caracteristicas do estado liberal
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ... de cada Agência definirá as características de cada etapa do concurso público, os requisitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... características do imóvel; ... II - o nome, o estado civil, ... ônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvado o § 2o; ... V - os livros, as m\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... ) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à ... parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e odontológica, outras características que o diferencie de atividade exclusivamente ... os profissionais de saúde em prática liberal privada, na qualidade de pessoa física, e os ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... , assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades ... de formação: tecnológica, profissional liberal, em novas profissões, para exercício do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... ônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; ... ção do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca ... características gerais desse setor, para então explanar a posição ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... emitidos no exercício de profissão liberal; ... IV - nos contratos de locação de bens ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ...
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La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas ... ón Pública y sus principales características de acuerdo con la doctrina y los principales ... -
La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas ... ón Pública y sus principales características de acuerdo con la doctrina y los principales ... -
Por uma democracia: entre a democracia liberal e a prática política em Jacques Rancière
O problema de pesquisa diz respeito a qual modelo de democracia é desejável em função da crise institucional e política observada nos dias atuais. A análise realizada é monográfica. Evidencia-se dois modelos de participação política, a democracia liberal, que tem como principais características a competição e a participação política; e a democracia preconizada por Jacques Rancière por meio da...
... política, a democracia liberal, que tem como principais características a competição e a participação política; e a democracia preconizada ... o governo republicano factível nos extensos territórios do Estado-nação, contudo desde seu início encerra inúmeras críticas, pois ... -
Um conceito forte de terceiro setor à luz da tradição associativa
O terceiro setor - entendido como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins lucrativos - expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas públicos ou coletivos, as organizações sociais cumprem uma função sociopolítica de grande relevância. A compreensão dessa importância tem sido...
... lucrativos – expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o ... ópica e filia-se à visão econômica liberal neoclássica, que atribui às organizações da ... de preencher falhas do mercado e do Estado. Afirmase aqui a pertinência política de um ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... cargo de direção, mantendo as características inerentes à relação de emprego ... § ... o exercício de atividade profissional, liberal ou não; ... V - segurado especial - pela ...
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Liberalismo, republicanismo e os graus de liberdade na democracia brasileira: uma análise a partir de decisões judiciais
O modelo liberal e o modelo republicano, a partir das contribuições de John Locke e de Jean-Jacques Rousseau, consubstanciam-se como verdadeiros expoentes do pensamento político moderno. Assim, não obstante com o advento dos Estados Modernos as duas tradições terem se vinculado harmoniosamente ao Estado Liberal e ao Estado Social, respectivamente, tem-se que a partir da superação desses Estados,...
... Resumo : O modelo liberal e o modelo republicano, a partir das ... Estado Liberal e ao Estado Social, respectivamente, ... ático, esgarçando, ainda, as características atinentes a cada um deles, a partir da análise ... -
A Defesa dos Direitos Difusos em Contraponto com Absolutismo da Propriedade: a Questão da Proteção do Meio Ambiente
O presente ensaio tem como objetivo analisar o direito de propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo e o seu contraponto necessário com a função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, especialmente no que se refere à proteção do meio ambiente. Para tanto parte-se de uma análise da evolução...
... propriedade em suas principais características, principalmente quanto ao aspecto do absolutismo ... função social que lhe foi imputada pelo Estado Social, logo após a derrocada do Estado Liberal, ... -
O discurso dos direitos humanos na perpetuação da indiferença e da subordinação do sujeito racializado
A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e...
... é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n ... ão atribuindo a todos as mesmas características, logo, desconsiderando a sua igualdade ... jurídico-políticas de um único Estado, pois, embora tenha ocorrido uma emancipação ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... Higiene do Trabalho definirá as características do pessoal especializado em segurança e higiene ... ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma ...
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The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal
Este artigo examina a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 anos de implementação. Afirma algumas de suas características sociais e políticas mais avançadas e avalia os desafios atuais para implementar uma governança democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em evolução. Também faz algumas comparações entre os...
... of Law; justice; democratic governance; liberal constitutionalism ... Resumo ... Este ... Afirma algumas de suas características sociais e políticas mais avançadas e avalia os ... governança democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em ... -
A garantia política dos serviços públicos em Jürgen Habermas
Este trabalho tem por objetivo propor uma visão relacional e heterogênea dos sistemas democráticos, a partir da teoria de Jürgen Habermas, sustentando que à estruturação das ações do Estado Contemporâneo devem ser firmadas bases de consenso social, cujo elemento amalgamador são os serviços públicos. Isto é: o trabalho afirma que a democracia só é justificada comunicativamente pelos serviços...
... 1 Relações entre serviços públicos e Estado. 1.1 Antecedentes teóricos. 1.2 O Estado ... também a insuficiência do Estado Liberal e do Estado Social, que têm características ... -
A biopolítica de Oliveira Vianna
Francisco José de Oliveira Vianna foi um jurista e cientista político de relevante atuação política na primeira metade do século XX, com importante ênfase no período do Estado Novo, no qual chegou a exercer cargos públicos e a apoiar com sua produção acadêmica. Oliveira Vianna buscou, ao longo de sua obra, expor as bases da formação histórico-cultural do Brasil, a fim de fornecer um diagnóstico...
... XX, com importante ênfase no período do Estado Novo, no qual chegou a exercer cargos públicos e ... para que se chegue a um Estado liberal, somente alcançável a partir do advento de uma ... cidadãos por meio da outorga de características a uma “raça brasileira” composta pela força ... -
Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados
O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência
... , econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os stos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma ... O estado" de Minas Gerais é o maior estado produtor de caf\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... liberal, responde de maneira subjetiva ... V - ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SISEJUFE/RJ ... : SINDICATO DOS ... Toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas ... características do crédito extraordinário no artigo 167, § ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 3.1. Estado e trabalho: do Estado Absolutista ao Estado Liberal ... Para abordar o tema proposto por este trabalho, como dito em momento ... Estado, a sociedade política que possua determinadas características, como por exemplo, autores que defendem que o conceito de Estado só é ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Assim, o estabelecimento e a preservação de um regime republicano requeriam uma sociedade com certas características que eram diferentes daquelas necessárias para o estabelecimento e preservação de monarquias ou despotismos. 38 Diferentes orientações teóricas ...