Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... JUIZ QUE NÃO PODE SER SUJEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO ... praticado no Brasil ... Parágrafo único ... Para o ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, se desobedecidas, invalidam o ato praticado, tendo como fator de relevância a ... O Direito do Trabalho está sujeito às regras interpretativas do direito comum, mas ... não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § 2 o ), vez que ... direito comum —, mas em sua aplicação o juiz deve ter a sensibilidade de perceber que a tutela ... N. 6 Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial ... Para os fins ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
... § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério ... quais continuam a orbitar nos autos e no juízo deste Relator, mantenho a decisão guerreada ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... diploma legal que impunha à serventia do juízo os mesmos deveres ... Entendemos que o direito ... praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim dizer, é o elemento ... á o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção ... 840), pois este ato é praticado ex offi cio (CLT, art. 841). O ato citatório ... a jornada de trabalho a que estava sujeito, os intervalos concedidos, o valor do salário e ... , será indispensável a sua homologação por sentença (CPC, art. 200, parágrafo único) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... , estabelecendo as sanções a que está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal ... 37, caput , da Constituição Federal, praticado por agente público ou por quem de qualquer forma ... ), por força de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe nos autos do ... ), mesmo sem qualquer efetividade (homologação pela RFB). Ou seja, a empresa lançava supostas ... juiz, sob pena de inviabilizar a atividade judicante ... -
Direito processual civil
... CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal ... pelo simples fato de que o vencido é sujeito de um interesse oposto àquele do vencedor. O que ... e acertada - entendendo que o ato praticado em fraude contra credores é plenamente válido, ... Suspensão de segurança. Etapa 3. Homologação da atualização do cálculo da liquidação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em 12-2-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de modo consciente ... tinha indicação do Perito designado pelo Juízo, Tadeu Rodrigues Jordan” ... Em ... constante no Rol em caso de não homologação nessa qualidade. Endereço: Rua Brigadeiro ... de Leonardo Safi de Melo contra ato praticado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal Regional ... Tipo penal que não pode ter como sujeito ativo o investigado por organização criminosa ...
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Atos administrativos
... É considerado ato administrativo aquele praticado por enti-dade de direito privado no exercício de ... de Concursos) – Órgão: TJ-MG – Prova: Juiz ... Assinale a alternativa que apresenta ... A competência — ou sujeito" —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto \xE2\x80" ... E) Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a ... juízo de conveniência e oportunidade ... E) ato ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , pois as regras não variam de juiz para juiz; b) previsibilidade quanto à ... a competência em razão de já haver praticado algum ato nos autos ou em autos contendo matéria ... o interesse processual, como quando o juízo" a quo reconsidera a decisão monocrática que n\xC3" ... CA PÍTULO VI ... DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO ... do pronunciamento jurisdicional não mais sujeito a recurso ... Devemos, a esta altura de nossa ...
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Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, qualificação que não se pode dar a ... físico, voluntariamente, requererem que o juiz nomeie curador para cuidar de todos ou alguns de ... Praticado um ato civil que não esteja autorizado a fazer ... quitação, transigir, hipotecar, agir em juízo" e praticar atos que não sejam de mera administra\xC3" ... , IV, 89 e 90), independentemente de homologação judicial, ao menor que tenha 16 anos completos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito devemos entender um ato praticado em desrespeito à lei. Já o enriquecimento sem ... interferência subjetiva do sujeito. Não há, desse modo, interferência anímica do ... O juiz, para decidir se o agente recebeu ou não ... uma interferência anímica, ou seja, um juízo interior a respeito da moral, da religião, dos ... de intenções dependerá de homologação ...
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Revisão do lançamento tributário
... Ao revisar uma norma, o sujeito competente não faz outra coisa senão verificar ... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; ... direitos, as ... , primeiro, em que momento se considera praticado este ato lançamento. Afinal, só há que se ... do Poder Judiciário, sendo proibida ao juiz a instauração do processo-de-ofício – como ... Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação ...
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Exercícios prácticos
... denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em ... em favor dele? (Valor: 0,65) B) Qual o juízo competente para a formulação desse ... previa que, no caso daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria dobrada. Hoje, o ... Era necessário, portanto, que o sujeito ativo, antes de acessar o conteúdo do ... , em reclamação trabalhista, a homologação de acordo firmado extrajudicialmente pelos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de 1° de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Decreto-Lei n° 5.844/43, art ... Até 31 de dezembro de 1994, não está sujeito à incidência do imposto o acréscimo de ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° ... ção não possa comprovar, o que tenha praticado ... requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação ... á-la (preclusão temporal); por já ter praticado ...
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Ato administrativo
... Ato jurídico lícito é aquele praticado de acordo com a lei e ato jurídico ilícito é ... como exemplos os seguintes casos: quando um juiz prolata uma sentença, não está praticando um ... A competência é também chamada de sujeito e significa que o ato administrativo só pode ser ... à Administração Pública estabelecer um juízo de valores sobre a prática de determinado ato, ... em determinadas hipóteses, de homologação - ato acessório - pela autoridade superior ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... perquirir a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou ... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem ... o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa ... , porquanto o maior não pode estar sujeito a essa mesma vigilância, indispensável ao ... época, e que se estendera até a homologação da Carta da República de 1988. Estamos falando ...
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Das penas
... pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo mesmo criminoso, pelo mal injusto previsto ... 2º da Lei nº 8.072/90 e remeter ao Juízo da execução a análise do preenchimento de ... Estará igualmente sujeito" ao regime disciplinar diferenciado o preso provis\xC3" ... menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, tendo o preso cumprido ao menos um sexto da pena ... As consequências da homologação da transação são aquelas estipuladas de modo ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... , que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da ... , visando a reprimir o abuso praticado mediante impedimentos ou restrições ao ... oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) esteja suspensa a ... referido Mandado de Segurança, entendeu o Juiz Federal da causa que, na parte que prevê ... O lançamento é feito por homologação, abrangendo os valores declarados e pagos pelo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 3-14) ... Ainda na origem, o Juízo Federal da Subsecção Judiciária de Irecê, ... juiz predeterminado por lei. A esses exemplos, ... praticado por governo anterior ... CONVÊNIO – ... o Estado do Maranhão como sujeito da relação jurídica, ... independentemente da ... homologação da compensação, não há diferenças de ... -
Direitos da Personalidade
... A Ideia do Sujeito Moderno ... Em Kant, o homem se reencontra ... -no por perdas e danos perante o juízo cível, o qual, aceitando as ponderações fei ... seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço ... da de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de ... ência do STJ ao tratar de pedido de homologação de sentença estrangeira, SE n° 1058, de ...
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Direito Penal
... tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior ... (D) O processo ... ela regulados, como é o caso do furto praticado por João, que teve a sua pena mínima fixada, ... resultado, de forma que o agente ficará sujeito a uma medida socioeducativa, isto é, não ... (B) poderá requerer ao juízo da execução penal o afastamento da causa de ... (A) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória ...
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Delação Premiada
... Juiz Tourinho filho, ... DJF1, 17.12.2010, p ... 371) e também quando o crime for praticado pelas pessoas enumeradas no art. 372 do referido ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... de que não há como se falar em “homologação” judicial da delação. Diga-se de passagem, ...
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Jurisdição e competência
... ência , por sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... porção de competência faz com que nenhum juiz" seja totalmente incompetente, pois ao menos o ser\xC3" ... não apenas as hipóteses de homologação judicial do pedido de desistência, mas, também ... em função de uma peculiaridade do sujeito, como ocorre com a União, que é demandada ... competência do mesmo juízo em que foi praticado o ato supostamente viciado, (249) de maneira que ...