração afasta a ... as chamadas Sociedades em Comum – a reunir" as antes chamadas “sociedades irregulares” e \xE2" ... -
Direito Processual Penal
... ) poderá ser manejado o recurso, pois o processo se iniciou sob a vigência da regra estabelecida ... se o processo já estava em curso, de forma que a parte, que contava com a possibilidade de ... o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de informação acerca de uma ...
-
O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... presentes no processo de formação do indivíduo como pessoa, [1] ... Dessa forma, “a significação seria a própria ... , teorias e paradigmas que servem para reunir coisas e eventos diferentes sob um conceito ...
-
Conteúdo normativo e classificação das normas
... Da mesma forma, as relações intersubjetivas a serem ... que tudo isso acontece na sua mente, num processo interpretativo das linguagens jurídica e social ... É reunir elementos sobre um mesmo conceito. Nas palavras ...
-
Direito Civil
... ainda que nova lei regulamente o assunto de forma diversa; B: incorreta, pois a lei estrangeira ... No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros ... e de manutenção de posse, a vítima pode reunir, além do pedido de correção da agressão ...
-
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... fatores que nos ajuda a entender esse processo é o de que a luta pelos direitos humanos é um ... dos operadores de políticas públicas de forma transversal ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS ... Próximo passo será reunir com a Senacon para verificar a possibilidade de ...
-
Elementos da análise institucional
... da pesquisa As Inter-relações entre o Processo Administrativo e o Judicial, sob a perspectiva da ... objeção a elas serem apresentadas sob uma forma renovada de teoria do direito natural (além de ... ela a entrada de uma via incapaz de se reunir à estrada principal, conduzindo inevitavelmente, ...
-
Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... política de transportes, constituída na forma de sociedade por ações de capital fechado, ... à instauração de processo administrativo e à aplicação das penalidades ... Art. 56. O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria dos seus ...
-
Procedimentos especiais
... (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho faz uso de procedimentos especiais do ... 2º da IN n. 27/05). Dessa forma, por exemplo, ajuizada uma ação de ... Em vista disso, o mais prudente é reunir os processos, por conexão, a fim de que sejam ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... converter-se-á obrigatoriamente em arbitral, proferindo decisão na forma prescrita neste Título ... § 3º É lícito às partes celebrar ... quites; não obtido esse quorum em primeira convocação, reunir-se-á a assembleia em segunda convocação com os presentes, ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... exterior está sujeita a comprovação na forma da legislação em vigor, devendo o contribuinte ... da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua ... a lhe ser dado, os acionistas poderão reunir-se em assembléia para deliberar, em primeira ...
-
Legislação Complementar
... ção profissional e contrate aprendizes na forma do art. 431 da CLT ... PARÁGRAFO ÚNICO. As ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... § 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por ...
-
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... , imperativamente, que a peça inicial do processo de dissídio coletivo é a representação ... decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" ... O Superior Tribunal de Justiça já ... esse quorum , em primeira convocação, reunir-se-á a assembleia em segunda convocação, com ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
Tratado Doutrinário de processo Penal Resolução nº 183 do CNMP atualizada ... ém de cumprir os seguintes requisitos, de forma cumulativa ou não, previstos no caput do art. 18 ... Atualmente, um simples HD é capaz de reunir informações de milhares de processos em ...
-
Legislação para consulta
... do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da ... , na exploração da atividade, de processo de benecia - mento ou industrialização ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... , uma distinção lógica, pois regras são normas que se aplicam de forma absoluta, em uma modalidade nomeada pelo autor de “tudo ou nada” ( ... ; (ii) inquisitivo, que confere ao juiz a função de procurar e reunir o material de processo, devendo ser respeitado o tratamento igual entre ...
-
Da Penhora
... ao Estado dizer o direito e declará-lo de forma abstraía. É mister, também, que, em sendo ... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... Se o depositário não reunir qualidades para administrar, poderá destitui-lo ...
-
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram no seguinte: ... Art. 1 o As ... prescriptas pela lei do lugar em que se reunir ... Art. 97. Os Estados contractantes que ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-53.2018.5.07.0007), 2019-02-07
... na inicial, aduzindo, em síntese, inicialmente, que é pobre na forma da lei, pelo que requer os benefícios da assistência judiciária ... grupo do whatsapp na qual a reclamante fazia parte era destinado a reunir diversos apoiadores, proprietários, vendedores e influenciadores ...
-
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... metajurídicos que permeiam todo o seu processo de criação 8 ... O diálogo das questões que ... tradicionais, corroborando com uma nova forma de relação jurídica, desta vez, entre o homem ... Esta publicação conseguiu reunir advogados e estudantes de direito interessados ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018 ... 82 CARDOSO. Antonio Manoel ... O Toleration Act, acreditava-se, era uma forma de fornecer proteção aos católicos e, ao mesmo ... reunir-se com freqüência para reparar todos os ...
-
A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Não se esgota, dito de outra forma, em um conjunto de teses de natureza descritiva e ... ) – sustenta Kelsen 490 – não pode reunir em seus conceitos o mundo do ser e o mundo do ... , para isto autorizado pelas normas do processo penal, em um procedimento regulado pelas normas ...
-
Parte 1
... ços ocorrem para investigar a origem e a forma que se dá a sua separação da dos seus ... empresarial pode ser parte em um processo judicial porque é uma pessoa, enquanto que para ... ções unânimes por escrito, e bem assim reunir-se em assembleia geral, sem observância de ...
-
Conceito de investigação criminal
... sintetizados cientiicamente, da seguinte forma: ... DESCOBERTA: desvelamento do evento ... áter cognitivo da investigação e do processo, conforme Ferrajoli (2010, p. 46) ... Ademais, ... administrativo investigatório que busca reunir indícios de autoria e materialidade das ...
-
Acórdão nº 1.0701.20.007725-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS- APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - SUBMISSÃO AO EXAME SUPLETIVO DO CESEC PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LEI N° 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO À LUZ DO ART. 208 DA CF/88 - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - FATO CONSUMADO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. -...
... , preferencialmente, decidir o mrito do processo em razo do princpio da primazia da deciso de ... , que deve ser extrada do sistema jurdico de forma holstica. 3 - A norma que prev idade mnima de 18 ... ser permitida na hiptese de o candidato reunir os seguintes requisitos: a) ser maior de 18 ...