Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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Julgados de Paz e Justiça
...), o direito à vida ser um dos três direitos explicitados como finalienáveis (Vida, Liberdade ...De todo o modo, logo na Carta Constitucional de 1826, o juiz de paz retoma a .... V.g . art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; art. 47º, n. 1 da Carta os Direitos Fundamentais" da União Europeia; art. 20º, n. 4 da Constitui\xC3"...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... de 2012 (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2012, online ). O fato foi levado à ... 2005) e, ainda, no âmbito da comunidade europeia, além da Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina (1997), a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
...-se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da e de Justiça da União Europeia, que incorporam a ideologia ultraliberal ... e solidariedade, corresponderiam os direitos sociais, que asseguram aos trabalhadores a ... efeito normativo as disposições da Carta de Nice relativas ao direito à informação e ... contrárias aos direitos sociais fundamentais garantidos pela Carta Social Europeia 31 . . ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
...ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ...8(3) da Carta Fundamental de Direitos Fundamentais da União ...
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Direito de apagar dados e a decisão do tribunal europeu no caso Google Espanha
Direito de apagar dados e a decisão do tribunal europeu no caso Google Espanha
... a matéria para o Tribunal de Justiça da União Europeia, por considerar que a matéria envolvia ... outubro de 1995, bem assim do artigo 8° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 2. ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... 304º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social ... dados pessoais decorrente do artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 16º, nº ... -
O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do século XXI
Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos...
... . Palavras-chave : Direitos sociais - retrocesso social- crise econômica- ... a população gozasse de direitos fundamentais, tais quais saúde, educação, moradia, acesso ... Organização das Nações Unidas (ONU), a Carta Social Europeia, as Convenções da Organização ... e a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia que também tratam do assunto. . ... -
Entidade critica decisões do STF sobre presunção de inocência e quebra de sigilo
Entidade critica STF sobre presunção de inocência e Fisco
... como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (1948), a Convenção Europeia ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (1950), a Carta dos Direitos Fundamentais da ... -
Constituição pressupõe direito fundamental ao esquecimento
Airton Portela: Constituição pressupõe direito ao esquecimento
...Com base nos direitos à privacidade, à honra, à imagem e à ... Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Européia (processo C-131/12), superou a ... fundamental à vida privada, previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ... -
Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
... e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta ...9 Cite-se também a Carta dos Direitos Fundamentais 10 da União Europeia, ... -
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... da dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança, especialmente consagrados em ... internacionais e ao nível da União Europeia, de que se destacam hoje disposições a Carta dos Direitos Fundamentais”. “No que toca ao ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... : OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES NA CARTA DE DIREITOS . FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ...
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Decisão da Presidência nº 96219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2008
...ários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de San José da Costa Rica', vol. ...-se, na seara dos direitos fundamentais, especialmente neste caso, a liberdade do ... referir, por relevante, nesse sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ...
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Neowelfarismo Liberal: Novas Perspectivas para o Estado Social na Europa
... Consenso de Washington), na Comissão Europeia e no Instituto Monetário Europeu, que se tornou ... dos anos 1990: o mercado único e a União econômica e monetária (FERRERA, 2005; ... para o emprego (1998), a adoção da Carta dos direitos fundamentais com o Tratado de Nice ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ...proteção de direitos fundamentais. Ao contrário, não se sustenta, a meu. ver, a ...união ilegítima com qualquer uma das partes em. ...coaduna com os ares democráticos da Carta de 88. (Constituição) — afirmou Marco ... -
Responsabilidade civil e os 'novos turcos': o papel da conduta humana nos danos relacionados à inteligência artificial
... urgente de normas eficazes a nível da União e a nível mundial para garantir o ... e poriam em perigo a competitividade europeia”. . 10 GOMES, Rodrigo Pinho. “Carros ... importante instrumento de garantia dos direitos dos usuários na Internet, ao conferir a eles a ...ência possui dois componentes fundamentais: a acessibilidade e a compreensibilidade. Apesar ... 2.º do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, tais como a dignidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 5º, XXIV , 215 e 216 da Carta Política e art. 68 do ADCT impõe, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ...Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Acordao N° 1408704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Direito constitucional. Princípio da razoável duração do processo administrativo. Dever de decidir. 1. A constituição federal garante a razoável duração do processo no âmbito judicial e administrativo. 2. A administração pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos. 3. Remessa necessária desprovida.
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ... foi posta, por exemplo, pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem,. assinada em Roma em 1950. ...razoável.[1]. O art. 42 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia o ... - ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Princípio da subsidiariedade em matéria tributária: o caso da expansão dos deveres de colaboração do contribuinte
O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da subsidiariedade em matéria tributária, especialmente como um limite ao poder de impor obrigações tributárias acessórias
... um estatuto de dignidade inalienável (direitos humanos) e oponível contra terceiros, contra o ... podemos ler no Preâmbulo do Tratado da União Europeia, que determina da seguinte forma: . ..., com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo ...2016. . JOÃO PAULO II, Papa. Carta Encíclica Centesimus Annus , 1991. Disponível ... -
Decisão da Presidência nº 99289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2009
... E ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS A QUALQUER ... eminente Ministro de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de 'habeas corpus' ...7º, n. 5 e 6; Convenção Européia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ... referir, por relevante, nesse sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ...
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A publicidade dos atos processuais e a inviolabilidade da privacidade no processo judicial eletrônico
Este artigo define o denominado "processo eletrônico" e a aplicação e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da inviolabilidade da privacidade e da intimidade da pessoa neste novo meio extrínseco e digital do processo.
...ção e ponderação das garantias fundamentais da publicidade dos atos processuais e da ... teriam acesso a estes autos? Seus direitos poderiam ser limitados de qualquer forma? . E ...5º, XIV da nossa vigente Carta Constitucional, 46 e, segundo o professor ...56 . Interessante notar que a Corte Europeia de Direitos do Homem (CEDH), apesar de já ter ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... -
Ação civil pública - Ministério público do Rio de Janeiro v Prefeitura Municipal e Ibama
...DIREITOS" DOS ANIMAIS, repre- . Aћќ 6 | \xC2"... medida”; a intimação da União Federal para, querendo, “integrar a ... 22, VI da mesma Carta", é “comum” a competência da Uni\xC3"... gerais, os princípios fundamentais do que podemos chamar de ...Européia”, em seu art. 20, tem a seguinte ...
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Poder, política e direitos humanos
Quando falamos em Direitos Humanos poderíamos tomar vários pontos de partida, mas elas expõem ao mundo um sentido inovador e profundamente revolucionário da condição humana e da natureza do Poder Político. Com relação a este último, a meu sentir, trata-se da primeira grande conquista das Declarações oitocentistas, quando reconhecem o povo como o detentor originário do Poder Político. A compreensão
.... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia ... -
Breves comentários sobre o necessário diálogo entre a Análise Econômica do Direito e a dignidade da pessoa humana
... a ser afirmada por declarações de direitos, convenções, tratados e constituições ou ... da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 . 9 ed . ...ós a criação das Nações Unidas — cuja Carta (formalmente existente em 24 de outubro de 1945) ... de 1950, foi promulgada a Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a qual admitiu ter-se ... como na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, a proteção da dignidade aparece: na ...