Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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A proteção ineficiente dos princípios da moralidade administrativa em razão das Alterações promovidas pela Lei 14.230/21
... direitos sociais de seus cidadãos. O elevado custo social ... político); (iv) dos objetivos fundamentais da República (art. 3º, incisos I a IV: ... Por fim, calha o registro que a União Europeia, em dezembro de 2000, quando da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Inequalities that Matter/ Desigualdades que importam.
... ser tao gananciosas, uma vez que direitos nao se tratam de extras (extras como, por ... o conceito de protecao dos direitos fundamentais nos Estados democraticos vinculados ao Estado de ... igualdade, seja no ambito regional, como na Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia, a ...
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Arts 1º ao 3º
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... garantias fundamentais” do artigo 5º da Carta Magna, ainda que não pareça haver similitude ... na Carta dos Direitos Fundamentais da União" Europeia ... 4.2. A internalização da conven\xC3" ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... “Ainda no âmbito dos direitos do titular dos dados, há que trazer à colação ... pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida ... não está estabelecido em território da União Europeia, mas recorre, “para tratamento de ... -se os dizeres dos artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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O Documento de Bruxelas e o futuro dos direitos sociais na Europa
... organizado em Bruxelas a Conferência europeia “O Futuro da Proteção dos Direitos Sociais na ... ções internacionais (Conselho da Europa, União Europeia, OIT, ONU), sindicatos e ONG’s, a ... , na cidade de Turim na Itália, as bases da Carta Social Europeia e renovar o interesse político ... da proteção dos Direitos Sociais fundamentais; 3. Melhorar a eficácia da Carta Social Europeia ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos que dizem respeito a contratos de vendas em linha de bens e outras vendas à distância de bens
... fundamentais decorrentes destas diferenças entre ... é a incerteza quanto aos seus principais direitos contratuais. a diversidade de regimes nacionais ... legislação setorial específica da União, tal como a legislação relativa à conceção ... papel das plataformas, a iniciativa europeia Nuvem, os encargos relacionados com o iVa e a ... vários direitos protegidos ao abrigo da Carta dos direitos Fundamentais da Ue, nomeadamente o ...
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Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... , serão analisadas algumas noções fundamentais e regras especíicas para o tratamento de dados ... âmbito da União Europeia (UE) e do LGPD (Lei Geral de Proteção ... pessoas físicas garantindo-lhes seus direitos e liberdades fundamentais ... 2 ... 8 o , n. 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o ... -
?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa
... ‘CASO CLEARVIEW AI’ ... Na União" Europeia, as autoridades de privacidade e proteç\xC3" ... é fundamental para resguardar seus direitos, interromper qualquer crime em andamento ou ... como consignado no artigo 8.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no ...
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Reforço da responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados
... ) afirmou-se como um dos alicerces fundamentais para que a proteção de dados fosse efetiva e ... direitos foram violados tem o direito de requerer junto ao ... , estão no centro da reforma que a união europeia levou a cabo no que respeita ao regime ... ção 108 do Conselho da europa) quanto na Carta dos Direitos Fundamentais da união europeia ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... juridicidade, de cidadania global e de direitos fundamentais foram inluenciadas pelos ... regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ocasionado a alguns ... consolidada do Tratado da União Europeia, cujo texto alude à prevenção ao ... do Funcionamento da União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ...
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Referências
... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos" fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. S\xC3" ... Diário Oficial da União, Brasília, 21 nov. 1994. Disponível em: ... UNIÃO EUROPÉIA". Carta dos Direitos Fundamentais da União Europ\xC3" ...
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Perspectivas comparadas
... às possíveis violações aos direitos de personalidade ... A legislação sobre es na União Europeia, em 2015, era bem menos abrangente do ... 8º (proteção de dados) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... ção sobre o tema e a garantia de direitos fundamentais na transferência interamericana de ... 2019 ... 20. UNIÃO EUROPEIA. Regulation (EU) 2016/679 of the ... ao tratamento de dados pessoais – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – ...
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Privacy no direito italiano: tríade de decisões judiciais rumo a insights sobre limites conceituais, deslocamento geográfico e transparência do corpo eletrônico
... e tutelados, de modo diverso, os direitos subjetivos da pessoa, portanto, não é proibido ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, no dia 4 de novembro de 1950, ... coesa, com fundamento no artigo 8º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 21 ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... referem à concepção de bem-estar e de direitos que as pessoas possuem ... A im de realizar ... que reconheciam os direitos mais fundamentais do homem – ganhando terreno, nesse devir ... Nesse sentido, é de se lembrar da Magna Carta Inglesa de 1215 que, embora tenha sido elaborada ... em 1978 na cidade de Alma-Ata, na antiga União Soviética, no âmbito da Conferência ... dos direitos fundamentais da União Europeia. Disponível em: ... Acesso em: 05 maio 2013 ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e ... com o disposto no artigo 35º da Carta dos Direitos Fundamentais. 1.8 A atribuição à ...
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Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União" Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (\xE2\x80" ... das particularidades da proteção dos direitos fundamentais na UE e do modelo jurídico da ... ) e 8.° (proteção de dados pessoais) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... Não é, pois, tema exclusivo da Carta brasileira. Ao contrário, encontra diversos ... São Paulo: Difusão Europeia, 1968, p. 9. Sobre a origem e significado da ... pela extensão aos trabalhadores dos direitos cívicos e políticos, quer pela conquista de ... Contrato de trabalho e direitos fundamentais da pessoa. In: RAMOS, Rui Manoel de Moura et al ... que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia inovou na classificação dos direitos ...
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A proteção do consumidor nos contratos de crédito para habitação
... “solidariedade”, no capítulo IV da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... direitos de defesa ( Abwehrrechte ), isto é, o cidadão ... a rubrica “dignidade”, no preâmbulo da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal ... de destaque na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada pelo parlamento ... -
Mediação intercultural na proteção do superior interesse e inclusão social da criança cigana
... Nesse cenário, os direitos da criança cigana (entre outros grupos ... humanos, direitos e garantias fundamentais" e da legislação específica portuguesa e da Uni\xC3"ão Europeia. Na mesma perspectiva, é fundamental buscar ... Guardando coerência, o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Acessibilidade eleitoral
... -Presidente da Comissão Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Conselho Federal ... humana e os demais direitos fundamentais. Ao participar ativamente na esfera pública e ... União valer para todos os entes da Federação e para ... No sistema europeu de direitos humanos, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
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Referências bibliográficas
... direitos do trabalhoǯȱRioȱdeȱJaneiroDZȱ ... UNIÃOȱ EUROPEIAǯȱ Carta ... ǯȱ Carta dos direitos sociais fundamentais ... sociais fundamentais dos trabalhadores da União ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... enfrentar constantes violações de seus direitos de cidadão e de trabalhador, desa?ando um ... ço jurídico a tutela de bens fundamentais (direitos, garantias e liberdades) ... a bombeiro), do acórdão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso do joalheiro grego) e ... ção indireta pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informando que “o Tribunal agregou a ... -se preambularmente salvaguardada por sua Carta Política, alçada à categoria de garantia pelo ... -
A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
... de concretização dos objetivos fundamentais da República (art. 3º da CF/88 5 ), de forma a ... se tratar de seres humanos, sujeitos de direitos que também devem ser defendidos por esse ... exemplo, a sua normatização no artigo 41 Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia 23 , ...