calúnia pessoa jurídica
15468 resultados para calúnia pessoa jurídica
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Da extinção da punibilidade
... , que diz que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (CF, art. 5º, XLV) ... Costa e ... ão penal privada, isto é, uma sanção jurídica aplicada ao querelante pela sua inércia, ou ... da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 342 ...
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Acórdãos nº 4000446-35.2013.8.26.0565 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Telefonia. Relação de consumo configurada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, CDC) autorizada diante da evidente hipossuficiência técnica dos autores perante a ré na relação contratual envolvendo serviço de telefonia. Falha na prestação de serviço que, no...
... demonstraram a ofensa à pessoa jurídica que é apta a repercutir na sua ... DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CALÚNIA E INJÚRIA. HONRA OBJETIVA. OFENSA ... -
Exercícios prácticos
... ão de advogado(a) prestando consultoria jurídica para Cláudio, os seguintes questionamentos ... não é possível a punição de qualquer pessoa por fato que a lei não define como crime no ... O crime de calúnia, capitulado no art. 138 do CP, não foi incluído ...
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Acordao N° 1356356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Constitucional e civil. Liberdade de expressão. Limites. Imputação da prática pelo autor de fato em tese criminoso. Imputação de fato ofensivo à reputação do autor. Uso de palavras ofensivas à dignidade do requerente. Ato ilícito caracterizado. Ofensa aos direitos da personalidade do demandante. Danos morais caracterizados. 1. A constituição da república e o pacto de são josé da...
... como todo direito existente na ordem jurídica, não é absoluto, encontrando limite em outros ... manifestação do pensamento de terceira pessoa, o direito a ser ressarcido integralmente ... dos ... pode caracterizar, em tese, o crime de calúnia. Além disso, imputar, também ... sem provas, ... -
Decisão Monocrática Nº 0187943-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS NÃO CONFIGURAM INFRAÇÃO PENAL (ART. 386, III, DO CPP). DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. DEPOIMENTOS COESOS E UNÍSSONOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 DO CÓDIGO ... CONDENATÓRIA ... pessoa submetida à ordens objetivando a prática de ... juridica, podendo a ofensa, entretanto, atingir ... -
Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... " LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A ... EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA ... "); responsabilidade penal por calúnia, injúria e difamação; diversões e ...
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Acórdão Nº 0803877-54.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO IMPETRADO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
... contra a honra, praticados contra uma pessoa jurídica de direito privado ... Delineou que as ... difamação e calúnia. Porém, segundo a Defesa, não há possibilidade ... -
A era digital
... ão de mensagens e de informações de uma pessoa, que as emite, para outra, que as recebe; ... É intuitivo que os problemas de ordem jurídica manifestam-se nas comunicações fechadas em que, ... ; talvez os crimes de ameaça, calúnia, difamação, injúria, assédio sexual, entre ...
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Direito Processual Penal
... parte dos bens protegidos pela ordem jurídica ... (B) De acordo com o princípio da ... sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição ... , imputando-lhes a prática dos crimes de calúnia e injúria ... Após o recebimento da ...
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Processo nº 0046380-88.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM SUPORTE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI. PROVIMENTO DO RECURSO. Nulidade decorrente do não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade inexistente, porque a ação penal privada que não comporta a...
... advogado da pessoa ... de calúnia ... pessoa jurídica" Fashion Clinic, e, em razão de\xC2" ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das ... crimes contra a honra”, a prática da calúnia (imputar falsamente a alguém fato definido como ...
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Acórdão nº 2007.39.00.002926-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Agosto de 2009
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 20 DA LEI Nº 5.250/67. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. 1. Não há que se falar in casu na ocorrência de prescrição com base no art. 41 da Lei nº 5.250/67, na medida em que o col. Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2009, julgou...
... totalmente incoerente, diga-se - que a pessoa jurídica seja vítima de calúnia. Mas isto não ... -
Acórdão Nº 0305731-50.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO E CALÚNIA VEICULADOS EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) - POSTAGEM DE FOTO E NOME DA AUTORA COM PEDIDO DE DIVULGAÇÃO E ACUSAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO - ELEMENTOS APTOS
... CALÚNIA VEICULADOS EM REDE SOCIAL ... (FACEBOOK) – ... configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica ... recorrente. 2. Ao disponibilizarem ... -
Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
PRESCRIÇÃO – PERSPECTIVA – INVIABILIDADE. Ante a ausência de previsão legal, é inviável assentar, partindo da capacidade intuitiva, a prescrição da pretensão punitiva tendo em conta a pena em perspectiva. CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do crime de calúnia pressupõe a imputação de fato certo e determinado, e a consciência da falsidade do fato. CALÚNIA – CONFIGURAÇÃO....
... CALÚNIA – ELEMENTO SUBJETIVO. A caracterização do ... ou, se ocorreu, não foi praticado pela pessoa ofendida. Deve ... haver, conforme doutrina e ... jurídica de terceiros, pelo simples fato de terem sido ... -
Processo penal
... a autoridade policial aponta determinada pessoa como a autora do ilícito em apuração, ... um indivíduo pela prática do crime de calúnia, é possível que o querelado ingresse com uma ... ão condicional do processo tem natureza jurídica de transação processual , daí porque inexiste ...
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Camaçari - 1ª vara criminal
... ÃO 8007341-37.2022.8.05.0039 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz ... NATURALLE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com contrato de ...
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Responsabilidade civil
... ou sentido estrito), terá de indenizar a pessoa que sofrer o dano respectivo ... Observe que ... da possibilidade de buscar posição jurídica mais vantajosa que muito provavelmente ... 5.7.10. Injúria, difamação e calúnia (art. 953) ... Nesse caso, a vítima pode ...
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Relatório e Voto com número 5492133-91.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5492133-91.2021.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : TAYANE ROLIM ALCOVIAS APELADO : ROQUE UDSON PONCE RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIAS FEITAS EM POSTAGENS. GRUPO DE EXTORSÃO. FAKE NEWS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONSTATADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O ato ilícito é aquele praticado...
... praticado em desacordo com a ordem jurídica, que viola direitos e ... causa prejuízos a uma outra pessoa, situação na qual nasce o dever de reparar o ... foram apuradas as práticas de crimes de calúnia e associação ... criminosa ... Demais disso, a ... -
Direito Penal
... ípios da humanidade e da dignidade da pessoa humana; B: incorreta, uma vez que não se ... ação e a inexpressividade da lesão jurídica ... (D) O princípio da legalidade, do qual ... (D) deve responder por crime de calúnia. (E) não responde por crime algum ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... Além disso, há uma dificuldade jurídica de se arrematarem denominações que não ... refere a um mal ou ofensa causado por uma pessoa a outrem, 5 redundando juridicamente num ... como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 40 Assim, em uma ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... do ordenamento soviético e a ordem jurídica estabelecida pelo regime dos operários e ... aos casos de prática do delito de fuga de pessoa presa (art. 351, caput, do ... 92 LYRA ... que essa imunidade não alcança a calúnia, mas tão somente a injúria e difamação ...
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Empresas Privadas. Comunicado PLANNEXT
... ários agressivos e desrespeitosos à pessoa ... jurídica do NOTIFICANTE ... A PLANNEXT, ... injúria ou calúnia. E assim o é apenas porque, à pessoa jurídica, ...
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Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... o delito pode ser praticado por uma só pessoa e é praticado por várias, fala-se em concurso ... Aponte a solução jurídica usando a teoria monista, dualista e pluralista ... 138, § 1º: quem propala ou divulga a calúnia precedente, sabendo falsa a imputação. 566 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... ências ratione personae (em razão da pessoa") e a racione materiae (em razão da matéria) s\xC3" ... prático forense: Aponte a solução jurídica no caso de haver conexão ou continência entre ... Assim, se, na hipótese de calúnia, por exemplo, for oposta a exceptio veritatis , ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Crime de calúnia (artigo 324 do Código Eleitoral). Recebimento ... o conselheiro Vicente Alves de Paula Pessoa que “ao começo, a apelação tinha um caráter ... , abuso de poder ou teratologia jurídica” 451 ... Integrando o Tribunal Superior Eleitoral ...