bankruptcy
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... In: NIEMI, JOANA; RAMSAY, IAIN; WHITFORD, WILLIAM C. (Ed.). Consumer credit, debt and bankruptcy – Comparative and international perspective. Oxford: Hart Publishing, 2009, p. 289 e seg ... 20. Segundo as conclusões da Tese de doutorado ...
- Processo nº 0065071-51.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
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Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... Des. Alexandre Marcondes, j. 12.11.2018 ... 3. Para maiores detalhes sobre o assunto, vide Elizabeth Warren, Bankruptcy policymaking in an imperfect world. Mich. L. Rev. 92 (1993-1994), p. 343 ... 4. Sabendo-se que o princípio da preservação da empresa, central ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... A fim de regulamentar o processo, em 1933, o legislador norte-americano introduziu a recuperação judicial das railroads no Bankruptcy Act através da Section 77. Em 1934, foi incluída a Section 77 B, que tratou das empresas não ferroviárias, encerrando-se, portanto, a prática ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 1. JACKSON, Thomas H. The logic and limits of bankruptcy law. Washington: BeardBooks, 2001, p. 12-14 ... LUCIANA CELIDONIO E RODRIGO SARAIVA PORTO GARCIA ... comportamento pelo ditado ‘farinha ...
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... 1. JACKSON, Thomas. The logic and limits of bankruptcy law ... Beardbooks, Washington, 2001, p. 15. FLESSNER, Axel, Philosophies of Business Bankruptcy Law: An International Overview, p. 19-28. In: ZIEGEL, ...
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Economic and financial determinants of bankrupcy: evidence from Ecuador's private banks and the impact of dollarization on financial fragility.
... According to Naranjo (2003), the 1998-1999 recession culminated in general bankruptcy of the country's financial system and resulted in 15 of the 40 existing banks, two financial companies, and one mutual entity disappearing or being ...
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A governança na sociedade em recuperação judicial: uma análise empírica da implementação de rearranjos como meio de recuperação
... Bankruptcy Code do direito norte-americano 21 , identificado como debtor-in-possession ... Outro modelo comum de condução das atividades no curso do processo ...
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Repensando a penhora em execução fiscal contra o falido
Trata-se de estudo analítico referente à penhora realizada antes do decreto de falência contra devedor empresário no campo dos processos de execuções fiscais. O presente trabalho tem o objetivo de sustentar a importância da empresa e de sua preservação como elementos embasadores para desconstituir a penhora dos bens do empresário insolvente. A proposta feita tende a superar o entendimento...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... No ano de 2001, a International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals – INSOL Internacional, publicou um relatório de débitos do consumidor, onde traz princípios e recomendações com vistas a ...
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Bank Responses to Corporate Reorganization: Evidence from an Emerging Economy.
Introduction ... According to Jackson (1982), most of the bankruptcy process concerns creditor distribution questions rather than discharge of the debtor. Along these lines, reaching a common agreement between ...
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The Influence of Corporate Governance on the Mitigation of Fraudulent Financial Reporting.
... a company is likely to be cheating in its financial reports, Razali and Arshad (2014) used a metric that considers the likelihood of bankruptcy and of accruals at the same time, assuming that companies that are struggling financially to continue to attract market attention may perform illegal ...
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Aspectos processuais da lei do superendividamento
... 4 NIEMI-KIESILÄINEN, Johanna. Collective or individual? Constructions of debtors and creditors in consumer bankruptcy ... In RAMSAY, Iain et al. (org) Consumer bankruptcy in global perspective. Oxford; Portland, Or.: Hart Pub., 2003, p.49 ... 5 Disponível em: ...
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Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... Acesso em: 13 jul. 2021 ... 23. KILBORN, Jason J. Behavioral economics, overindebtedness & comparative consumer bankruptcy: searching for causes and evaluating solutions. Emory Bankruptcy Developments Journal , v. 22, 2005. p. 23-24 ... 24. BRAUCHER, Jean. Theories of ...
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Referências
... São Paulo: Quartier Latin, 2005 ... AMERA, Seth D.; KOLOD, Alan. Substantive consolidation: getting back to basics. American ... Bankruptcy Institute Law Review , v. 14, n. 1, p. 1-46, 2006 ... ANDERSEN, Elaine M. One means one: the “per plan” approach to Section 1129(a)(10) ...
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Cramdown no Brasil: um caso de atecnicidade jurídica
Opinião: Cramdown no Brasil, um caso de atecnicidade jurídica
... , todavia, que o cramdown, tal como colocado na legislação recuperacional brasileira, destoa substancialmente do instituto previsto no Bankruptcy Code norte-americano ... Assim, expomos brevemente uma reflexão acerca da falta de técnica observada na utilização do termo cramdown nos ... - Acórdão nº 795 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
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Determinants of Delays in Corporate Reorganizations.
... of creditors may relate to delays (more days to vote on the reorganization plan) in reorganization processes after the new Brazilian bankruptcy law ... This paper follows a strategy similar to that of Kaplan and Stromberg (2002) by highlighting the descriptive statistics of databases that ...
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Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
... At the beginning of the XX century, the Italian bankruptcy law (n.197/1903) also provided for negotiation agreements managed during the debtor crisis procedure, under the control of the judge, who, in small ...
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Información contable en la predicción de insolvencia: estudio inferencial univariante aplicado a empresas españolas
El objetivo de este trabajo es realizar estimaciones que permitan establecer relaciones signifi cativas entre determinados ratios fi nancieros y la insolvencia empresarial. La muestra envuelve empresas españolas que cotizan en Bolsa no pertenecientes al sector fi nanciero y de seguros. Los resultados indican que varios ratios contables consiguen clasifi car las empresas en solventes e insolventes
... Keywords: Business Failure, Insolvency, Prediction of Bankruptcy, Financial Ratios ... @1 Introducción ... Debido a la gran cantidad de causas que pueden llevar a la discontinuidad de la actividad de una empresa, ... -
Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
... São Paulo: Ltr, 2003 ... Os Estados Unidos da América regulam a recuperação da empresa no Capítulo 11 do Bankruptcy Code. A legislação permite que o devedor continue na administração da empresa, sendo possível uma negociação entre os credores e o devedor em ...
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Acesso à justiça
... exemplos de ações: (a) métodos alternativos de solução de conflitos; (b) plano de reorganização na falência individual ( personal bankruptcy ); (c) políticas de proteção à mulher vítima de violência doméstica; e (d) assistência ao preso ... A adoção de métodos alternativos de ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... insolvency in brazilian law, from Empire of Brazil's legislation until the current Commercial Code Project, about effects of a domestic bankruptcy declaration extend. As case study research, the paper approaches the insolvency process of Case OGX and Case Group OI, in order to show the guiding ... -
Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... does not require ‘piercing the corporate veil’ and that consolidation may rest on functional factors related to implementation of the bankruptcy laws. The delay or expense involved in unscrambling intermingled accounts is one such example” ( The law of corporate groups: Problems in the ...
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The Double Role of Financial Covenants in Bond Issues in Brazil.
... ), who conducted tests with market analysts and found that they consider covenants that offer protection against the debt issuer's risk of bankruptcy to be of greatest relevance. Thus, financial covenants may be of greater interest to creditors, because they offer control over indicators such as ...