Ato praticado em juízo, sujeito a homologação do juiz
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Delação Premiada
... Juiz Tourinho filho, ... DJF1, 17.12.2010, p ... 371) e também quando o crime for praticado pelas pessoas enumeradas no art. 372 do referido ... pena inferior a um ano, sempre que o sujeito tenha abandonado voluntariamente suas atividades ... ideia preconcebida de pretender fazer juízo negativo sobre o desempenho da atividade ... de que não há como se falar em “homologação” judicial da delação. Diga-se de passagem, ...
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Jurisdição e competência
... ência , por sua vez, determina qual é o juízo responsável por exercer a jurisdição ... porção de competência faz com que nenhum juiz" seja totalmente incompetente, pois ao menos o ser\xC3" ... não apenas as hipóteses de homologação judicial do pedido de desistência, mas, também ... em função de uma peculiaridade do sujeito, como ocorre com a União, que é demandada ... competência do mesmo juízo em que foi praticado o ato supostamente viciado, (249) de maneira que ...
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Direito Penal
... de reprovabilidade do comportamento praticado pelo agente; B: incorreta, pois o desvalor ... curat praetor , expressava que ao pretor (juiz) não caberia tratar de questões mínimas ... ção ou restrição da liber-dade do sujeito, deve intervir minimamente na esfera de ... ível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado ... II. A vigente ... 9º do CP). A homologação da sentença estrangeira somente produz efeitos ...
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Contestação
... É o ato pelo qual o réu resiste em juízo à pretensão do autor deduzida na inicial. É a ... e independentes, a primeira envolvendo o juiz e as partes, de cunho estritamente processual, e ... ção é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual, de que em face ... a respeito de atos que tenham praticado ou assistido ... § 5º Se o juiz houver ... MODELO DE CONTESTAÇÃO – Homologação do penhor legal ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... : “Qual será a pena mínima do delito praticado por Tício?” ... Hipótese 2: Tício comete ... penas de caráter perpétuo ao sujeito passivo da relação processual ... Obs. 1.: ... menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, tendo o preso cumprido, em regra, ao menos um ... • Posição dominante do STJ: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das ... Súmula vinculante 35-STF: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... contribuinte no lançamento por homologação é o elemento diferenciador, a linha divisória ... possa ser objeto de recurso por parte do sujeito" passivou ou de revisão por parte da Administraç\xC3" ... considerado regularmente praticado, até que outra linguagem jurídico-prescritiva ... ção válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna ...
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Da advocacia
... podem exercer, citando a postulação em juízo" e as atividades de consultoria, assessoria e dire\xC3" ... power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações jurídicas ... Juiz Conv. LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. NÃO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... nada vincula o ato administrativo a ser praticado, e dele não faz parte. Nesses casos, se o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo particular ... Assim, no âmbito do ... em sancionar uma segunda vez um mesmo sujeito por um mesmo fato ... 1. Existe uma ... 401. “O juiz poderá presumir uma lacuna da lei quando uma ... como o do devido processo legal e o do juízo" natural somente podem ser invocados em favor do r\xC3" ... dos chamados ‘lançamentos por homologação’ (art. 150 do CTN e §§).” 619 1.3.1 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... Em suma, não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), ... dispensa a comprovação do animus do sujeito" processual ... A demora injustificada na alega\xC3" ... praticado no Brasil ... Parágrafo único. Para o ... CARIMBO “FILED”. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I – A citação, no processo ...
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Direito de família
... á a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis” ... ário que a inexistência seja declarada em juízo", nem muito menos que se ingresse com ação ordin\xC3" ... completem a maioridade, desde que não sujeito à curatela ... 3. Bem de família legal ... CC estabelece que, nesses casos, o ato praticado será considerado anulável, podendo o outro ... , não sendo mais necessária a homologação pelo juiz, exceto nos casos de impugnação (art ...
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Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... privativo de advocacia não poderá ser praticado, durante o cumprimento da suspensão, pelo ... em atos privativos, mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais ... A , C ... cópias dos autos de processo não sujeito a sigilo. O serventuário a quem foi feita a ... de pessoas jurídicas, sujeito a homologação da OAB ... (B) as procurações devem ser ...
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Direito Constitucional
... , exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da ... (A) O uso de algemas não requer prévio juízo de ponderação da necessidade, como em casos de ... é qualquer decreto regulamentar que está sujeito ao controle difuso de constitucionalidade. É ... A: incorreta. Embora um juiz possa reconhecer a inconstitucionalidade de uma ... (OAB/Exame Unificado – 2008.2) A homologação de sentenças estrangeiras é de competência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021756-53.2020.8.19.0004 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021756-53.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): JAIR DE SÁ. Recorrido (réu): ITAÚ CONSIGNADOS S/A Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JAIR DE SÁ ajuizou ação de
... provimento nos termos do voto do juiz relator ... II - Autor que teve valores cobrados ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... da sentença far-se-á perante o próprio juízo que a proferiu ... Juizados Especiais Cíveis ... Por isso mesmo, o juiz não pode, de ofício, conhecer da incompetência ... ção de terceiros é o ingresso de um sujeito em processo pendente entre outros, como parte ... ão, ela será considerada ciente do ato praticado, se fora intimada validamente acerca da ... Homologação do acordo ... Já vimos que a transação ...
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Direito Processual Penal
... de instauração de inquérito policial pelo juiz ... (C) A Instauração de inquérito ... o Ministério Público, que poderá, a seu juízo", exercer de pronto a ação penal, oferecendo den\xC3" ... Ministério Público, para fins de homologação. Sem prejuízo disso, caberá ao promotor que ... policial formulado pelo MP (A) está sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio ... como José de Oliveira, teria praticado um delito de latrocínio. Diante da notícia da ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... da recuperação, deve ele requerer ao juízo daquela que determine a necessária reserva da ... § 3 o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1 o ... do judiciário), ou seja, a partir homologação do plano de recuperação judicial pelo juiz ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – ABERTURA DE ... ”, fica claro que este ato tem que ser praticado por advogado – o único que detém o jus ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, ... DE JUROS BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ART. 3º DA LEI 909995 - COMPLEXIDADE DA CAUSA - ... ção, que não afasta o poder de homologação mesmo que o valor ultrapasse o limite de 40 ... DE PRODUTO POR PREÇO MUITO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO – OFERTA QUE NÃO OBRIGA O ... 69), o recurso está sujeito a preparo que deve ser efetivado em ...
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Direito Administrativo
... (B) disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração ... (C) O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do ... : correta, devendo a multa ser cobrada em juízo por meio de execução fiscal; II: incorreta, ... atos que dependem de aprovação ou homologação. Não se deve confundir atos compostos com atos ... ser tanto o administrador público como o juiz. A Administração Pública poderá invalidar de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... sujeito o empregado, os Direitos Trabalhistas, durante a ... , pois a conciliação é obtida em juízo, com a presença do juiz ou do conciliador que ... Trabalho, constarem dos termos de homologação de conciliações que o empregado dá quitação ... á-la (preclusão temporal); por já ter praticado ...
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Direito Tributário
... sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que ... tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas ... (D) ... , e não o fiscal que analisa o pedido ou o juiz que aprecia a demanda. No caso específico da Lei ... denúncia espontânea ( ) por homologação ( ) resolução editada pelo Secretário da ... á-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade ... (C) O artigo 172, ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... na arbitragem seja comprovada perante o juízo ... § 1º O direito de consultar os autos de ... interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como ... ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Remissão: arts. 485, VIII e 1.040, § ... concreto, integrante do procedimento , praticado pelos participantes do processo, em uma ... , a legitimação do agente, ou seja, do sujeito que o pratica, fará com que se verifique a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enunciado 37/TJMG ... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ... decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da ... país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados ... § 3º O título ... tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao ... óteses de composse ou de ato por ambos praticado ... Pode acontecer de não ver provada a outorga ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... ), especialmente quanto à instituição do Juiz das Garantias. As ações diretas são as ... homologação de acordo de não persecução penal ou os de ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... da denúncia ou da queixa, último ato praticado pelo juiz das garantias (art. 3º-C, caput) ... e a função de julgar, sendo o réu sujeito de direitos. Conforme evidenciou o ...
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Sanção Penal
... a sociedade da periculosidade que exibe o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando ... ória e subentende a formulação de um juízo prévio sobre o conteúdo criminoso da conduta e ... ção ao fato perpetrado, é facultado ao juiz substituir a medida de segurança detentiva por ... projetar-se para crime posteriormente praticado ... "A prisão computável na duração da pena ... 52/259. Contra: "A homologação da proposta de transação penal prevista na Lei ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ... DEMONSTRADA ... do tipo penal infringido, exercendo um juízo de ... discricionariedade regrada, com liberdade ... do crime de corrupção passiva, praticado ... pelos imputados ... Digo isso, pois, quanto ... comete, mas pode ser um bom sujeito dentro de sua família ou até entre seus amigos ... homologação o imputado não trouxe aos autos documento, ...