bilateralidade do direito
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Direito Penal
... bilateralidade, no contexto da corrupção, não é obrigatória (é, isto sim, ocasional). Isso porque o crime de corrupção (ativa ou passiva) não pressupõe, ...
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Direito Administrativo
... (C) pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos ... (D) pela bilateralidade" ... As demais alternativas não trazem características exclusivas dos atos administrativos, sendo certo que a alternativa “d” traz elemento t\xC3" ...
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Acórdãos nº 0129456-63.2008.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... o prazo prescricional especial (Decreto-lei nº 20.910/32), até porque em consonância com o princípio da bilateralidade das normas, considerando que os entes públicos se valem da mesma para salvaguardar eventuais direitos contra ...
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Ética, moral e direito: o princípio da confiança no direito das famílias brasileiro
O presente trabalho propõe-se a examinar a hodierna compreensão sobre Ética, Moral e Direito, por meio de vieses conceituais, históricos, filosóficos, sociológicos e jurídicos, e, em seguida, exemplificar a discussão ora exposta por meio da incidência do princípio da confiança no direito das famílias brasileiro e respectiva irradiação de valores e deveres éticos às relações interpessoais no âmbito
... @@2.3 A bilateralidade atributiva ... Miguel Reale, na linha de outros grandes jusfilósofos dentre os quais Del Vecchio, aproveitando os pretéritos conceitos de ... -
Premissas fundamentais
... ça reconhecer a razão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em relação à evolução ... 299 do CCB. Na assunção de dívida, não é suficiente a bilateralidade da avença formulada pelo terceiro com o devedor, pois é preciso ter a ...
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O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
Opinião: O plano de stock options e a sua construção
... trabalhador frente a adesão ao plano de stock options, que é um direito, uma opção, e não um dever. Da mesma maneira, para se evitar eventual ... em questão estão presentes nos Planos, tais como bilateralidade, voluntariedade e onerosidade, inclusive os riscos decorrentes do ... -
Participação em Suicídio
... , a morte que um homem dá a si mesmo escapa à consideração do Direito Penal. Não é que se reconheça ao homem a faculdade de dispor da ... em suicídio não se perfará pela ausência da necessária bilateralidade e, ... em seu lugar, ocorrerá, com projeção típica distinta, o crime ...
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Acórdãos nº 0003490-74.2012.8.26.0595 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
... o prazo prescricional especial (Decreto-lei nº 20.910/32), até porque em consonância com o princípio da bilateralidade das normas, considerando que os entes públicos se valem da mesma para salvaguardar eventuais direitos contra os ...
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Decisão monocrática nº 2015.02215036-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 25-06-2015
... inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de ... Direito da 12ª Vara Cível de Belém, que julgou ... procedente o pedido do ... bilateralidade e a possibilidade de reação (BULOS. Uadi ... Lammêgo. Constituição ...
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Conclusões
... , animados pelo firme propósito de descortinar a subvenção no Direito Administrativo brasileiro, alcançamos diversas conclusões, as quais ... 39. A bilateralidade ínsita ao seu conteúdo da subvenção não significa, entretanto, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... ção entre uma pessoa e uma outra pessoa), com caráter de bilateralidade (institui ao mesmo tempo um direito a um sujeito e um dever a um outro); o ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... de pesquisa iniciada no Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que resultou primeiramente na ... 4 o , § 2 o , da Lei n o 9.307/96, o qual exige efetiva bilateralidade" na contratação, i. e., que haja consentimento informado e real manifesta\xC3" ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2 ... argumentação das partes: o contraditório foi apenas uma bilateralidade de audiência e as partes “fingiram” que participaram do processo, já ... -
A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... administradoǡ sendo corolário do próprio Estado Democrático de Direito ȋartǤ ͷ͑ǡ LVǡ da CFȀͳͻͺͺȌǤ Em sumaǡ para que seja ... O direito ao contraditório e à ampla defesa revela a bilateralidade do processo e se manifesta por meio da necessidade de se ter ciência dos ...
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A (In)Constitucionalidade do Requisito da Confissão para a Concessão do Acordo de não Persecução Penal
A presente pesquisa aborda a constitucionalidade do requisito da confissão para a concessão do acordo de não persecução penal. Para tanto, analisar-se-á aspectos inerentes à justiça negocial brasileira para, sequencialmente, apontar aspectos inerentes à confissão como condição para celebração do acordo de não persecução penal, ou seja, verificar-se-á se tal exigência tolhe o sistema acusatório,...
... Direito Público. Moçambique ... bUniversidade Católica de Moçambique, ... , é importante ressaltar que o mesmo não apresenta efetiva bilateralidade, haja vista a situação de desvantagem do acusado frente ao órgão ... -
Conclusões
... Para tanto, verificou-se como a Ciência do Direito e, em especial, o estudo do Direito Civil, têm se comportado diante das ... à formação dos negócios jurídicos marcada pela bilateralidade. Nesse momento, nasce uma relação de confiança entre os sujeitos ...
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Filosofía do Direito
... (B) Hans Kelsen formulou a teoria da bilateralidade atributiva, asseverando que a moral não se distingue do direito, mas o complementa por meio da bilateralidade ou intersubjetividade ... (C) ...
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Vícios do negócio jurídico
... ócio jurídico, como regra a ser prestigiada pelos operadores do direito, também se reflete em institutos como a confirmação, a conversão e a ... do caso; os contratos de boa-fé possuem sua tônica na bilateralidade, quer dizer, não está uma parte adstrita ao cumprimento de uma ...
- Acórdãos nº 0151465-33.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... A pessoa jurídica é um ser criado para atuar no campo do Direito dotada de personalidade jurídica e capacidade própria. Não se confunde ... 3.8.1 Unilateralidade e bilateralidade ... Diferente da legislação de alguns países, como, por exemplo, da ...
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Princípios aplicáveis ao direito de trânsito
... O contraditório é fruto da bilateralidade do processo, no qual se devem ouvir todas as partes envolvidas, havendo a alegação de uma parte, a outra tem o direito de contradizer o ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ão de bem “e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Entretanto, medidas como o sequestro, a caução, a busca e apreensão ... bilateralidade, do contraditório e do devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e ...
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A tipologia dos contratos de trabalho
... A proteção ao trabalho faz que o Direito do Trabalho esteja no rol dos direitos fundamentais e seja considerado um ... Bilateralidade ou sinalagmaticidade (sinalagmático), expressões que significam a ...
- Acórdãos nº 1100361-48.2013.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1978, p. 74 ... CAPÍTULO 6 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ... bilateralidade ou multilateralidade podem dizer respeito à formação da norma jurídica – introdução de uma norma jurídica no sistema por apenas um ...