Atos do escrivão e do chefe de secretaria
-
Diário Oficial Eletrônico N° 9452 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2017
... ADALBERTO NEVES MIRANDA ... Secretária de Estado de Educação ... MARIA CECILIA ... , na medida em que é da competência do Chefe do Poder ... Executivo a iniciativa das leis que ... Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo ... Sede: Av. Desembargador ... 203368 ABILENE DO AMARAL FERREIRA Escrivão de Polícia Judiciária ... 202926 ABILENE DO ...
-
Acórdão, Processo nº 5018194-11.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... Art. 152. Incumbe ao escrivo ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatrias e os demais atos que pertenam ao seu ofcio; ... II - efetivar as ...
-
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...
-
Teoria geral do processo civil
... escrivão, leiloeiro, oficial de justiça, perito, dentre ... de intimação das partes de todos os atos do processo, bem como as decisões inaudita ... de retirar os autos do cartório da secretaria ... O art. 107, III, do novo CPC, que é ... organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o ...
-
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 1 ... Iremos estudar cada um destes atos e momentos executivos fazendo a ressalva de que ... em cartório , diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria ... E, lembrando ainda, que ...
-
Tabelionato de Notas
... Ao notário compete intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou ... escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou ... , mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria , o tabelião ou o servidor ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060082-59.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... escrivão ou do chefe de secretaria a expedição e a ibuição de cartas precatórias e demais atos, a teor do disposto no art. 152, incisos I e II, ...
-
Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... § 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
-
Premissas fundamentais
... mais cautelosos antes realizar nossos atos. Mas, se é um local que frequentamos, então o ... Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e ...
-
Acórdão, Processo nº 5029401-07.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... da carta precatória é atribuição do escrivão da secretaria do Juízo, a qual não pode ser ... Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - efetivar ...
-
Acórdão, Processo nº 5031264-27.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... , é diligência a ser cumprida pelo escrivão.Deixou-se de intimar a parte contrária, por não ... 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - efetivar ...
-
Acórdão, Processo nº 5016920-70.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... Art. 152. Incumbe ao escrivo ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na forma legal, ... mandados, as cartas precatrias e os demais atos que pertenam ao seu ofcio; ... II - efetivar as ...
-
Do Processo Judicial
... ção em sentido estrito é comunicação de atos do processo, ou seja, transmite a informação de ... É necessária, ainda, assinatura do escrivão no mandado, sendo dispensada, porém, a firma do ... ocorra diretamente por ato do escrivão ou chefe da secretaria, da data da ocorrência certificada ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... ) a pessoa jurídica, por quem os respetivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa ... , ao embaixador, que é o Chefe da Missão Diplomática. Essa representação ... — examinar, em cart ório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... á ser formulado “por intermédio do escrivão” ... Em síntese, a caracterização das ...
-
Do processo em geral
@Seção I. Dos Atos, Termos e Prazos Processuais ... @@Art. 770 ... da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá ... No caso citado, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ...
-
Contratos administrativos
... ção contratante proibida de praticar atos administrativos que imponham penalidades ao ... Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de ... : FEPESE – Órgão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil ... Sobre a rescisão dos ... III – pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos ...
-
Livro III - Dos sujeitos do processo
... - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa ... I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de ... normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o ...
-
S�o sebasti�o do pass� - Vara c�vel
... nº CGJ/CCI - 06/2016 c/c o ítem 3.1 Atos Ordinatórios do MANUAL DE PRÁTICAS E ROTINAS ... escrivão, chefe de secretaria, ou servidor autorizado ...
-
Acórdão, Processo nº 5000304-26.2019.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... “Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: ... I - redigir, na ... mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - efetivar ...
-
Artigos 837 a 852
... Conciliação e Julgamento, ou 1 (um) escrivão do cível, a reclamação será apresentada amente à secretaria da Junta, ou ao cartório do Juízo ... Art ... Nesta senda, entendeu o então chefe do Poder Executivo em simplificar o máximo ... AUDIÊNCIA, SENDO-LHE VEDADA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PRIVATIVOS DO ADVOGADO 2. NÃO SENDO ...
-
Procedimentos nos dissídios individuais
... , em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o ... Recebida e protocolada, o escrivão ou chefe de Secretaria, dentro de 48 horas, enviará a 2ª ... de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão ...
-
Acórdão, Processo nº 5002782-98.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... distribuição da carta precatória ao escrivão ... Foi deferida a antecipação da tutela ... das incumbências do escrivão e do chefe de secretaria, dispõe o Código de Processo ... mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício; ... II - efetivar ...
-
Da Execução por Quantia Certa
... 789). A convergência dos atos executivos para a expropriação judicial dos ... obrigação; c) devolver o mandado à secretaria do juízo, para os efeitos ... Art. 830 ... estiver presente, será feito perante o escrivão ou o diretor da Secretaria do órgão ... O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, ...
-
Título II - da comunicação dos atos processuais
... do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o ...