Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Acórdão nº 1.0216.09.065572-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO NETO SOB A GUARDA DE AVÓ COMO DEPENDENTE JUNTO AO IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1- Existindo, no acórdão embargado, omissão, na forma do art. 1022, II, do CPC, impõe-se o acolhimento...
... assistencial proporcionada pela Previdncia Social, com vistas a manter a subsistncia dos ... , a Lei n 8.213/91, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social, preceitua ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... ça na organização dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de ... de informação sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e das entidades ... e a manutenção de privilégios e benefícios; ( ... ). No clientelismo, os controladores, ... Observatório de Previdência e Informações. Com maior foco em dados ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades ... Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ... Art ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... @@2.1 Universalidade de participação nos planos previdenciários ... No que tange à ... sistema previdenciário fazem jus aos benefícios e serviços ... @@2.2 Uniformidade e ... em relação aos segurados ou beneficiários, muitas vezes cometem-se injustiças na medida em ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... limitava-se, regra geral, a prestar benefícios assistenciais, oferecendo pensões pecuniárias e ... as primeiras a inserir normas sobre previdência social ... Em 1917 surge, com o Tratado de ... , todo esse ordenamento legal e seus planos" previdenciários, via de regra, exigiam contribui\xC3" ... Os beneficiários eram os empregados e os diaristas que executassem ...
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Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos ou grupos sem contemplar ... que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ... do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ... - PETROS ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPREMO ... ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... PETROS, restou assegurado aos seus beneficiários igual tratamento ", esclarecendo que " apenas se ... "Art. 6 o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADA: HUMBERTO DE SIQUEIRA ARAGAO ... Os benefícios de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários, ... ferroviários e pensões de seus beneficiários correspondente à diferença entre o valor da ... paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 ... que diz respeito ao tráfego mútuo e aos planos diretores de investimentos, em áreas comuns a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... CAPÍTULO I ... DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS ... DO PODER EXECUTIVO FEDERAL ... Dos ... de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens ... § 4º A GEINMET somente ... "Art. 10. Os servidores ativos beneficiários da GDAP que obtiverem avaliação de desempenho ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... à Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social) em tempo ... , ou seja, temos como possíveis beneficiários os empregados, exceto os domésticos, por não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... , ainda, em razão do desejo dos beneficiários das distorções vigentes de perpetuar o sistema ... de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ... e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre ... das notas fiscais inidôneas e dos benefícios fiscais estaduais ... Frequentemente, no ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... nas áreas de assistência social, previdência social e saúde ... § 3º As dotações para a ... as aposentadorias, pensões e outros benefícios previstos na referida Lei ... Complementar ... de habilitação e seleção dos beneficiários; ... III - o pagamento aos beneficiários seja ... V - planos de trabalho municipais apoiados por meio do Fundo ...
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Leis
... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ... Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes ... vistos quantos forem os seus beneficiários ... § 1º A solicitação do visto será feita ... agosto de 1980, e elaborar os respectivos planos de imigração; ... VI - efetuar o levantamento ...
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Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em 002 completaram-se 139 anos de previdência social mundial. Desde as três leis de Otto Von ... suportar o primeiro ciclo de beneficiários que completaram os pressupostos necessários ... seria a reavaliação do plano de benefícios com a extinção de algumas prestações ... ão a universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição; ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria ... o estabelecimento de objetivos gerais, planos estratégicos em consonância com as políticas e ... 13.10 – Os encaminhamentos de beneficiários (segurado e dependente) à Reabilitação ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... de Minas Gerais na rede de proteção social do Regime Geral de Previdência Social" ... pretende condicionar a concessão dos benefícios" previdenciários à comprovação de um número m\xC3" ... § 2º. São também beneficiários desta Lei: ... I - silvicultores que atendam ... Dispõe sobre os Planos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... ; e c) para determinar o direito a benefícios sociais e concedê-los (111) ... Desta sorte, ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ... ários, indicação de eventuais beneficiários de seguro de vida etc. A depender da natureza ... do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, ...
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DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
... ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ... VI - aprovar a política, planos" e programas estratégicos de tecnologia e informa\xC3" ... a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; ... IV - orientar, ... , nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ... Art ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ou agravada pelo ambiente econômico e social. 2. Discriminação contra as pessoas ... com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria ... Artigo 29 ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ... o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com ... pessoas com deficiência ou com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na seguinte ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Nos termos do enunciado sumular nº 563/STJ, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurÃdica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus...
... mantida entre a entidade fechada de previdência privada e ... seus participantes porquanto o ... ão e manutenção do pagamento de benefícios, ... prevalecendo o associativismo e o ... complementar ... participantes/beneficiários", é ilegítima a cobrança de juros ... remunerat\xC3" ... privada, a boa-fé e a função social do contrato, ou ainda, quando as ... financeiro e atuarial dos planos de benefícios administrados por entidades ... -
VGBL - Vida Geradora de Benefícios Livres: o seguro inseguro
O presente trabalho tem por objeto investigar a segurança jurídica dos contratos de Vida Geradora de Benefícios Livres - VGBL, em especial quando utilizados como mecanismo de planejamento sucessório. Inserido no ordenamento jurídico como uma modalidade de seguro por sobrevivência, o VGBL consiste em um contrato de investimento para fruição futura, a servir como previdência complementar ao...
... para fruição futura, a servir como previdência complementar ao instituidor, que, por se valer de ... que o estipulante indique os beneficiários do fundo para depois de sua morte. Essa liberdade ... da SUSEP, existem no mercado seis planos de cobertura por sobrevivência, que variam em ... individuais, vindo a constituir o contrato social ... Entende-se pela autonomia da vontade o ... -
Regras permanentes
... A Reforma da Previdência de 2019 aproximou os requisitos de aposentadoria ... a idade mínima para ter acesso aos benefícios, bem como a metodologia de cálculo e as ... rurais do Regime Geral da Previdência Social — RGPS não foram contemplados na ... oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de ... concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ...
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Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... , então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social ... (v. Instrução ... se não houver contribuição dos beneficiários ... Data: 26/11/2003 ... O enunciado refere-se ao ... Primeiramente, é preciso lembrar que os planos de previdência privada podem ser abertos ou ... contribuir para receber os futuros benefícios, o Supremo Tribunal Federal considera que o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005. Altera Dispositivos da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo nos ...
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Direito constitucional
... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo ... § 1º Se não houver ... XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF ... os relatórios sobre a execução dos planos de governo; ... X – fiscalizar e controlar, ... de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que ...